abuso incapaz jurisprudencia
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Acórdão nº 1.0134.15.015091-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - AGENTE INCAPAZ - PRODIGALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - RESTITUIÇÃO DO...
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Acórdão nº 44259 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2016
... CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO NA ... EMISSÃO DE CERTIDÕES ...
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Decisão monocrática Nº 38621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2022
... saúde não é grave a ponto de torná-la incapaz de comparecer, se assim desejar, as audiências ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO DO EXERCÍCIO DE DIREITO. EXCESSO DE LINGUAGEM ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.03.99.027662-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-01-2019
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A dogmática judicial do STJ
... principalmente, por envolver interesse de incapaz e pela gravidade das consequências da ... , mas nunca estabeleceu a possibilidade de abuso desses benefícios, sobretudo contra o ...
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Decisão monocrática Nº 37764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. NÃO CONCESSÃO DA ... IV do artigo 2º o oficial foi julgado incapaz de permanecer na ativa ou na inatividade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1001096-70.2017.5.02.0482)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST.
... ABUSO" DE DIREITO NÃO ... CONFIGURADO. RECUSA \xC3" ... ", haja vista se tratar de argumento incapaz de infirmar a ... ratio decidendi ... -
Decisão da Presidência nº 183439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... de seus cuidados, já que é menor incapaz ... Pontua, ainda, que a existência do fato ... decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder ... Por oportuno, transcrevo a ...
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Decisão monocrática Nº 190693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... a dependência química torne o viciado incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se ... constrangimento, manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Confiram-se, por exemplo, os seguintes ...
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Decisão da Presidência nº 186021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... ção da condição de mula é incapaz de fazer incidir a redutora num patamar que não ... hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos ...
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Decisões Monocráticas nº 186021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... ção da condição de mula é incapaz de fazer incidir a redutora num patamar que não ... hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos ...
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Decisao Nº 0022071-75.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-08-2023
... caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, com publicidade negativa ... , de hipótese de mero aborrecimento, incapaz de ensejar a condenação por danos morais. 4 ...
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Acórdão, Processo nº 5277171-17.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-06-2022
... que “atualmente a autora encontra-se incapaz para a idade em função do desgaste global do ... , ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal
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Decisões Monocráticas nº 184324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... do delito, se encontrava em estado incapaz de compreender a ilicitude do ato, e que mesmo ... a sua causa, o que configuraria evidente abuso do direito de recorrer ... III Agravo ...
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Decisão da Presidência nº 184324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... do delito, se encontrava em estado incapaz de compreender a ilicitude do ato, e que mesmo ... a sua causa, o que configuraria evidente abuso do direito de recorrer ... III Agravo ...
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Decisão monocrática Nº 231174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, ... em condenação criminal definitiva incapaz de gerar reincidência (fl. 478). Conforme emerge ...
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Acórdão, Processo nº 5128017-56.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
... gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de ... não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de ...
- Acórdão, Processo nº 5094635-72.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
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Acórdão, Processo nº 5133748-33.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de ... não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de ...
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Acórdão, Processo nº 5000351-72.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de ... não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5004952-11.2017.4.04.7204),10-04-2018
... em período em que a autora estava incapaz.Registro que naqueles autos o pedido restou ... 9.099/95, quanto ao eventual abuso da via recursal, em face dos princípios da ...
- Acórdão, Processo nº 5000564-78.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
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Acórdão, Processo nº 5141916-58.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de ... não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de ...
- Acórdão, Processo nº 5000757-78.2018.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019