modelo ação cancelamento protesto
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... da incorporação, proceder-se-á ao cancelamento do patrimônio de afetação, mediante o ... federais, estaduais e municipais, de protesto" de Título s de ações cíveis e criminais e de \xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ípios somente poderão realizar o cancelamento da inscrição do MEI caso tenham ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ... SEÇÃO IV Do Protesto de Títulos ... ARTIGO 73 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pode ser executado independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor dos dados ... de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos: ... I - será ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... Apreciação Técnica de Modelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... 49 ... Parágrafo único. O protesto do importador, quanto a erro sobre quantidade ou ... § 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ao regime, a pessoa jurídica dele ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... , caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício ... #Incluído pelo ... a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... registo imobilirio competente para o cancelamento da transcrio e anotao no verso da folha do talo ... cartrio, afim de resgatada sob pena de protesto ... 2 Findo o prazo de trs dias, sem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... II - pelo protesto judicial; ... III - por qualquer ato ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso ... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... ão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa ... § 2º Os ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... , emenda, rasura, borrão ou cancelamento, sem ressalva ... Art. 228. Não serão ... que a venda se efetuou a despeito do seu protesto pela preferência ... Art. 313. Alienada a ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Peças Práticas
... Referida ação deverá ser impetrada contra a autoridade ... 4.1.2. Modelo de Mandado de Segurança ... EXCELENTÍSSIMO ... Protesto por provas; ... 7. Condenação do réu em ... Advogado ... 4.8. Sustação e Cancelamento" de Protesto ... Ainda no que diz respeito aos t\xC3" ...
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Peças Práticas
... Referida ação deverá ser impetrada contra a autoridade ... 4.1.2. Modelo de Mandado de Segurança ... Fulano de Tal, ... 7. Protesto por provas. 8. Informa que o endereço onde o ... Advogado ... 4.9. Sustação e Cancelamento" de Protesto ... Ainda no que diz respeito aos t\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... de onus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de ... requererão ao oficial do registo o cancelamento da averbação ... ARTIGO 15 ... Os ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou qualquer outra ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Nacional do Serviço Social o cancelamento de que trata o parágrafo anterior, observado o ... a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Peças Práticas
... Referida ação deverá ser impetrada contra a autoridade ... 1.2. Modelo de Mandado de Segurança ... EXCELENTÍSSIMO ... 6. Protesto por provas; ... Book 1.indb 501 06/05/2015 ... Advogado ... 8. SUSTAÇÃO E CANCELAMENTO DE PROTESTO ... Ainda no que diz respeito aos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... Cancelamento de cartões de crédito. Efetividade processual ... @@24.5. Protesto extrajudicial da sentença trabalhista não ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... 0034), uma vez que todas almejam o cancelamento de inscrições de eleitores com fundamento na ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... INCLUSÃO DO NOME EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO POR DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DA OPERAÇÃO ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... O protesto genérico de provas na petição inicial, como ... ) dias protocolar o requerimento de cancelamento nos termos do art. 334 do CPC/2015; ou b) não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... Com o cancelamento do Enunciado n. 205 do TST, eliminou-se o óbice ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... ATIVIDADES PELOS EMPREGADOS EM RAZÃO DE PROTESTO — GREVE NÃO FORMALIZADA — EXTINÇÃO DO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... cancelamento integral do auto de infração. A discus- são em ... so- frer qualquer medida coativa, como o protesto, por exemplo, sem contar que nada haverá de ser ...
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Decisão Monocrática Nº 0301217-23.2017.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2019
... Ação de Resilição de contrato movida por A. Carrinho ... madeira e resíduo, tambor 750/R8, picador modelo PT750R8, no valor de R$135.993,00, com entrega em ... , pois havia requisitado o cancelamento do negócio ... Argumentou que procedeu ... , postula liminarmente o cancelamento do protesto e exclusão do seu nome do cadastro dos maus ...
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Direito Empresarial
... de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá ... da liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica ... , de forma digital, ou à possibilidade do modelo híbrido, ou seja, o conclave é presencial, mas ... promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança, respondendo os avalistas ...
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Acórdão Nº 0003852-30.2023.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-12-2023
... AUTORA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO ... INADIMPLÊNCIA QUE ENSEJOU O PROTESTO ... 4. Precedentes: ... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C ... /C INDENIZAÇÃO ... PROVA DE EXPEDIÇÃO. CANCELAMENTO QUE SE PERFAZ ... DE FORMA ELETRÔNICA ... EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA NO MODELO FÍSICO ... (PAPEL). DEMORA NA BAIXA DO PROTESTO ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais: ... I - Os ... Parágrafo único. O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de ... direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial, do tributo ...