ação cancelamento débito
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Acórdão nº 1.0106.15.001849-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - MERCADORIA ENTREGUE QUE NÃO CONDIZ COM O PEDIDO REALIZADO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS AFASTADOS - EXISTÊNCIA DE PROTESTO ANTERIOR. - Uma vez configurada a conduta abusiva da ré, e, sendo a dívida inexistente, têm-se como indevidos e ilegais os protestos.- Não se configura dano moral se o...
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Acórdão Nº 0005057-02.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... ória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto – Pedido de Indenização por Danos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.19.010892-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E MULTAS DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA - RESTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.- A legitimidade perfaz uma das condições da ação, diante da existência de possível...
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Acórdão nº 1.0056.10.235080-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA ? DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - PLEITO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE - ENDOSSATÁRIO-MANTÁRIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.- O endossatário-mandatário que promoveu o protesto da duplicada fria e por essa razão foi incluído no polo passivo da lide não...
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Acórdão nº 1.0056.10.235080-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA ? DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - PLEITO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE - ENDOSSATÁRIO-MANTÁRIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.- O endossatário-mandatário que promoveu o protesto da duplicada fria e por essa razão foi incluído no polo passivo da lide não...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001560-62.2019.8.19.0080 (Cível), 26-10-2022
APELAÇÕES. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA ITINERANTE. AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DO DÉBITO REFERENTE A TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - T.O.I., POR ALEGAR QUE A REFERIDA COBRANÇA SERIA IRREGULAR E ABUSIVA, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSAMENTO QUE FOI REALIZADO COM APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63, § 1º DA LEI DE ORGANIZAÇÃ
... PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA ITINERANTE ... AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DO DÉBITO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.271503-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO - DESNECESSIDADE - PETIÇÃO INICIAL - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A ação que objetiva o cancelamento de débito e a indenização por danos morais e materiais não exige a comprovação
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Decisão Monocrática Nº 0068625-72.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATÓRIA DE DÉBITO ... C/C ... Cancelamento do Contrato e Compensação por Danos Morais, ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... V – Certidão referente a ação real ou pessoal, relativa a um período de 10 ... e) juros devidos sobre o débito em aberto e sobre as prestrações vencidas e ... requererá ao oficial do registo o cancelamento da averbação ... Art. 15. Os compromissários ...
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Acórdão nº 1.0261.15.010967-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. EMPRESAS SACADORA E CESSIONÁRIA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. Em ação que se objetiva a declaração de cancelamento...
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Acórdão nº 1.0261.15.010967-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. EMPRESAS SACADORA E CESSIONÁRIA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ACOLHIDA. Em ação que se objetiva a declaração de cancelamento...
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Processo nº 0005121-14.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cancelamento de Débito C/c Indenizatória. Inconformismo Manifestado Contra Decisão que Deferiu a Antecipação de Tutela, Determinando a Não Suspensão Do Serviço, Amparada Na Ausência de Pagamento de Parcelamento de Débito Oriundo de Toi e Inserido Na Fatura Mensal. Decisão que Não Merece Reforma. Verbete Sumular Nº59 Desta Corte. Recurso a que Se Nega...
... AÇÃO DE ... CANCELAMENTO ... INDENIZATÓRIA. ... PAGAMENTO ... PARCELAMENTO ... DÉBITO ORIUNDO DE TOI E INSERIDO NA ... -
Acórdão Nº 5048612-06.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO". MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERE O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM, NO ENTANTO, OPORTUNIZAR PREVIAMENTE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015....
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Acórdão Nº 0003563-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... em face de decisão proferida nos autos da Ação n o 0048836-69.2022.8.27.2729, ajuizada em ... de forma abusiva ao manter o protesto do débito prescrito (título de número 0019963, que foi ... efeitos da tutela, consistente no cancelamento imediato do referido protesto do título número ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 50043638520218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046995-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Restando...
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Acórdão Nº 0301300-32.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA DIANTE DO QUE CONSTA NA CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO COLACIONADA AOS AUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. INSUBISTÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA...
... - IMETRO-SC contra sentença que, na ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protestos c/c indenização, ajuizada por ... -
Acórdão Nº 0001249-61.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ...
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Acórdão nº 0000032-13.2009.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Septiembre de 2016
... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LINHA ... FRAUDE ... PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO DÉBITO ... INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC ...
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Acórdão nº 50054913720218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. ADESÃO À ACORDO DE PARCELAMENTO. INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE O AJUSTE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... , em síntese, ter solicitado o cancelamento do cartão de crédito de sua titularidade, ... DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. ADESÃO À ACORDO DE PARCELAMENTO. INFORMAÇÕES ... -
Acórdão nº 0521342-36.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... CONTRATO DE ... TELEFONIA. CANCELAMENTO. COBRANÇA DE MULTA ... RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.104016-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - TRIBUTÁRIO - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - QUITAÇÃO DO PREÇO - DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELOS TRIBUTOS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO.1. Na venda com reserva de domínio, o...
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Acórdão nº 1.0000.19.104016-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO - TRIBUTÁRIO - VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - QUITAÇÃO DO PREÇO - DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELOS TRIBUTOS ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO.1. Na venda com reserva de domínio, o...