ação cautelar de exibição de documentos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53440-42.2008.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO. MEDIDA ADEQUADA. AÇÃO DE COBRANÇA PREVISTA NO ARTIGO 606 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Desnecessária a utilização da ação cautelar para satisfazer a pretensão de quem possui, à sua disposição, meios para realizar a cobrança das contribuições sindicais e, assim, resguardar futura ação
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCABÍVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86740-44.2006.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST - AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 896, "C" E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...
... SÚMULA 184 DO TST - AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 896, "C" E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215640-42.2006.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O sindicato autor, nas razões de recurso de revista, não cuidou de apontar, de forma específica, quais aspectos suscitados nos embargos de declaração, relativamente aos temas impugnados, não teriam sido devidamente enfrentados pelo Tribunal Regional. Não cabe ao...
... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15840-47.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, II, DO TST - AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 337, I, "A", DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou...
... AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 337, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2273-03.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIDE QUE DECORRE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIDE QUE ... - Acórdão nº 2008/0269859-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3239-24.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Decisão regional amparada no contexto fático-probatório dos autos não comporta reexame neste grau de recurso, ante os estritos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... 1ª TURMA VMF/mx/sc/wmc AÇÃO" CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... - EXTINÇ\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 47458 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0022799-7 de T4 - QUARTA TURMA
... TELEFONIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-258340-51.2007.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Decisão denegatória de seguimento de recurso de revista que se mostra em conformidade com a jurisprudência uniforme do TST (no caso, a Súmula n.º 297 do TST). Acertada a decisão que denega, desde logo, o seguimento ao agravo de instrumento, conforme prevêem o art. 896, § 5º, da CLT, e o art. 557, caput,...
... Agravo não provido ... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167840-75.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT - AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 896, "C" E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...
... ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT - AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 896, "C" E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-266-20.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Tribunais Regionais do Trabalho para examinar a admissibilidade do recurso de revista está prevista no § 1º do artigo 896 da CLT, não havendo se falar em nulidade. Ressalte-se que o Tribunal -ad quem- não está subordinado ao juízo de admissibilidade...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82240-48.2007.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, "C", DA CLT - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT - AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 896, "C" E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...
... ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT - AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 896, "C" E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1814/2006-371-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2008
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CABIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1756/2006-062-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2008
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CABIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1540-68.2007.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DECLARADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA NÃO CONSTATADA. AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXIBIÇÃO E DOCUMENTOS. Ausente demonstração de atendimento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70440-23.2006.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULAS 297, I E II, E 337, I, "A", DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULAS 297, I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2218-73.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIDE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112240-91.2008.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 297, I E II, DO TST - AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 896, "A", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... SÚMULA 297, I E II, DO TST - AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 896, "A", DA CLT. Nega-se provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81040-07.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Inexistentes as violações legais indicadas e com a apresentação de arestos inespecíficos (Súmula 296, I, TST) e inservíveis (art. 896, -a-, da CLT), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-3145/2001-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. SIGILO BANCÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESPROVIMENTO. Não se verifica a apontada violação do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, a determinação em ação cautelar, de busca e apreensão de inquérito administrativo, com o fim de exibição de documentos necessários à defesa da parte em futuro processo judicial.
... SUMARÍSSIMO. SIGILO BANCÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473040-03.2006.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULAS 297, I E II, E 337, I, "A", DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CAUTELAR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ARTIGO 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULAS 297, I ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000265-39.2019.5.06.0003), 30-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. O autor ajuizou a presente ação cautelar objetivando a apresentação de documentos, pela empresa ré, relativos ao seu contrato de trabalho, para conseguir a liquidação dos pedidos, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Assim, configurada a resistência da ré em fornecer os documentos solicitados, deve ser mantida a sentenç
... AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291500-18.2009.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 295, III, DO CPC ANTES DE OCORRIDA A CITAÇÃO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE COM BASE NA PREMISSA DE QUE DO ARTIGO 214 DO CPC DECORRE A ABSOLUTA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. Para melhor compreensão da controvérsia, impõe-se um breve histórico dos fatos ocorridos no presente...
... , indeferiu a petição inicial da presente ação cautelar de exibição de documento e extinguiu o ... ÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO ESSES DOCUMENTOS SERIAM ÚTEIS NA AÇÃO PRINCIPAL. ACÓRDÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0145.15.037377-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - JULGAMENTO ESTENDIDO - ART. 942 DO CPC - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ENERGIA ELÉTRICA - EXIBIÇÃO PARCIAL DAS FATUTAS.PRELIMINAR - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONSTATADA - PRELIMINAR REJEITADA.Deixando a requerida de exibir todos os documentos solicitados na petição inicial, não se constata a ausência de interesse...
... de ff.157-160, proferida nos autos da Ao Cautelar de Exibio ajuizada em face de CEMIG Distribuio ... acolhimento, porque houve exibio dos documentos quando da apresentao da defesa e, devido inovao ...