acao alimentos homologacao

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. VALIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 1 – O acolhimento da tese de que o acordo extrajudicial homologado tem efeitos mesmo antes do ajuizamento da ação judicial, é violar o art. 123 do CTN, bem como o art. 109 do CTN, que dispõe que “os princípios gerais de direito

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