acao alimentos homologacao
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça polonesa, que decretou o divórcio entre as partes, conferiu a guarda do filho à Genitora, bem como arbitrou alimentos a...
... AÇÃO DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A a 216-N DO RISTJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODERIAM IMPEDIR A HOMOLOGAÇÃO PLEITEADA. PARECER MINISTERIAL PELO DEFERIMENTO. MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. 1.
... ALIMENTOS. ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos ...
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Acórdão nº 2014/0096124-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 9º, § 3º, RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. Pedido de homologação de...
... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... ALIMENTOS ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2008/0107988-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Homologação de acordo em sentença sem manifestação prévia do Ministério Público. Prejuízo da criança evidenciado. Anulação dos atos processuais. - Legitimado que é, o Ministério Público, para velar pelo interesse do incapaz, e considerado o notório prejuízo à alimentada com a redução dos alimentos, no...
... Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Homologação de acordo em sentença sem ... -
Acórdão nº SEC 5597 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... DIVÓRCIO. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS A MENOR. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NO ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2013/0175678-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve citação no processo alienígen
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... II – distribuir alimentos; ou ... III – firmar contrato com entidades de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0118332-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... RESPONSABILIDADES PARENTAIS, ALIMENTOS E GUARDA. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ...
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Acórdão nº 2014/0251094-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ALIMENTOS. ... CONVENÇÃO ... ALIMENTOS. ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...
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Acórdão nº 2014/0281590-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ALIMENTOS. ...
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Acórdão nº 2013/0333207-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... AOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA. ...
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Acórdão nº 2014/0301071-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXERCÍCIO ... CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº SEC 10154 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... si ação de separação de corpos; alimentos; arrolamento de bens; divórcio; interdito ...