ação aresto
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Acórdão nº 2002/0009400-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A embargante alega existir contradição, ao argumento de que o aresto embargado "reconhece, nos fundamentos, que a permanência no emprego é fator preponderante para a aplicação progressiva de juros (PRÊMIO), no entanto, na conclusão nega essa condição que nada mais é que o pleito da ação rescisória" (fl. 341). 2. Extrai-se do...
EDcl nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.169 - CE (2002/0009400-8) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... 1. A embargante alega existir contradição, ao argumento de que o aresto embargado "reconhece, nos fundamentos, que a permanência no emprego é ... -
Acórdão nº 2013/0158395-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta,
... como bem consignou o aresto recorrido, não basta para o reconhecimento do ... outra Ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7187/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA BELGO MINEIRA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A recorrente não alinha motivação condutora à reforma do julgado, limitando-se a transcrever jurisprudência a confronto. Ainda que assim não fosse, o apelo esbarraria na inservibilidade e inespecificidade dos arestos colacionados (art. 896, a, da CLT e Enunciado nº 296 do TST). Recurso não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. O único aresto...
... Recurso não conhecido ... CARÊNCIA DE AÇÃO. O único aresto transcrito a respaldar a revista, no tocante à carência ... -
Acórdão nº EDcl nos EREsp 1127721 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - PRIVATIZAÇÃO DA COPESUL - AQUISIÇÃO DE AÇÕES - MOEDAS DE PRIVATIZAÇÃO - VALORES COBRADOS A MAIOR - RESSARCIMENTO EM DOBRO - CABIMENTO - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO...
... DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE ... 2. Aresto objurgado que fundamentou adequadamente o cabimento da repetição do ... -
Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. GLEBA INSERIDA NA RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA FLORÍSTICA EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. ARTS. 475 E 45, IV, DA LEI 9.985/2000 NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 211/STJ E 356/STF....
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. GLEBA INSERIDA NA RESERVA ... 535 do CPC por o aresto recorrido ter rejeitado os embargos de declaração. Sem contra-razões ... -
Acórdão nº 2015/0247398-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO. PROVA. RECIBO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA PELO CREDOR. DESNECESSIDADE. 1. É ...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... aresto recorrido enseja a ... -
Acórdão nº 2016/0148292-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FIADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Os fiadores que não participaram da ação de conhecimento carecem de letigimidade passiva para a execução...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FIADOR. ILEGITIMIDADE ... aresto" recorrido enseja a ... incidência da Súmula nº 283\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0177537-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O recurso especial
... CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO ... 2. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso ... -
Acórdão nº 2016/0205501-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POR MOTIVO FÚTIL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE DEZOITO ANOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SEGREGAÇÃ
... em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... ítida a intenção do réu de obstaculizar o andamento da ação ... criminal e de evitar a ação da Justiça ... -
Acórdão nº 2013/0389569-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PARADIGMAS ORIGINÁRIOS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO E DE SEÇÃO DIVERSA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CABIMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO INTERPRETATIVO. FALTA DE...
... COLETIVOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO ... Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do ... -
Acórdão nº 2014/0082509-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO HÍGIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/73, porquanto ...
... CPC/73) - AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO ... MONOCRÁTICA \xC2" ... No caso dos autos, consoante consignado no aresto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-63.2006.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA NA DECISÃO REGIONAL - DECISÃO TURMÁRIA QUE DECRETA A PRECLUSÃO - INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ARESTO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA -...
... A PRECLUSÃO - INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM ARESTO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ... -
Acórdão nº 2016/0250821-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ARESTO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MENÇÃO A OUTRO ACÓRDÃO NO QUAL A MOTIVAÇÃO DO
... DE ORIGEM NO ARESTO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE ... ação penal conta com 2 (dois) acusados, sendo necessária ... -
Acórdão nº 2014/0254808-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 211/STJ. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
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Acórdão nº 2015/0278498-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/ STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. REVISÃO DA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... confrontado e o aresto paradigma ... 10. Agravo interno improvido ... -
Acórdão nº 2016/0017783-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA AÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AFIRMADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMUL
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. ... MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR DA\xC2" ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... aresto ... -
Acórdão nº 2016/0153716-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO DA VERBA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Corte local consignou ser
... CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO. EXECUÇÃO ... HONORÁRIOS ... modificar os termos do aresto a quo, sob pena de invadir a competência ... -
Acórdão nº 2016/0152932-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITOS SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO COM BASE SOMENTE NO ART. 11, CAPUT (OFENSA A PRINCÍPIOS NUCLEARES ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/92. CONDENAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE...
... ARESTO PERNAMBUCANO POR INFRINGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC/73. ... -
Acórdão nº 2014/0344685-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE RETROCESSÃO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL, CONFORME PROCLAMARAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA...
... AÇÃO DESPROVIDO ... É bem verdade, por um lado, que o Aresto recorrido ... -
Acórdão nº 2016/0098790-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. DIVERSIDADE DE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada por sentença transitada em julgado, levando-se em conta que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir
... ação" que já foi julgada por sentença ... transitada em\xC2" ... aresto" impugnado, identidade entre as causas de pedir e \xC2" ... -
Acórdão nº RMS 27422 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL JULGADA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PERDA DO CARGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PENAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. 1. Ante a ocorrência de preclusão, bem como de decadência, deve ser mantido o aresto que indeferiu petição inicial de mandado de segurança...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO" PENAL JULGADA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL P\xC3" ... ência de preclusão, bem como de decadência, deve ser mantido o aresto que indeferiu petição inicial de mandado de segurança impetrado após ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DO EXTINTO IPASE, APOSENTADOS COMO OFICIAIS DE PREVIDÊNCIA. REENQUADRAMENTO COMO FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, TIDOS COMO VIOLADOS, NO QUE DIZ RESPEITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AO EXAME DOS...
... PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ... ARESTO" ... APONTADO COMO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE F\xC3" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA A. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 E 70 DO CP. TESE DE QUE A DENÚNCIA ESTÁ CALCADA NOS MESMOS FATOS QUE SUBSIDIARIAM AÇÃO PENAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. MERA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE (LAVAGEM PRECEDIDA DO CRIME DE PECULATO). OFENSA AO ART. 384 DO...
... SUBSIDIARIAM AÇÃO" PENAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. ... FATOS DISTINTOS. MERA\xC2" ... ARESTO IMPUGNADO TERIA ... CONFUNDIDO ... BENEFÍCIO ... -
Acórdão nº 2006/0143916-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. POSSUIDOR. ARTS. 32 E 34 DO CTN. CONTRATO DE CESSÃO DE USO SUSPENSO POR FORÇA DE LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Os impostos caracterizam-se pela compulsoriedade que encerram, sem a necessidade da comprovação de contraprestação específica. Em conseqüência, tratando-se de IPTU, o seu fato gerador,
... CESSÃO DE USO SUSPENSO POR FORÇA DE LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO ... 10. In casu, o aresto a quo concluiu que a empresa recorrida foi obstada de exercer a posse ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO VERIFICADO. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. No presente caso, o acórdão rescindendo não julgou o recurso especial no seu mérito. O voto condutor do aresto, inicialmente, afastou de plano a...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt na AÇÃO" RESCISÓRIA Nº 2.990 - SP (2003/0206885-0) ... : MINISTRO ANTONIO\xC2" ... seu mérito. O voto condutor do aresto, inicialmente, afastou de plano a ...