acao advocaticios cobranca contrato honorarios sem

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ENCARGOS DA MORA - NOVO POSICIONAMENTO DO STJ - LIMITAÇÃO À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE COM OS JUROS MORATÓRIOS E MULTA, SE AVENÇADOS - SÚMULA 472, DO STJ - SERVIÇOS DE TERCEIRO - ILEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - O STJ, no Recurso Especial n. 1.058.114/RS, julgado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - DANO MATERIAL CORRESPONDENTE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA O PATROCÍNIO DA DEFESA DA PARTE NA DEMANDA - OPÇÃO DA PARTE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO.- O fato de o postulante optar pela contratação de advogado, mediante remuneração, para a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - SENTENÇA "CITRA PETITA" - MÉRITO -TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO. 1 -

PJE 0806787-23.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, no bojo de ação ordinária promovida por Delma Camara Oliveira em desfavor da Caixa Econômica Federal e PAIVA GOMES &...

PJE 0805614-98.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E CLAREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por José da Silva Comércio de Mudas - EPP e José da Silva, no bojo de embargos à execução, opostos em...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - RESP Nº 1.058.114/RS - RECURSO REPETITIVO - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - TARIFA...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - RESP Nº 1.058.114/RS - RECURSO REPETITIVO - LIMITAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE - TARIFA...

PROCESSO Nº: 0807353-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA LUCIA PEREIRA DE MELO e outros ADVOGADO: Luiz Braga De Lima Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA APLICADA EM PERCENTUAL PRÓXIMO À MÉDIA DE MERCADO. LEGÍTIMA A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO...

PJE 0813619-59.2019.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA O PREPARO NÃO ATENDIDA - DESERÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DO MESMO CRÉDITO EM DUAS AÇÕES DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO RECÍPROCA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA TITULAR - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL EVIDENTE - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSOS CONHECIDOS. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DOMINISTÉRIO PÚBLICO. ENSINO SUPERIOR. CONFECÇÃO, EXPEDIÇÃO OUREGISTRO DE DIPLOMA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLESDOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS. DEVER DA UNIÃO DE FISCALIZAR.LEI ESTADUAL PAULISTA N. 12.248/2006. INCONSTITUCIONALIDADE.ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de ação civil...

PROCESSO Nº: 0800007-52.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCINEIDE MACEDO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO....

EMENTA CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DÍVIDA DE CARTÕES DE CRÉDITO. PROVAS HÁBEIS PARA O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. JUROS CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO ILEGÍTIMO. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATO ILÍCITO. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA

PROCESSO Nº: 0819689-04.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LYGIA QUEIROZ DA FONSECA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM

PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o

PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...

PROCESSO Nº: 0802053-03.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONGELAR SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Hagaemerson Magno Silva Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 19.940/11 - DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO - VENCIMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 19.940/11 - DESCONTO DE PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO - VENCIMENTO...

PROCESSO Nº: 0803562-75.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUCIA MARIA MAGALHAES SALES ADVOGADO: Leandro De Araujo Sampaio RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - LEVANTAMENTO DO FGTS - EFEITO JURÍDICO ADMISSÍVEL -  SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O STF, ao julgar o RE 596.478-RG/RR, assentou o entendimento, em sede de repercussão geral, que ilegítimas as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a realização de concurso público, não há falar-se em...

EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - REGISTRO DO CONTRATO - INSERÇÃO DE GRAVAME - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.1- O manejo concomitante de dois recursos...