abuso poder na administração
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Direito Eleitoral
... , uma vez que para um partido político poder participar do processo eleitoral é necessário o ... para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou ... por ofensa a princípios da administração pública, de acordo com a jurisprudência do ...
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nº 93.03.082137-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 24 de Marzo de 1994
PROCESSUAL CIVIL - ATO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CONCESSÃO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR - AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO - AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - IRREPARABILIDADE DO DANO. I - ESTANDO O "WRIT" EM TERMOS DE SER JULGADO, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. II - CABIVEL "MANDAMUS" CONTRA ATO JUDICIAL. III - SE A COMPENSAÇÃO E EFETIVADA COM...
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Efeitos da condenação
... ão atingir a esfera cível (Ex: a perda do poder familiar), administrativa, trabalhista (Ex: ... específicos que tenham sido praticados com abuso de poder ou violação de dever com a ... na violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... Administração Pública, nacional ou estrangeira. Como visto no ... ção, é fundamental a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público. Além das ... a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na ...
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Efeitos da condenação
... ão atingir a esfera cível (Ex: a perda do poder familiar), administrativa, trabalhista (Ex: ... específicos que tenham sido praticados com abuso de poder ou violação de dever com a ... violação do dever para com a Administração pública e condenação por tempo superior a ...
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Acórdão Nº 199997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... da facção que se instalou na administração pública, ... ocasião em que se lançou todo ... flagrante ou abuso de poder que justifique a imediata expedição do ...
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Propaganda eleitoral
... determinadas circunstâncias, a configurar abuso de poder econômico – mas não propaganda ... que traça paralelo entre a administração atual e a anterior, despertando a lembrança dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070670620204050000), 17-09-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... -Lei nº 200/1967 organizou a Administração Pública Federal em: Administração Direta, ... mista, será pautada pela repressão ao "abuso do poder econômico que vise à dominação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16049/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
... O art. 522 da CLT limita a administração sindical a, no máximo, sete e, no mínimo, três ... º, inciso I, da Constituição Federal, ao Poder Público, que não pode interferir ou intervir na ... à razoabilidade e à contenção do abuso de direito. Inteligência da O.J. 266/SDI-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1482/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
... O art. 522 da CLT limita a administração sindical a, no máximo, sete e, no mínimo, três ... º, inciso I, da Constituição Federal, ao Poder Público, que não pode interferir ou intervir na ... à razoabilidade e à contenção do abuso de direito. Inteligência da O.J. 266/SDI-1 ...
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Acórdão Nº 1397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... REORGANIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PODER EXECUTIVO ... POSSIBILIDADE ... 1. Alterações ... 2. Excetuados os casos de evidente abuso" de poder, o controle de ... constitucionalidade n\xC3" ... último o exercício superior da administração federal, aí ... incluído o juízo sobre a ...
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Direitos políticos, liberdade de culto e abuso do poder religioso: julgados recentes do tribunal superior eleitoral
A controvérsia sobre a possível tipificação e punição de uma modalidade de abuso de poder de autoridade religiosa representa episódio cada vez mais visível em democracias modernas, em relação ao qual a Justiça Eleitoral tem sido instada a reservar sua detida atenção, dada a repercussão no processo eletivo pela intrincada relação entre política e religião. Em virtude da recorrência de tais casos,...
... e a legitimidade das eleições, tais como o abuso do poder econômico, o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, a corrupção ou a fraude ... Afora tais situações, que devem ser interpretadas restritivamente, o uso da influência é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005231620204058305), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0800523-16.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DE LIMA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De...
... , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de ... No caso de mora injustificada da administração e descumprimento do prazo previsto em Lei para a ... -
Acórdão nº 1.0000.00.261528-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2002
O direito líquido e certo equivale a direito incontestável, cujos elementos seriam: 1º) direito provado de plano, documentalmente, sem necessidade de provas complementares, nem maior debate elucidativo dos fatos; 2º) ilegalidade do procedimento administrativo ou abuso de poder na prestação positiva ou negativa do Estado. São vinculantes para a Administração Pública e para os licitantes os...
... do procedimento administrativo ou abuso de poder na prestação positiva ou negativa do stado. São vinculantes para a Administração Pública e para os licitantes os princípios do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000988020204058307), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800098-80.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO LEITE DA SILVA ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
... , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de ... administração e descumprimento do prazo previsto em lei para a ... -
Acórdão nº 1.0351.04.062352-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE INQUÉRITO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ABUSO DE DIREITO - SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. Havendo prova concreta nos autos de que o veículo do Impetrante foi apreendido em decorrência de suposta irregularidade em agregados, mas inexiste inquérito ou procedimento administrativo para apuração de prática de...
... INQUÉRITO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ABUSO DE DIREITO - SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE ... -se que o óbice criado pela Administração caracteriza abuso no exercício do poder de ... -
Acordão da Primeira Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO PARA ALÉM DAS VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.1. A ampla devolutividade que marca o recurso ordinário interposto contra o acórdão que denega a...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... Art. 53. Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o ... , quando viciada por ilegalidade, abuso do poder ou pela desconformidade com os fins ou motivos ... estrangeiras, quer a respeito de administração, quer de orientação, sendo rigorosamente ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEPESSOAL MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. RECUSA À NOMEAÇÃO,AO ARGUMENTO DE NULIDADE DE ANTERIOR E JÁ EXTINTO VÍNCULO.ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARACONCEDER A ORDEM.1. Hipótese em que a recorrente, aprovada e classificada emprocesso seletivo simplificado para exercício de função...
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
... Palavras-chave: Fraude à lei. Abuso de poder. Candidaturas laranjas. AIME. AIJE ... de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta ... 6 LC n.º 64/90, art ... -
Decisão monocrática Nº 1477772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... , a fim de condená-lo pela prática de: (a) abuso de poder político, determinando a cassação de ... , entidades ou órgão de administração estadual ou municipal, direta ou indireta e ...
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Acordao N° 1392163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Agravo de instrumento. Contrato de investimento. Bitcoins. G. A. S. Consultoria e tecnologia ltda. Contratante com domicílio em goiás. Contratadas com domicílio no rio de janeiro. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação da regra geral. Domicílio dos réus. Competência territorial. Mitigação. Possibilidade. "distinguishing". Art. 489, § 1º,
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... configurar abuso de poder. Embora a jurisdição seja una, o ... ção jurisdicional e dificultar a administração da Justiça, cuja ... quantidade de Servidores, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A ... É o Estado-Administração por outros Agentes executando a Condenação. A ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a ... a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040164120194058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804016-41.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CECILIA DE AZEVEDO ADVOGADO: Dalianna Barros De Araújo e outro APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... A sentença recorrida entendeu que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios e conveniência e oportunidade da Administração e verificou a legalidade da decisão proferida no ... Poder Judiciário, exceto quando constatado abuso ou ilegalidade ... Conforme consta no parecer ...