ação arbitramento honorarios prescrição
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... ência para julgamento de ação de arbitramento de honorários referentes aos serviços prestados ... em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo instituto da prevenção, tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08064508020194050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0806450-80.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: JOAO CARLOS PEREIRA PADILHA e outro ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PERCENTUAL DE 28,86%. SERVIDORES CIVIS. TÍTULO JUDICIAL DA...
PROCESSO Nº: 0806450-80.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ... /PE, segundo o qual, não se aplica a prescrição da execução da obrigação de pagar aos ... Pleno se furtou de aplicar o regime honorários" previsto no art. 85, §3º do CPC. Sustenta que n\xC3" ... ção equitativa, sendo de rigor o arbitramento da verba sucumbencial observando-se os limites ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08135269220184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0813526-92.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: BERENICE CABRAL DA SILVA e outro ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PERCENTUAL DE 28,86%. SERVIDORES CIVIS. TÍTULO JUDICIAL DA OBRIGAÇ
PROCESSO Nº: 0813526-92.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ... /PE, segundo o qual, não se aplica a prescrição da execução da obrigação de pagar aos ... Pleno se furtou de aplicar o regime honorários" previsto no art. 85, §3º do CPC. Sustenta que n\xC3" ... ção equitativa, sendo de rigor o arbitramento da verba sucumbencial observando-se os limites ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130903620184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0813090-36.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: WALKIRIA GOUVEIA ALVES e outros ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PERCENTUAL DE 28,86%. SERVIDORES CIVIS. TÍTULO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DE...
PROCESSO Nº: 0813090-36.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ... /PE, segundo o qual, não se aplica a prescrição da execução da obrigação de pagar aos ... Pleno se furtou de aplicar o regime honorários" previsto no art. 85, §3º do CPC. Sustenta que n\xC3" ... ção equitativa, sendo de rigor o arbitramento da verba sucumbencial observando-se os limites ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081170420194050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0808117-04.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PERCENTUAL DE 28,86%. SERVIDORES CIVIS. TÍTULO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR....
PROCESSO Nº: 0808117-04.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ... /PE, segundo o qual, não se aplica a prescrição da execução da obrigação de pagar aos ... Pleno se furtou de aplicar o regime honorários" previsto no art. 85, §3º do CPC. Sustenta que n\xC3" ... ção equitativa, sendo de rigor o arbitramento da verba sucumbencial observando-se os limites ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08121706220184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0812170-62.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PERCENTUAL DE 28,86%. SERVIDORES CIVIS. TÍTULO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR....
PROCESSO Nº: 0812170-62.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ... /PE, segundo o qual, não se aplica a prescrição da execução da obrigação de pagar aos ... Pleno se furtou de aplicar o regime honorários" previsto no art. 85, §3º do CPC. Sustenta que n\xC3" ... ção equitativa, sendo de rigor o arbitramento da verba sucumbencial observando-se os limites ... -
Acórdão Nº 0037077-79.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... que não prospera a preliminar de prescrição levantada pelo Apelante, uma vez que o termo ... -se na data de 04/11/2015, promovendo a ação originária em 30/09/2020, de modo que não se ... Lado outro, no tocante aos honorários advocatícios, merece reforma a sentença, pois ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO ...
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Acordão do Primeira Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E1.022 DO CÓDIGO FUX. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ADCAUSAM. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIO, CEDIDO À UNIÃO NOS TERMOSDA MP 2.196-3/2001. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATOFIRMADO EM 1
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Acórdão Nº 0003389-06.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... AUTÔNOMA. (III) PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO QUE PREVÊ ... CLÁUSULA DE ...
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Acórdão Nº 0013549-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA NOMEADA COMO ... NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA ADVOGADA ... ção autônoma no intuito de obter o arbitramento de honorários sucumbenciais, quando omissa na ...
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Acórdão nº 1.0000.20.464658-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LAUDO MÉDICO- CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VITIMADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da pretensão. - A cobrança do...
... manifestada no Apelo se restringe ao arbitramento dos honorrios advocatcios de sucumbncia em 15% ... -
Acórdão nº 1.0024.01.049935-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - ATO ORDINATÓRIO - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS - ART. 40, § 4º, LEF - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTIMAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FEITO E DA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEVIDOS -...
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Acórdão Nº 0300636-40.2016.8.24.0016 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... PROPOSTA PELA CELESC. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ... E EXTINGUIU O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ... LIMITA AO QUANTUM RELATIVO AOS HONORÁRIOS DO CURADOR ... ADMISSIBILIDADE ... DISPENSA ... REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. ARBITRAMENTO" POR ... EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097321320184058100), 27-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AZACITIDINA (VIDAZA). PACIENTE PORTADOR DE LMA - LEUCEMIA MIELOIDE AGUDA. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. PRAZO PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. AMPLIAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES)...
... VIDAZA (AZACITIDINA), conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à ... contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela ... de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063819320184058500), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806381-93.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIZA MARIA GARCEZ CASTELLO SIQUEIRA ADVOGADO: Anna Paula Sousa Da Fonsêca Santana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE...
... ária de Sergipe (que acolheu a prescrição e extinguiu ação de cobrança de crédito ... a condenação da apelada em custas e honorários" processuais ou a diminuição do valor da condena\xC3" ... o CPC/2015 tenha restringido o arbitramento de honorários advocatícios por equidade ... -
Acórdão Nº 5000139-42.2002.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... SENTENÇA DECRETANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DE AMBAS AS PARTES ... ACERTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM FAVOR DA ... a penhora, o juiz suspende o curso da Ação de Execução Fiscal e, decorrido o prazo de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054436920164058500), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0805443-69.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: ANA PAULA SILVA DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De Lacerda e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: ROBERVAL DORIA ALVES ADVOGADO: Diego Costa Pelagio De...
... honorários periciais; em metade das custas e em honorários ... b) deve ser acolhida a alegação de prescrição eis que se passaram mais de 12 anos entre a ... parte autora, quando da propositura da ação; d) Inexistência de responsabilidade da Caixa em ... danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, ... -
Acórdão nº 1.0521.10.010607-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE E CERTEZA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a questão foi analisada pelo Magistrado de Primeiro Grau, culminando, ainda, em interposição de recurso pela parte. As sentenças, decisões interlocutórias
... De fato, o arbitramento dos honorrios advocatcios se dar de forma ... -
Acórdão nº 1.0521.10.010607-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE E CERTEZA. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a questão foi analisada pelo Magistrado de Primeiro Grau, culminando, ainda, em interposição de recurso pela parte. As sentenças, decisões interlocutórias
... De fato, o arbitramento dos honorrios advocatcios se dar de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao
... ça que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ ... Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observado ... ação de rito comum em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO ... se pense contrariamente, deverá o arbitramento do quantum indenizatório observar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003372320164058308), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800337-23.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. R. L. T. D. F. ADVOGADO: Barbara Maria De Souza Aires Alencar ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins REPRESENTANTE(PAIS): Cicera Patricia Lopes Dos Santos APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): CICERA PATRICIA LOPES DOS SANTOS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª
... Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da ... , preliminarmente, a ocorrência de prescrição, uma vez que o instituidor da pensão faleceu em 14/04/2003 e que a ação só veio a ser proposta após o quinquênio ... na forma de valores fixos, uma que o arbitramento entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 resultaria em ... -
Acórdão Nº 0050595-37.2023.8.16.00140008178-48.2021.8.16.0173Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 13-12-2023
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ... CONDIÇÃO SUSPENSIVA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 168-83.2020.5.14.0002)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto...
... 1 – PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA (ORIENTAÇÃO ... 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. REDUÇÃO ... Destaco, ainda, que o arbitramento" dos honorários ... sucumbenciais à raz\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0271.13.006412-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR - PRECLUSÃO - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR REDUZIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM CONDENATÓRIO - FATORES - TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO. - O Recurso que se limita a...
... No que diz respeito ao arbitramento dos honorrios advocatcios, verifico que, no caso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00014559220104058400), 23-11-2021
Ementa Constitucional e Tributário. Ação Ordinária. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Exercício do juízo de retratação. Incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Apelação e remessa oficial providas. Inversão do ônus da...
... 4050000.27418225) que, em ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido ... Ao final, fixou os honorários advocatícios em dois mil reais para a Fazenda ... Fazenda Nacional, para reconhecer a prescrição quinquenal após cento e vinte dias da vigência ... de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma ...