acao advocaticios cobranca contrato honorarios sem

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001916920174058106), 26-10-2021
PJE 0800191-69.2017.4.05.8106 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por André Lacerda Landim, no bojo de embargos à execução, ajuizados em desfavor da Caixa Econômica Federal,...

... , ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por ... citada lei e prevista expressamente no contrato firmado. Destarte, não merece prosperar a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08226727320194058100), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0822672-73.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAQUEL NOGUEIRA BARBOSA ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. APLICAÇÃO. 1.

... Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da ... "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ...
Acórdão nº 1.0027.12.000135-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIRO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS DE...

... a cobrana das tarifas de registro de contrato, avaliao d bem e servios de terceiro, condenando ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029827420184058300), 25-06-2020
PROCESSO Nº: 0802982-74.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO MOURA HAZIN e outro ADVOGADO: Rodrigo Dos Santos Souza e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...

... honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, em razão ... do Consumidor porquanto se trata de contrato de adesão; b) abusividade da taxa de juros ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067013520164058300), 08-03-2022
PJE 0806701-35.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NOVAÇÃO DO CONTRATO. NOVA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS/MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária de reparação de danos materiais e...

... -se os autores no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o ... , que: a) em junho de 2013, assinaram Contrato Particular de Compra de Imóvel referente a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083188220154058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0808318-82.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PAULO ARRUDA VIANA e outros ADVOGADO: Osvaldo De Sousa Araújo Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. CONTRATO DE...

... , em breve síntese, que, tratando-se de contrato de crédito consignado, não existe previsão ... ção da apelante no pagamento de honorários advocatícios, em conformidade com os termos da ...
Acórdão nº 1.0313.11.026806-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - INOVAÇAO RECURSAL QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM (TAB) - COBRANÇAS DE TARIFAS (SERVIÇOS DE TERCEIROS, SEGURO E REGISTRO DE CONTRATO) - ILEGALIDADE - CASO CONCRETO - PRECEDENTE - (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) - HONORÁRIOS...

... a improcedncia dos pedidos, eis que o contrato foi livremente assinado pela parte autora, alm de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084129320164058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0808412-93.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: RICARDO ELESBAO ALVES ADVOGADO: Ana Maria Parente Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012981-78.2013.4.05.8100 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... credora e ter sua origem decorrente de contrato ou previsão legal, o que não é o caso da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015229820174058102), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0801522-98.2017.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARIVALDO PEREIRA BRINGEL e outros ADVOGADO: Jean Nerildo Machado APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do...

... da parte final da cláusula décima do contrato de renegociação de nº 05.0032.690.0000161-92, ... Honorários recursais em 10% do valor fixado em sentença, ... Honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor arbitrado pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037323820114058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....

... os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 1.000,00 para ... Leite Vieira celebraram com a Caixa o contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de ...
Acórdão nº 1.0647.14.005616-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - CONTRATO NÃO EXIBIDO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO -...

... , diante da omisso do Ru em apresentar o contrato celebrado entre as partes. Em substituio ao valor ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08215381120194058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0821538-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRO MONTENEGRO DANTAS ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa APELANTE: ANA MARCIA DE ALMEIDA RODRIGUES DANTAS ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa RECORRENTE ADESIVO: WESCLEY BRAGA ROCHA ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior RECORRENTE ADESIVO: MELINE SOUSA CARVALHO ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior APELADO: ANA MARCIA DE ALMEIDA...

... condenar os Apelados ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do § 2º, do artigo 85, ... A demora na realização definitiva do contrato particular de promessa de compra e venda do ...
Acórdão nº 1.0000.21.072638-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - RECEBIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS - ILEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VEDAÇÃO LEGAL - RESP. 1.639.259/SP - VENDA CASADA

... "Servios de Terceiros" e "Registro de Contrato" no contrato trazido lia, em virtude de sua ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039397520184058300), 19-04-2022
PJE 0803939-75.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Sidnei José Aires da Silva e Pamela Naiana Aires Gomes, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica...

... embargantes/apelantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% ... que a taxa de juros anual prevista no contrato" é de 21,69900%, torna-se evidente a capitalizaç\xC3" ...
Acórdão nº 1.0271.13.007902-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES - CLÁUSULA DE ÊXITO - REVOGAÇÃO DE MANDATO DE ADVOGADO DURANTE O PROCESSO - NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA PATROCINADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94, a ação de arbitramento de honorários advocatícios apenas será cabível nas...

... Afirma que o contrato de prestao de servios advocatcios prev o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022208620174058302), 07-06-2022
PJE 0802220-86.2017.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO VINCULADO AO FIES. ERRO TÉCNICO. MATRÍCULA. MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra SAMARA FERNANDA COELHO TEIXEIRA SILVA e SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO DO VALE DO...

... do FIES, condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ... o aditamento de renovação pendente do contrato de financiamento ficou disponível no sistema, ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios ... § 2º A interpretação do ... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ...
Acórdão nº 1.0144.15.002806-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - EXIGÊNCIA DE VALORES A TÍTULO DE "DESPESA DE COBRANÇA" - CABIMENTO, EM TESE - PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO - REQUISIÇÃO DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO GASTO COM A COBRANÇA DA DÍVIDA DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE...

... "Taxa/Despesa de Cobrana", decorrente do Contrato de Carto de Crdito firmado entre as partes, com a ...
Processo nº 0113569-83.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017

... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO. CONTRATO ...
Acórdão nº 1.0126.10.001099-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E JUROS REMUNERATÓRIOS - Resp. 1.552.434-GO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural" (A

... que deveria ter sido aplicado no aludido contrato. Determinou que sobre tal valor, a ser apurado em ...
Acórdão nº 1.0126.10.001099-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E JUROS REMUNERATÓRIOS - Resp. 1.552.434-GO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural" (A

... que deveria ter sido aplicado no aludido contrato. Determinou que sobre tal valor, a ser apurado em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028283620164058200), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0802828-36.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE BRITO E CIA LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Yedo Menezes De Andrade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO....

... FEDERAL - CEF, objetivando a revisão de contrato de empréstimo bancário e a compensação do ... Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057912820184058400), 18-05-2021
PJE 0805791-28.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001511-97.2019.5.02.0089)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I .

... NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO ... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – GRATUIDADE DE ...
Acórdão nº 1.0000.21.040512-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADE - TAXA MÉDIA COMO PARÂMETRO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO ILÍQUIDO - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - RAZOABILIDADERECURSO PROVIDO EM

... Sobre tal contrato incidiriam juros de 10,55% (dez vrgula cinquenta ...