ação cancelamento débito
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao Repes, a pessoa jurídica dele ... o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS TRANSFERIDOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não cabe agravo contra decisão que, com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de...
... EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... TÍTULOS DE CRÉDITO, DE CANCELAMENTO" DE PROTESTOS E DE ... INDENIZAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0233439-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ... II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou grupamento de ações, ou de cancelamento de ações autorizado nesta Lei ... SEÇÃO ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 2º A ... X- o débito do acionista e a época e o lugar de seu ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: ... I - será etuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer ... ípios somente poderão realizar o cancelamento da inscrição do MEI caso tenham ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da ... ão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito como meio de doações eleitorais ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Acórdão nº 2014/0285291-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CERCEAMENTO...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 3º Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... #Incluído pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... II - no caso de débito inscrito em Dívida Ativa da União, abrangerão ... do Brasil da baixa, extinção ou cancelamento nos órgãos de registro; e ... III - das ...
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Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... particular o cartão de crédito ou débito ... #Incluído pela Lei nº 12.737, de 30 ... a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito: ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ção do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em ... motivo especial que aconselhe o seu cancelamento e a exigência de novos, a critério do fisco ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... do disposto no § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 4422 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE REGISTRO INDEVIDO NO SPC C⁄C INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2003/0073226-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO TEMPORÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... § 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao regime, a pessoa jurídica dele ... II - não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício(Lei nº 8.218, de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu ... do disposto no § 1º, fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de ...
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Acórdão nº 2001/0156317-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROTESTO. ENDOSSO-TRANSLATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ... DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CAMBIAL E DE REGISTRO PERANTE ÓRGÃO ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... III - cancelamento ou cassação do registro, licença, ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 67887 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0120382-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C ... CIVIL POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO E RESTRIÇÃO JUNTO AOS ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art ... no País de recursos através de cancelamento de Depositary Receipts - DR, para investimento em ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...