ação cancelamento débito
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Acórdão nº 1.0701.14.042414-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE. 1. A instituição financeira é parte legítima para integrar no polo passivo da ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto, quando recebe a duplicata por endosso-mandato e
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Decisao Nº 0014579-72.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR CANCELAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO. INTERNET 3G. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGA\xC3"ÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR CANCELAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO. INTERNET ... -
Acórdão nº 0001240-17.2010.8.11.0026 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 04-07-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E DÉBITO – LEILÃO DE VEÍCULO COMO SUCATA – ARREMATAÇÃO – AUSÊNCIA DE BAIXA DO REGISTRO PERANTE O DETRAN – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.º, IV, da Resolução CONTRAN n.º 11, de 23.01.1998, vigente, à época dos fatos, estabelece a obrigatoriedade da baixa do registro de veículos quando vendidos ou leiloados como...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO" ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E DÉBITO \xE2" ... -
Acórdão nº 2007/0086113-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DÉBITO FISCAL. ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI Nº 10.522/2002. PATAMAR ESTABELECIDO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA OU ARQUIVAMENTO ... 18, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. CANCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. MATÉRIA PENALMENTE ...
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Acórdão nº 1.0024.13.375585-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS - INCUBE AO AUTOR - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS - DEVIDOS. 1. "O ônus da prova incumbe; I - ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito" (artigo 373, inciso I do CPC). 2. "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" (artigo 85 do CPC).
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Acórdão nº 1.0024.13.375585-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS - INCUBE AO AUTOR - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS - DEVIDOS. 1. "O ônus da prova incumbe; I - ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito" (artigo 373, inciso I do CPC). 2. "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" (artigo 85 do CPC).
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Acórdão nº 1.0000.20.446963-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEITADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ORIUNDO DE FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0002.18.003176-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS. 1 - A inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - in re...
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Acórdão nº 1.0408.10.002205-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE DADOS DE DISCO RÍGIDO. PAGAMENTO DE SINAL. PREVISÃO DE POSSÍVEL DESISTÊNCIA, COM PAGAMENTO DE TAXA INFERIOR AO SINAL. EXPRESSO CANCELAMENTO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICATA SACADA
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Processo nº 1651259-68.2011.8.19.0004 de Primeira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... AÇÃODÉBITO" C/C ... CANCELAMENTO DOS PROTESTOS, ALÉM\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de ... cancelamento ... § 6º A falsidade na declaração de ... , do direito em que se funda a respectiva ação e, pelo advogado e pela parte, dos ônus de ...
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Acórdão Nº 0001210-69.2015.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... Schossler ME, bem como nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito, de de título de crédito (cheque) cancelamento de protesto cumulada com pedido indenizatório - ...
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Acórdão Nº 0094716-33.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ACEITE. DESNECESSIDADE. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO CONTRAIU O DÉBITO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO NA CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE ... PROTESTO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.071598-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DE COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OUTRO DÉBITO LEGÍTIMO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Constatado que parte do débito indicado pela empresa ré refere-se a compra cancelada, tem-se por irregular a negativação de seu nome perante os órgã
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Acórdão nº 1.0625.10.004369-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. ILÍCITO CONTRATUAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - São pressupostos para a configuração da responsabilidade contratual: a existência de contrato válido;
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Acórdão nº 1.0625.10.004369-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. ILÍCITO CONTRATUAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - São pressupostos para a configuração da responsabilidade contratual: a existência de contrato válido;
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Acórdão nº 1.0251.14.003371-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DUPLICATA SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. REVELIA DA CREDORA. TÍTULO INEXIGÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO E RECONHECIDO. QUANTUM. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. -Nos termos do artigo 15, II da Lei 5.474/68, sendo a duplicata título de crédito causal e estando desprovida de aceite,
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Acórdão nº 1.0024.11.208713-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO MANDATO - CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - FIXAÇÃO - PARÂMETROS- RECURSO PROVIDO.A instituição financeira portadora de duplicata recebida na modalidade de endosso
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Acórdão nº 1.0024.11.208713-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO MANDATO - CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - FIXAÇÃO - PARÂMETROS- RECURSO PROVIDO.A instituição financeira portadora de duplicata recebida na modalidade de endosso
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Decisão Monocrática nº 50462501220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 04-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43,§ 2º, DO CDC. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR SMS. PRECARIEDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 385 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50790128120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 18-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43,§ 2º, DO CDC. AUSÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA QUE NÃO INFORMA O VALOR DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade civil ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50445491620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43,§ 2º, DO CDC. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POR SMS. PRECARIEDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50444678220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 02-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43,§ 2º, DO CDC. AUSÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA QUE NÃO INFORMA O VALOR DA DÍVIDA. PRECARIEDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51193572620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIXSTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ART. 206, § 3, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIXSTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE ...