abuso poder na administração
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1254-94.2010.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa ... não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa ... adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-423-65.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa ... não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa ... adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34-89.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa ... não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa ... adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-801-39.2010.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa ... não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa ... adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48-73.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa ... não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa ... adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-33.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa ... não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa ... adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70-77.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa ... não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa ... adstrita aos ditames que regem a administração pública, dentre eles, a prerrogativa de fixar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1408-68.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa ... não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa ... adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44-24.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa ... não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa ... adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1241-95.2010.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa ... não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa ... adstrita aos ditames que regem a administração pública, dentre eles, a prerrogativa de fixar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14-06.2011.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa ... não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa ... adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-03.2011.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa ... não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa ... adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67-79.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa ... não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa ... adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256-44.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa ... não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa ... aos ditames os quais regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1447-74.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa ... não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa ... adstrita aos ditames que regem a administração pública, dentre eles, a prerrogativa de fixar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94300-88.2006.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ESTÁGIO PROBATÓRIO - IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REINTEGRAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão recorrido não ter o Regional cotejado a estabilidade ali reconhecida com o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei Complementar Municipal 353/2002, nem fora exortado a tanto mediante embargos declaratórios, a...
... RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ... DEMORA NO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO - ABUSO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA. I - Revela-se ... constitucional de invocar a atuação do Poder Judiciário. III - Recurso não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-19.2008.5.09.0585 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive para fins trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não havendo óbice à dispensa...
... economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se ao regime ... DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO DO ATO POTESTATIVO. A faculdade dada ao ... ão caracterizando ato ilícito ou abuso do poder potestativo do empregador, ainda que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-835-07.2010.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... os nortes, como se sabe, para a Administração Pública, em geral ... 5. Nesse cenário, ao ... ão se constatando nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder ... 6. Não se pode, portanto, adotar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1425-13.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... os nortes, como se sabe, para a Administração Pública, em geral ... 5. Nesse cenário, ao ... ão se constatando nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder ... 6. Não se pode, portanto, adotar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-754-65.2010.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2013
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... os nortes, como se sabe, para a Administração Pública, em geral ... 5. Nesse cenário, ao ... ão se constatando nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder ... 6. Não se pode, portanto, adotar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-581-64.2010.5.24.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... os nortes, como se sabe, para a Administração Pública, em geral ... 5. Nesse cenário, ao ... ão se constatando nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder ... 6. Não se pode, portanto, adotar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1418-12.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
ECT - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA - LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CONDIÇÃO NÃO POTESTATIVA - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1. 1. O art. 129 do CC reputa inválida a cláusula contratual que contenha condição puramente potestativa, a qual fique ao arbítrio exclusivo de uma das partes pactuantes....
... os nortes, como se sabe, para a Administração Pública, em geral ... 5. Nesse cenário, ao ... ão se constatando nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder ... 6. Não se pode, portanto, adotar ... -
Acordao N° 1736533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Pedido de declaração de nulidade de questão de concurso público. Cargo de agente da polícia civil. Edital nº 01/2020. Impugnação ao gabarito. Pretensão de alteração. Anulação de questão. Mérito administrativo. Impossibilidade de interferência do judiciário nos critérios de correção e pontuação. Repercussão geral. Re-rg 632. 583. Tema 485 do
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... o poder discricionário da Administração e o Poder Judiciário só pode intervir e anular ... , se restar evidenciada alguma ilegalidade, abuso de poder ou erro grosseiro ... 2. Na esfera da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7500-58.2009.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ário, as prerrogativas da Administração Pública encontram limites nos princípios ... progressão por mérito configura desvio ou abuso de poder. Em consequência, condenou a ECT ao ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... PROCESSO POLÍTICO PELO PODER ECONÔMICO. “PLUTOCRATIZAÇÃO” DO ... estrangeiro; II - órgão da administração púb lica direta ou indireta ou fundação ... cometimento de ‘caixa dois’, de abuso de poder econômico, de doações de ...