ação arbitramento honorarios prescrição

Acórdão nº 1.0702.05.243252-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2007

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ... - APLICAÇÃO - JUROS - CORREÇÃO - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO.Deve ser declarada a prescrição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004846820214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800484-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803943-83.2016.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

... ão quanto: i) à alegação de prescrição da pretensão executória, vez que não houve ... ção de que, quando do ajuizamento da ação cautelar pelo sindicato, já estava prescrita a ... para promover a execução dos honorários de sucumbência, já que o causídico não ...
Decisao Nº 0000332-06.2012.8.05.0042 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022

... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08239387720194058300), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANISTIA POLÍTICA. LEI N°. 8.632/93. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO LUSTRO LEGAL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL À ÉPOCA DA DEMISSÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação...

... ça que, afastando a prejudicial de prescrição, julgou improcedente o pedido contido na ... o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil ... Quando ajuizada em 27.11.2019, a ação não tinha sido alcançada pela prescrição ... de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093855920204050000), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0809385-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira AGRAVADO: ELAINE CRISTINA DE ANDRADE ALVES ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira AGRAVADO: ALFREDO DAVID NASCIMENTO DE ANDRADE ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira AGRAVADO: ORLANDO CORREIA DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira...

... De acordo com a decisão impugnada, como a ação rescisória proposta pela UFPB foi julgada ... (1) à interrupção da contradição prescrição com a execução da obrigação e fazer e a ... ) à impossibilidade de fixação dos honorários" advocatícios decorrentes dos embargos à execuç\xC3" ... , apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008186420058250014), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000818-64.2005.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WALTER DE SOUZA ADVOGADO: Tiago Luis Cracco Messas INVENTARIANTE: ANA RITA DA SILVA SOUZA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA PELA FAZENDA...

... , que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva, ... Aduz, ainda, a necessidade de arbitramento de honorários de sucumbência, considerando que ... relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021580420214058400), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA OBTIDO EM UNIVERSIDADE NO EXTERIOR. UTILIZAÇÃO PELA UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PARA OBTENÇÃO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS...

... a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ ... Aduz ainda que houve prescrição intercorrente, tendo em vista que a sindicância ... como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso ... de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100021020184058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0810002-10.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: JOSE FERREIRA DOS SANTOS APELADOS: OS MESMOS ADVOGADO: Carlos Sérgio Gurgel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA:...

... O IBAMA foi condenado ao pagamento de honorários no valor de R$ 5.000,00, com base nos princípios ... ... Alega que a ação invocada pelo demandante (nº ... que se afaste o reconhecimento da prescrição e, no mérito, que seja julgado improcedente o ... situação não deve conduzir a um arbitramento de honorários em montante inferior ao que seria ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009222120194058001), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE....

... (BEVACIZUMABE), nos termos da prescrição" médica, condenando o Estado de Alagoas e o Munic\xC3" ... /AL, cada um, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 33,33% do valor da ... União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu, em parte, a antecipação ... de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035821820204058400), 15-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORAS-EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO UTILIZANDO O BANCO DE HORAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO...

... do gozo, respeitada a prescrição das parcelas reconhecidas anteriormente aos 05 ... , o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da ... de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma ... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08174406720184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0817440-67.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...

... Nº: 0817440-67.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA ... , ou que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória ... Liminar deferida ... çado em quase 5 milhões, fixam-se os honorários advocatícios com base nos princípios da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08067755520194050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0806775-55.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...

... Nº: 0806775-55.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA ... , ou que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória ... Liminar deferida ... çado em quase 5 milhões, fixam-se os honorários advocatícios com base nos princípios da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101509820184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0810150-98.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...

... Nº: 0810150-98.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA ... , ou que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória ... Liminar deferida ... em mais de 4 milhões, fixam-se os honorários advocatícios com base nos princípios da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08135051920184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0813505-19.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...

... Nº: 0813505-19.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA ... , ou que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória ... Distribuída ... çado em quase 3 milhões, fixam-se os honorários advocatícios com base nos princípios da ...
Acórdão nº 1007795-07.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
Ementa.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - OMISSÃO – COM EFEITOS INFRINGENTES – SANADA – PREMISSA EQUIVOCADA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DA APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO.I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no...

... )Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ... DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - OMISSÃO – COM ... ÇÃO DO RESULTADO DA APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023816620164058000), 22-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE (VELCADE). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇ

... BORTEZOMIBE, de acordo com a prescrição" médica, condenando o Estado de Alagoas e o Munic\xC3"ípio de Paripueira/AL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU - ... Por isso, ajuizou a ação originária requerendo o fornecimento do fármaco ... de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma ...
Acórdão Nº 0001435-95.2010.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. Caso em que não há notícia nos autos de que o perito tenha sido intimado sobre o arbitramento dos seus honorários antes do arquivamento do feito. O fato de o contador ter ciência da existência da presente ação não implica concluir que tivesse ciência de todos os atos ocorridos no processo. Assim, deve ser considerada,...

... HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. Caso em que ... o perito tenha sido intimado sobre o arbitramento dos seus honorários antes do arquivamento do ... ter ciência da existência da presente ação não implica concluir que tivesse ciência de ...
Acórdão nº 1.0620.17.002982-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INCIAL - CITAÇÃO NOS...
Acordão do Segunda Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de CampoGrande e o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando compelir osentes federados ao fornecimento de prótese especial Otto bock c-leg,incluindo todos os seus...
Acórdão nº 50045884220208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... extinguiu, de ofício, ação de arbitramento c/c cobrança de honorários ajuizada ... , diante do reconhecimento da prescrição ... Em suas razões (evento 25), aponta o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079827320184058100), 27-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. DIASPARTATO PASIREOTIDA (UPELIOR). PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE CUSHING. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE....

... PASIREOTIDA (UPELIOR) , conforme prescrição médica, condenando os entes federativos a ... , R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais ... N o recurso, ... do Ceará pela União, este deve promover ação própria para tal intento ou procurar a via ... de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma ...
Acórdão nº 1.0153.17.001135-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS E MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MENOR DE IDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE...
Acórdão nº 1.0153.17.001135-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS E MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MENOR DE IDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052186220214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805218-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSEANE JOAQUIM DE SANTANA e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817706-49.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE...

... (UFPE) deve ser condenada a pagar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o ... AÇÃO COLETIVA. AGRAVO PROVIDO ... 1. Trata-se de ... das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal ... 5. Nesse diapasão, o Superior ... exatamente para que se procedesse ao arbitramento da verba honorária. Assim, com vistas a se ...
Acordão da Quarta Turma, 03-08-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃORECURSAL. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ.COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.SÚMULA 7 DO STJ. REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. 1. A recorrente limitou-se a arguir violação do art. 535 CPC/73,sem indicar, clara e...