ação cautelar de exibição de documentos
- Acórdão nº AgRg no AREsp 24547 / MG de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1178467 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. FIXAÇÃO EM SEDE DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a imposição da multa cominatória prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil (CPC) em
-
Acórdão nº 2008/0138196-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INFORMAÇÕES ACERCA DA ORIGEM DE MENSAGENS ELETRÔNICAS DIFAMATÓRIAS ANÔNIMAS PROFERIDAS POR MEIO DA INTERNET - LIDE CONTEMPORÂNEA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR - ACESSO AOS DADOS CADASTRAIS DO TITULAR DE CONTA DE E-MAIL - MANDADO JUDICIAL - NECESSIDADE - SIGILO DE DADOS - PRESERVAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO -...
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ... -
Acórdão nº 2010/0087630-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1309296/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXPANSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2409-12.2011.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1151817 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. 1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC. Súmula 372/STJ. 2. Se a documentação estiver na posse de terceiros, cabível a busca e apreensão, inclusive mediante uso de força policial, tudo sem...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61640-12.2007.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139040-22.2007.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A obrigação da ré de apresentar os documentos deverá ser tratada em processo próprio, carecendo a ação cautelar proposta do necessário interesse processual. Não obstante, esta Corte Superior já se manifestou pelo não cabimento de ação cautelar de exibição de documentos em...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COBRANÇA ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1338937 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE ... FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. RECUSA. AUSÊNCIA DO ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ... SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou Coisa ... ARTIGO 396 ...
-
Acórdão nº 2014/0183185-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO ... FINANCEIRA. ... DOCUMENTOS". ART. 100, § 1º, DA LEI N.\xC2" ... exibição de ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1169876 / PB de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE CONFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO AO ART. 844, II, DO CPC. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Na espécie, o acórdão reformou a sentença para extinguir o feito sem resolução de mérito ao fundamento de que a ação careceria...
-
Acórdão nº 2008/0227055-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1203344 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO. 1. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o...
... SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5145-54.2012.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... GMACC/mr/afs/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 45599 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152600-57.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 285-A DO CPC. Observados os requisitos impostos pelo art. 285-A do CPC, a ausência de notificação da reclamada não importa em ofensa aos arts. 472, 219, 263, 269, II, 282 e seguintes do CPC e 769 e 841 da CLT. 2. AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. O Regional entendeu incabível a ação cautelar...
... 2. AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. O Regional entendeu incabível a ação cautelar ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1379233 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - CADERNETA DE POUPANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 1379233/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 17/05/2011)
... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - CADERNETA DE POUPANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260140-10.2007.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR ... - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98440-70.2006.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO CAUTELAR ... - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124340-49.2006.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR ... - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215-76.2011.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Nos termos do item I da Súmula nº 219 desta Corte, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DECORRENTE DE ... -
Acórdão nº 2008/0254115-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional tem de ser útil, o que decorre da conjugação da necessidade concreta da atividade jurisdicional e da adequação da medida judicial pleiteada. 2. Em ação de exibição
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216-10.2011.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54040-78.2007.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULA 184 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1, AMBAS DO TST; NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA (VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO...
... 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DOS ...