ação anulatória débito fiscal prescrição
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Acórdão nº AgRg no REsp 1054833 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Visando a ação anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior à propositura da referida
... IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0086663-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributá
... TRIBUTÁRIO. ... ANULATÓRIA ... PRESCRIÇÃO. ... INTERRUPÇÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0173502-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO EM TORNO DO ART. 219, § 1º, DO CPC, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ACÓRDÃOS REFERENTES
... NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESCRIÇÃO. ... II. Na presente Ação Anulatória" de Débito Fiscal, não obstante \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0272662-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de...
... ação ... prescrição" ... 3. O fumus boni juris resulta de\xC2" ... ação anulatória ... fiscal ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ... ção do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito da ...
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Acórdão nº 2008/0112469-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL LANÇAMENTO DE OFÍCIO AUTO DE INFRAÇÃO PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA 5 (CINCO) ANOS DECRETO N. 20.910/31, ART. 1º PRECEDENTES. É de cinco anos o prazo de prescrição para ação anulatória de débito fiscal, apurado em auto de infração e imposição de multa, nos termos do art. 1º do Dec. n. 20.910/32. Agravo regimental não-conhecido. (AgRg no REsp 1060011/SC, Rel. Ministro
... DE OFÍCIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - DECRETO ... prescrição para ação anulatória de débito fiscal, apurado em auto de infração e ... - Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... II - não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício(Lei nº 8.218, de ... Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0322.12.000276-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. O termo inicial para o ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal é a notificação do lançamento, a partir de quando começa a correr o prazo prescricional do Decreto 20.910/09, que não se transmuda pelo fato de o devedor não possuir bens a penhora para fins de embargos à execução. 2. Negar...
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Acórdão nº 2004/0031206-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA DA AÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283/STF NÃO INFIRMADA NO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N.º 182/STJ. I - A decisão ora agravada está apoiada em entendimento sedimentado na jurisprudência consolidada na Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal. Segundo esta,
... PRAZO PRESCRICIONAL. NATUREZA DA AÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO ... II - Quanto ao tema da prescrição, o Tribunal a quo houve por bem afastar a tese de ... ória, como é o caso da ação anulatória de débito fiscal” (fl. 364). O fundamento, ... -
Acórdão Nº 0009078-20.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RECONHECIDA. LEGALIDADE DO ATO DE INTIMAÇÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... I- por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita; ... de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o ...
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Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE NA ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VEICULADO NA CDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Importação...
... INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE ... writ visa desconstituir à semelhança da ação anulatória de cognição plenária e exauriente ... ão indireta", sendo certo que a exigência fiscal não pode se basear em mera presunção, em ... certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ... -
Acórdão Nº 0000757-68.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRESCRIÇÃO – MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO – NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUISVE DESTA CÂMARA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0000757-68.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL – ... édito, é evidente que se operou a prescrição, hipótese extintiva ... da pretensão da autora ... -
Acórdão Nº 0300334-25.2015.8.24.0055 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA INTERRUPTIVA (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CTN). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU EDITAL DE RATEIO DE...
... Juiz Marcio Rocha Cardoso ... INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0024282-07.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO ANULATÓRIO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de inovação recursal, porquanto...
... razão da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n° ... , a qual reconheceu, de ofício, a prescrição do direito de demandar contra a Fazenda Pública, ... -
Acórdão nº 2016/0119755-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ. 1. Os recorrentes sustentam que o art. 535, II, do CPC...
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Acórdão nº 0554542-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS 20 (VINTE) ANOS DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. O presente apelo trata tão somente da condenação do...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ... FISCAL. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0026312-15.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Anulação de Débito Fiscal REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA...
... ASSUNTO: Anulação de Débito Fiscal ... REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA ... -
Acórdão Nº 0046262-44.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Anulação de Débito Fiscal REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA...
... ASSUNTO: Anulação de Débito Fiscal ... REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA ... -
Acórdão Nº 0046277-13.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Anulação de Débito Fiscal REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA...
... ASSUNTO: Anulação de Débito Fiscal ... REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA ... -
Acórdão Nº 0046409-70.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-11-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Multas e demais Sanções REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA...
... JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. ação anulatória de débito fiscal. DÍVIDA DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA ... -
Acórdão Nº 0046407-03.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Ambiental, Prestação de Contas e Prescrição e Decadência REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA...
... : Ambiental, Prestação de Contas e Prescrição e Decadência ... REDATOR DO ACÓRDÃO: ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE ... -
Acórdãos nº 1000477-46.2015.8.26.0045 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
Apelação – Ação Anulatória de Débito Fiscal – Taxas –– Prescrição verificada – Ausência de causa interruptiva – Manutenção da sentença - Precedentes jurisprudenciais - Recurso Desprovido (TJSP; Apelação 1000477-46.2015.8.26.0045; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017)
... LTDA ME VOTO Nº 9522 Apelação – Ação" Anulatória de Débito Fiscal – Taxas \xE2\x80"Prescrição verificada – Ausência de causa ... -
Acórdão Nº 0046240-83.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Multas e demais Sanções REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA...
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DE ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA ...