açao cancelamento protesto

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS QUITADAS. CANCELAMENTO DEVIDO. 1. Se a instituição financeira, na condição de portadora, levou o(s) título(s) a protesto, não há se falar, por óbvio, em ilegitimidade para responder à ação de cancelamento do respectivo protesto. 2. A pretensão limita-se ao cancelamento de protesto, porque já quitada a dívida. Se, de acordo com o conjunto...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO SER RESPONSABILIZADO PELO PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ENTREGA REGULAR DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ABAIXO DO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REGISTRO DESABONADOR - BAIXA- OBRIGAÇÃO DO EMITENTE E DO APRESENTANTE DO TÍTULO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇ

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL - EMISSÃO E APONTAMENTO INDEVIDOS - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REGISTRO DESABONADOR - BAIXA- OBRIGAÇÃO DO EMITENTE E DO APRESENTANTE DO TÍTULO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇ

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - CANCELAMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.O protesto de duplicata mercantil, emitida sem apoio em fatura ou nota fiscal, deve ser cancelado, porquanto inexistente título de crédito causal representativo de uma compra e venda. Os danos morais, em situações tais, emergem do fato em...