ação arbitramento honorarios prescrição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071773920174058300), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0807177-39.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIANA PEREIRA RAMOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): INES JOSEFA PEREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103409020204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0810340-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO LINS MARINHO ADVOGADO: Larissa De Almeida Quartiero AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801328-11.2020.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ( reconheceu indevida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de ... aos advogados, referente à presente ação." ), alegando, em síntese, que: 1) "o juiz da ... recolhidos, não atingidos pela prescrição ... Alega a parte agravante, em síntese, ... vez, o seu § 2º preconiza que o arbitramento" em juízo só tem cabimento \"na falta de estipula\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00036896520104058200), 19-04-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Ação ordinária. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985) . Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Exercício do juízo de retratação. Adequação. Apelação da parte autora desprovida. Manutenção do acórdão quanto aos demais pontos. Sentença publicada...
... 4050000.30004068) que, em sede de ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido, ... à remessa oficial para declarar a prescrição quinquenal nos termos da Lei Complementar ... No tocante aos honorários recursais, no Superior Tribunal de Justiça, já ... de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002893720154058102), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800289-37.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRENILDE DIAS NOBRE ADVOGADO: Julio Carlos Sampaio Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Mariano...
... à remessa oficial para decretar a prescrição do fundo do direito ... A embargante, em seu ... ção à condenação da embargada em honorários" advocatícios ... Contrarrazões ... É o relat\xC3" ... CPC/73 (vigente quando do ajuizamento da ação"), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, \xC2" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ARBITRAMENTO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE PE-DIDO DE ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084759520214050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0808475-95.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SEVERINO MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812980-95.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... emprego do divisor 200) nos autos da ação coletiva ajuizada pelo SINTUFEPE, processo nº ... e das horas extras, respeitada a prescrição quinquenal, executando, assim, as parcelas ... Pleiteia, ao fim, a fixação de honorários advocatícios nos termos da Súmula 345 e Tema ... No que tange ao pedido de arbitramento de honorários pela promoção da execução , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018264220184058400), 29-09-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTAÇÃO DE ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL. PACIENTE PORTADOR INCONTINÊNCIA URINÁRIA GRAVE DEVIDO A PROSTATECTOMIA RADIAL DECORRENTE DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DOS TRATAMENTOS JÁ...
... custeados pela União, nos termos da prescrição médica, condenando-a ao pagamento de ... édica, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil ... Maceió, julgou parcialmente procedente a ação para assegurar o fornecimento do fármaco ... de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045655420194058302), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). PACIENTE PORTADOR DE AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA (AME TIPO II). EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO...
... SPINRAZA (NUSINERSEN), conforme prescrição médica colacionada aos autos, condenando iamente réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ ... Argumenta que, embora a ação seja de obrigação de fazer, há evidente ... Postula o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais de ... -
Acórdão Nº 0000103-05.2022.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... autora no pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... aos valores não abarcados pela prescrição quinquenal ... Dano moral e quantificação ... pelo INPC, o primeiro desde o arbitramento – Súmula 362 do STJ e o segundo da data do ...
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Acórdão nº 1.0024.03.988636-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2006
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - VALOR - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - IMISSÃO DO VENDEDOR NA POSSE DO IMÓVEL - OMISSÃO VERIFICADA NA SENTENÇA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, PARÁGRAFO 3° DO CPC. - Deve-se corrigir, de ofício, a sentença quando nela se verifica a existência de erro...
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE ... das custas recursais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 ... -
Acórdão Nº 5014621-57.2023.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... sentença de procedência proferida na "ação de arbitramento e cobrança de ... -27.2015.8.21.0019 a título de honorários sucumbenciais, acrescido de correção monetária ... autor, sua ilegitimidade passiva e a prescrição. No mérito, sustentou que, ao contrário do ...
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Acórdão Nº 5014789-59.2023.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... sentença de procedência proferida na "ação de arbitramento e cobrança de ... -16.2014.8.21.0070 a título de honorários sucumbenciais, acrescido de correção monetária ... autor, sua ilegitimidade passiva e a prescrição. No mérito, sustentou que, ao contrário do ...
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Acórdão nº 1.0338.15.012168-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO-OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO RESITIDA MEDIANTE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO...
... - IMPORTE CONDENATRIO NO EXPRESSIVO - ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE. [ ... ] ... -
Acórdão nº 1.0338.15.012168-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO-OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO RESITIDA MEDIANTE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO...
... - IMPORTE CONDENATRIO NO EXPRESSIVO - ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE. [ ... ] ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171275620184058100), 29-09-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. (MABTHERA) PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN NÃO CLÁSSICO PREDOMÍNIO LINFOCITÁRIO NODULAR. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS RECURSAIS....
... MABTHERA (RITUXIMABE) conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada a ... o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil ... rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave ... de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma ... -
Acórdão Nº 5000167-67.2002.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... SENTENÇA DECRETANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DA PARTE EXECUTADA ... PRINCÍPOIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM FAVOR DO EXCUTADA ... executivo, prescrita também estaria a ação. Analisando os autos, verifica-se que o feito ...
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Acórdão nº 1.0105.13.029363-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRESCRIÇÃO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de...
... como liquidao de sentena por arbitramento, e no por artigos como requereu o Agravante, ... -
Acórdãos nº 1001906-43.2016.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... PAZZETO MENEGHINE CONCEIÇÃO AÇÃO" DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... ÁRIO DO AVÔ DESTES PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA TERMO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090426320204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COISA ... custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da ... é porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque ... litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08057674320194050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0805767-43.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
PROCESSO Nº: 0805767-43.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ... /PE, segundo o qual, não se aplica a prescrição da execução da obrigação de pagar aos ... Pleno se furtou de aplicar o regime honorários" previsto no art. 85, §3º do CPC. Sustenta que n\xC3" ... ção equitativa, sendo de rigor o arbitramento da verba sucumbencial observando-se os limites ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009157320194050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0800915-73.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
PROCESSO Nº: 0800915-73.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ... /PE, segundo o qual, não se aplica a prescrição da execução da obrigação de pagar aos ... Pleno se furtou de aplicar o regime honorários" previsto no art. 85, §3º do CPC. Sustenta que n\xC3" ... ção equitativa, sendo de rigor o arbitramento da verba sucumbencial observando-se os limites ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092467820184050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0809246-78.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
PROCESSO Nº: 0809246-78.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ... /PE, segundo o qual, não se aplica a prescrição da execução da obrigação de pagar aos ... Pleno se furtou de aplicar o regime honorários" previsto no art. 85, §3º do CPC. Sustenta que n\xC3" ... ção equitativa, sendo de rigor o arbitramento da verba sucumbencial observando-se os limites ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08022157020194050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0802215-70.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
PROCESSO Nº: 0802215-70.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ... /PE, segundo o qual, não se aplica a prescrição da execução da obrigação de pagar aos ... Pleno se furtou de aplicar o regime honorários" previsto no art. 85, §3º do CPC. Sustenta que n\xC3" ... ção equitativa, sendo de rigor o arbitramento da verba sucumbencial observando-se os limites ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08058921120194050000), 28-04-2021
PROCESSO Nº: 0805892-11.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RÉU: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ADUFPB E DA UFPB. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DO JULGAMENTO JÁ JUNTADAS. ACLARATÓRIOS DA...
PROCESSO Nº: 0805892-11.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ... /PE, segundo o qual, não se aplica a prescrição da execução da obrigação de pagar aos ... Pleno se furtou de aplicar o regime honorários" previsto no art. 85, §3º do CPC. Sustenta que n\xC3" ... ção equitativa, sendo de rigor o arbitramento da verba sucumbencial observando-se os limites ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035809620164058300), 14-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S. 20/98 E 41/2003. RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. DATA DO AJUIZAMENTO. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp n°. 1.761.874/SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA N°. 1.005)....
... afirmar que a parte autora "ingressou com ação de revisão de benefício previdenciário ...