ação cancelamento débito
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Decisão Monocrática nº 50261608520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 02-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43,§ 2º, DO CDC. AUSÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA QUE NÃO INFORMA O VALOR DA DÍVIDA. PRECARIEDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50034226120198210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 02-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43,§ 2º, DO CDC. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0704.12.007818-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO.- Cabe confirmar as sentenças proferidas em ação cautelar de sustação e de...
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Decisão Monocrática nº 50010430820178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. REGISTRO DESABONATÓRIO QUE APENAS CONSTOU NO BANCO DE DADOS DO SPC BRASIL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade do Fornecedor ... ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de registro negativo. preliminar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.202192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATÓRIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO - ILEGALIDADE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTER - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL - SÚMULA Nº 54 STJ - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUÍZO...
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Acórdão nº 1.0000.19.137073-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS - PROSTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO -COMPROVAÇÃO -ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO. O estabelecimento bancário que apresenta o título a protesto agindo na qualidade de endossatário mandatário atua em nome do credor da cártula e, por isso, não deve figurar, em nome próprio, na...
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Acórdão Nº 0500570-79.2012.8.24.0125 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE ENTREGA DA JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. TAXA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO, POR FALTA DE ACEITE E...
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Acórdão nº 1.0000.21.121554-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CIENCIA DO DEVEDOR. INOCORRENCIA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ AO CREDOR PRIMITIVO. VALIDADE. CAUÇÃO IDÔNEA. DISPENSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- Nos termos do art. 290 do CPC e segundo entendimento fixado pelo STJ, a ausência de notificação apenas...
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Processo nº 0055961-29.2016.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Cancelamento de Débito e Indenizatória. Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica. Autor Impugna Cobrança de Recuperação de Consumo, Após Elaboração de Termo de Ocorrência de Irregularidade Pela Ré. Prova Técnica Requerida Na Inicial, Momento Processual Correto para Tanto, Declarada Preclusa por Estar Desacompanhada de Quesitos. Determinaçã
... APELAÇÃO CÍVEL. ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... Cancelamento ... débito" a título de ... recuperação de \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0394.10.000002-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL -INAPLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - REPARAÇÃO INDEVIDA.- Nos termos da Súmula nº 481 do STJ, é...
- Acórdão Nº 5027419-66.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
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Acórdão Nº 0702971-22.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-11-2017
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMINADO COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. DÉBITO INCOMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO O ... COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão nº 50016056820198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO. - Caso em que a sentença declarou a inexistência do débito sub judice e reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória a título de danos morais. - Pedido indenizatório com base em inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Tratando-se de ação
... TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... A., para DECLARAR a desconstituição do débito sub judice de R$ 1.260,09, relativo ao contrato ... apelação cível. ação de cancelamento de débito cumulada com indenizatória ... -
Acórdão Nº 0301614-86.2015.8.24.0069 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ... ção da requerida a promover o cancelamento do protesto ou a disponibilizar a carta de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.592135-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRIMEIRA APELAÇÃO IMPROVIDA - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Negando a parte Autora a realização do contrato, é da parte Ré, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, o ô
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Acórdão nº 1.0000.22.219007-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA.- A tutela de...
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Acórdão nº 1.0000.22.219007-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA.- A tutela de...
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Acórdão nº 1.0000.22.125605-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - CANCELAMENTO - SISTEMA "SCORE DE CRÉDITO" - DANO MORAL - INEXISTENCIA - - No julgamento do REsp. nº1.419.697/RS, ocorrido em 12/11/2014, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a legalidade do chamado "score de crédito", sendo desnecessário o prévio consentimento ou...
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Acórdão nº 1.0000.22.125605-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - CANCELAMENTO - SISTEMA "SCORE DE CRÉDITO" - DANO MORAL - INEXISTENCIA - - No julgamento do REsp. nº1.419.697/RS, ocorrido em 12/11/2014, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a legalidade do chamado "score de crédito", sendo desnecessário o prévio consentimento ou...
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Acórdão Nº 5042896-32.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
... título executivo judicial formado na ação declaratória de inexistência de débito e ... ória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.261392-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PERMANÊNCIA DE COBRANÇA DE SEGURO DO CARTÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE.- Para deferimento do pedido de tutela antecipada, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no art. 300, do CPC/2015.- Na...
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Acórdão nº 1.0000.21.261392-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PERMANÊNCIA DE COBRANÇA DE SEGURO DO CARTÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE.- Para deferimento do pedido de tutela antecipada, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no art. 300, do CPC/2015.- Na...
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Decisão Monocrática nº 51105820620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 17-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150500-25.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Trabalho concluiu que o parcelamento do débito fiscal, com base na Lei nº 11.941/09, configura ... ça do Trabalho, registrando que uma nova ação deverá ser proposta, em caso de inadimplemento, ... extinção da execução fiscal por cancelamento ou novação, mas apenas a suspensão do feito, ...
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Decisão Monocrática nº 50010925220218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 17-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1. Ação na qual busca a parte autora, além da indenização por danos morais, declaração de inexistência de débito, com a consequente baixa de protesto efetivado em seu nome. 2. Matéria que se enquadra na subclasse “
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material ... ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ...