ação cautelar de arresto
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000266-55.2014.5.06.0211), 10-06-2014
EMENTA: AUTOR QUE EMBORA TENHA INVOCADO PODER GERAL DE CAUTELA, AJUIZOU AÇÃO COM EFEITOS DE CAUTELAR DE ARRESTO. FALTA DO PRESSUPOSTO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA TRABALHISTA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso ordinário do autor, quando demonstrado, nos autos, o não atendimento do pressuposto de...
... , AJUIZOU A Ç Ã O COM EFEITOS DE CAUTELAR DE ARRESTO. FALTA DO PRESSUPOSTO DA LIQUIDEZ E ... -
Acórdão nº 1.0024.15.152373-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO - ARRESTO - REQUISITOS PRESENTES - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EX-ADMINISTRADORES - INDISPONIBILIDADE DE BENS. A medida cautelar de arresto tem por finalidade precípua resguardar o interesse público, com o objetivo de evitar a dilapidação do patrimônio daquele apontado como envolvido em irregularidades na...
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Acórdão nº 1.0000.21.214788-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ARRESTO CAUTELAR - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - CARÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS AUSENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art.
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Acórdão nº 1.0000.21.214788-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ARRESTO CAUTELAR - DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - CARÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS AUSENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art.
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Acórdão nº 1.0000.22.082471-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE FRAUDE - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PODER GERAL DE CAUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.300 E 301 DO NCPC. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos
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Acórdão Nº 5000111-93.2010.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUSCITADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE ELA SER COMPUTADA A PARTIR DO TÉRMINO DA AÇÃO PRINCIPAL. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL OCORRIDO EM 28/02/2008. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS E ARBITRAMENTO OFERTADA EM 07/07/2008. AUSÊNCIA DE...
... ) em decorrência da execução de medida cautelar de arresto deferida nestes autos, e que ... , que a pretensão deveria ser veiculada em ação autônoma e, pelo quadrante meritório, rebateu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO E SEQUESTRO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DILAÇAO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Não demonstrada a probabilidade do direito, consubstanciada na exclusiva responsabilidade do réu/agravado para com a conduta ilícita noticiada na petição inicial e, consequentemente,...
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Acórdão nº 1.0000.21.129291-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO E SEQUESTRO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DILAÇAO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Não demonstrada a probabilidade do direito, consubstanciada na exclusiva responsabilidade do réu/agravado para com a conduta ilícita noticiada na petição inicial e, consequentemente,...
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Processo nº 0087092-57.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ... tornou definitiva liminar de arresto". ... 2. Assiste razão ao primeiro grupo\xC2" ... arresto, como em qualquer ação cautelar, a verba deve ...
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Acórdão nº 605404 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93
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Acórdão nº 1.0000.19.093655-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - REQUISITOS LEGAIS.1. O arresto é medida de urgência de natureza cautela que deve ser concedida quando presentes os requisitos legais (CPC, art. 300 e 301). 2. Estando comprovada a probabilidade do direito do recorrente e do perigo de dano, caracterizado pelos indícios de...
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Acórdãos nº 0004830-81.2005.8.26.0471 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... Inst.: Ana Cristina Paz Neri Vignola AÇÃO CAUTELAR – Arresto – Reconhecimento, ...
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Acórdão nº 0391453-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2015
... Assunto : Medida Cautelar ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ... Arresto com Pedido Liminar, reconheceu a revelia e julgou ...
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Acórdão nº 1.0295.14.002252-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CAUTELAR DE ARRESTO - AÇÃO MONITÓRIA - PREVENÇÃO - ART. 79, RITJMG. De conformidade com o art. 79 do Regimento Interno deste Tribunal, o órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos...
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Acórdão nº 1.0295.14.002252-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CAUTELAR DE ARRESTO - AÇÃO MONITÓRIA - PREVENÇÃO - ART. 79, RITJMG. De conformidade com o art. 79 do Regimento Interno deste Tribunal, o órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos...
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Acórdão nº 1018319-50.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Enquanto nestes autos os Agravantes...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL E ... ão regular no CREA , nos autos da Ação Cautelar" de Arresto convertida em Ação de Execução (n.\xC2" ... -
Processo nº 0053132-23.2012.8.19.0203 de Vigésima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... Apelação Cível. Ação cautelar de arresto ...
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Acórdão Nº 0705750-20.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... 15619/AL) ... EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. SENTENÇA DE ...
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Decisão Monocrática nº 50136741820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE TERCEIRO. - NA SISTEMÁTICA DO CPC/15 A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR SUBMETE-SE AOS PRESSUPOSTOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300); E PODE SER EFETIVADA...
... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000259-63.2014.5.06.0211 (02679-2002-906-06-00-0)), 22-05-2014
EMENTA: AUTOR QUE EMBORA TENHA INVOCADO PODER GERAL DE CAUTELA, AJUIZOU AÇÃO COM EFEITOS DE CAUTELAR DE ARRESTO. FALTA DO PRESSUPOSTO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA TRABALHISTA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso ordinário do autor, quando demonstrado, nos autos, o não atendimento do pressuposto da...
... , AJUIZOU A Ç Ã O COM EFEITOS DE CAUTELAR DE ARRESTO. FALTA DO PRESSUPOSTO DA LIQUIDEZ E ... -
Acórdão nº 0000045-33.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO" CAUTELAR ... PREPARATÓRIA DE ARRESTO E A EXECUÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 51618599520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARRESTO DE PRODUTO. CITAÇÃO DO DEMANDADO. CONVERSÃO DA CAUTELAR ANTECEDENTE EM EXECUÇÃO POR QUANTIA INCERTA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA A CITAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. INOCORRENTE NULIDADE DO ATO QUE CONVERTEU A AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO EM EXECUÇÃO DE QUANTIA INCERTA, ANTE A POSSIBILIDADE DE TAL CONVERSÃO. O...
... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... Deverá ser observado que a medida cautelar de arresto foi cumprida parcialmente, com arresto ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024585-89.2015.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS A SEREM UTILIZADOS NA IMPLANTAÇÃO DA TUBOVIA DE INTERLIGAÇÃO DO "TREM 1" DO REFINO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO (COMPERJ). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU E DE TERCEIRO INTERESSADO. ARRESTO DE VALORES EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE À PROPORÇÃO DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0001229-59.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO ... SENTENÇA QUE EXTINGUIU ...
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Acórdão nº 50290742020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE PENHORA DE VALORES E ARRESTO DE BENS VINCULADA À AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE LITIGAM AS MESMAS PARTES. AUSENTE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO PODERIA HAVER SIDO FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... indeferiu a petição inicial da ação cautelar antecedente que move em face de SIPAR - ... tem os meios necessários de pedido o arresto ou penhora dos bens diretamente na ação ...