ação cautelar de arresto
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção de qualquer forma de retenção, arresto", penhora, sequestro, busca e apreensão e constri\xC3" ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152-51.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSO ACESSÓRIO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. ÓBICE SUPERADO. O recurso de revista foi interposto em sede de ação cautelar vinculada a processo em fase de conhecimento, não se aplicando a restrição do art. 896, § 2.º, da CLT. Supera-se, portanto, o óbice...
... AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSO ACESSÓRIO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152-51.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSO ACESSÓRIO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. ÓBICE SUPERADO. O recurso de revista foi interposto em sede de ação cautelar vinculada a processo em fase de conhecimento, não se aplicando a restrição do art. 896, § 2.º, da CLT. Supera-se, portanto, o óbice...
... AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSO ACESSÓRIO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152-51.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSO ACESSÓRIO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 896, § 2.º, DA CLT. ÓBICE SUPERADO. O recurso de revista foi interposto em sede de ação cautelar vinculada a processo em fase de conhecimento, não se aplicando a restrição do art. 896, § 2.º, da CLT. Supera-se, portanto, o óbice...
... AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PROCESSO ACESSÓRIO À ... - Acórdão nº REsp 761526 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-191000-72.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. Nos termos da Súmula 414, III, desta Corte, "a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)". Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.
... CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. SUPERVENIÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109100-61.2004.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO DE BENS ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. Os Autores (ex-empregados da Ré) ajuizaram ação cautelar de arresto de bens com o fito de garantir futura execução de créditos trabalhistas que estão sendo pleiteados em ação própria. Contudo, foi decretada a falência da Ré no curso da presente ação cautelar, tendo a Ré pugnado pela competência...
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Acórdão Nº 0021914-28.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-05-2020
EMENTA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. Os elementos contidos nos autos da ação cautelar, na ação trabalhista, bem como na execução provisória em autos suplementares, justificam o acolhimento do pedido cautelar.
... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGAEMENTA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. Os elementos contidos nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-314-86.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... sido impetrado contra liminar deferida em ação cautelar, a medida era incabível. Com efeito, a ação cautelar de arresto, que fora ajuizada em litisconsórcio formado ...
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Acórdão Nº 0021242-69.2016.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A suspensão de todas as execuções contra a devedora impede o arresto de bens para garantir a satisfação dos débitos trabalhistas, na medida em que já arrecadado todo o patrimônio pelo juízo da recuperação judicial. Agravo de petição interposto pelo sindicato autor a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-17100-68.2009.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. Nos termos da Súmula 414, III, desta Corte, -a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)-. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.
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Acordão do Segunda Seção, 18-12-2018
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. UNIDADE E INDIVISIBILDIADE DO JUÍZO FALIMENTAR. PRESERVAÇÃO DA VIS ATTRACTIVA E PAR CONDITIO CREDITORUM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...
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Acórdão Nº 0021738-98.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação cautelar foi ajuizada para resguardar eventuais créditos trabalhistas oriundos da ação principal, não se cogitando do deferimento de honorários advocatícios na presente demanda, diante de sua natureza meramente instrumental.
... EMENTA AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16900-66.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO 30 DIAS. EFEITOS. A não observância do prazo a que alude o art. 806 do CPC acarreta, nos termos do art. 808, I, do mesmo diploma legal, a perda da eficácia da medida cautelar, não interferindo no destino da ação principal....
... MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO STA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO 30 DIAS. EFEITOS. A não ... -
Acórdão Nº 0021523-12.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. A inexistência de prova da dívida líquida e certa, ou sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou prestação que em dinheiro possa converter-se, consoante termos do art. 813 do CPC, inviabiliza o acolhimento da ação cautelar de arresto.
... EMENTA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. A inexistência de prova da ... -
Acórdão nº 1.0079.14.002722-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NÃO CONCESSÃO. Não se concede liminar, em ação cautelar de arresto de bens, se não estiverem preenchidos os requisitos determinados nos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973.V.V.A duplicata, sem aceite, acompanhada de nota fiscal com o respectivo comprovante de entrega da...
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Acórdão Nº 0020218-66.2019.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Bem imóvel adquirido por escritura pública de compra e venda, sem registro imobiliário, firmada após o ajuizamento de ação cautelar de arresto contra a empresa executada, proprietária do bem. Terceiro adquirente também não comprova que tomou as medidas acautelatórias necessárias para adquirir imóvel
... ário, firmada após o ajuizamento de ação cautelar de arresto contra a empresa executada, ... - Acórdão nº 2000/0136184-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.16.011083-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - LIMINAR - REQUISITOS - ARTS. 813 E 814 DO CPC/1973 - NÃO PREENCHIMENTO. O deferimento da medida cautelar de arresto se condiciona à demonstração do preenchimento do disposto nos antigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973 pela parte requerente.
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Acórdão nº 1.0071.15.004547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme art. 14, do CPC/2015.Se a ação cautelar de arresto foi proposta na vigência do anterior Código de...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR DE ... VERIFICAÇÃO. ... da ação ... justificável a medida cautelar de arresto. Incidência da Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Agosto de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada já firmou o entendimento no sentido de que perde objeto o mandado de segurança que impugna o deferimento de liminar de arresto em ação cautelar pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos...
... GMRLP/gc/ial ... MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO" LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTEN\xC3"ÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta Subseção Especializada já firmou o entendimento no sentido de que perde objeto o mandado de segurança que impugna o deferimento de liminar de arresto em ação cautelar pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos...
... GMRLP/gc/ial MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO" LIMINARMENTE CONCEDIDO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTEN\xC3"ÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO ...