Ação civil pública de responsabilidade

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  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a Ação Civil Publica de Responsabilidade por Danos Causados Ao Meio-ambiente, Ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artistico, Estetico, Historico, Turistico e Paisagistico (vetado) e da Outras Providencias.
  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7913, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Ação Civil Publica de Responsabilidade por Danos Causados Aos Investidores No Mercado de Valores Mobiliarios.
  • Em vigor Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
  • Em vigor Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, ...II- ação governamental no sentido de proteger efetivamente ... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ...(Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ARTIGO 12. O ...

  • Em vigor Código Penal

    ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0173876-6 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 11 de Novembro de 2008

    O Juiz de Direito da Primeira Instância do Trabalho da 1ª Vara da Cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai, solicita, mediante esta carta rogatória, que se proceda ao interrogatório de Cristiano Adolfo Carneiro de Mendonça Petersen, para instruir ação trabalhista em curso perante a Justiça uruguaia, conforme a tradução do texto rogatório...

    ... de Mendonça Petersen, para instruir ação trabalhista em curso perante a Justiça uruguaia, ...nacional ou contra a ordem pública. Concedo o exequatur (art. 2º da Resolução n. ...214, § 1º, do Código de Processo Civil, desnecessária, portanto, a remessa dos autos à ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0002407-5 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 12 de Janeiro de 2009

    responsabilidade do patrimônio da empresa suscitante, vencedora em leilão judicial da Unidade Produtiva VARIG (UPV), por dívida laboral da empresa Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense, que se encontra em processo de Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. A suscitante alega que, por determi...

    ...responsabilidade do patrimônio da empresa suscitante, vencedora ..., bem como, acolhendo pedido do autor da ação trabalhista, determinou a extração de carta de ...

  • Acórdão nº 2006/0121245-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Agosto de 2008

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DECORRENTE DE "BALA PERDIDA" DISPARADA POR MENOR EVADIDO HÁ UMA SEMANA DE ESTABELECIMENTO DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE ... DA SILVA e ANDRÉIA GOMES LIMA ajuizaram Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ...A culpa do agente pública está configurada justamente no fato de o menor ...

  • Acórdão nº 2008/0056118-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. NÃO-CONHECIMENTO. LIMINAR. REVOGAÇÃO. Não se configura conflito de competência suscitado pela pessoa jurídica quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ..., os bens dos sócios de responsabilidade limitada. 3. Essa regra vale especialmente quando ...

  • Acórdão nº 2007/0007109-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2007

    ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA A FIM DE QUE FIQUE CONFIGURADA A CULPA CONCORRENTE, COM A CONSEQÜENTE DIMINUIÇÃO DA QUANTIA ESTIPULADA NA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ. Impossível a revisão dos critérios fáticos em sede

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - CULPA EXCLUSIVA ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela Lei nº ..., o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ...a) em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0210643-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Outubro de 2008

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGÉRIO JOSÉ HADDAD contra decisão do Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferindo o processamento de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, letras "a" e "c", da Constituição Federal, manejado frente a acórdão, integrado pelo profe...

    ... declaração, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. ...DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. PREJUÍZO ...Nego provimento ao agravo. Publicar. Brasília, 28 de outubro de 2008. MINISTRO ...

  • Acórdão nº 2007/0208716-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Fevereiro de 2008

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. Comete ato ilícito, por omissão, a administração pública que, sem apresentar qualquer motivo justificador, demora 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias para deferir pedido de aposentadoria de servidor público. Inexistência de qualquer diligência determinada para firmação de...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DO ESTADO ..., por omissão, a administração pública que, sem apresentar qualquer motivo justificador, ... nexo causal entre o pretenso prejuízo e a ação do Estado. Aduz que deve ser anulado o acórdão ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0138297-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Junho de 2007

    PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O OBJETIVO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULAS N.º 634 E 635 DO STF. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. REPETIÇÃO DE ERRO GROSSEIRO REVELA INÉPCIA PROFISSIONAL. ART. 34, XXIV, DA LEI N.° 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). - O defe...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O OBJETIVO DE OBTER EFEITO ...Ação: de execução provisória de título judicial, ...

  • Acórdão nº 2005/0060341-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Março de 2007

    CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. A reparação de danos resultantes da má prestação do serviço pode ser pleiteada no prazo de cinco anos. Recurso especial não conhecido. (REsp 742.447/AL, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 185)

    ... Duarte Baracho e litisconsortes ajuizaram ação indenizatória contra Nordeste Linhas aéreas ...b) a responsabilidade civil foi louvada apenas no laudo pericial ... assume espontaneamente e de forma pública a responsabilidade pela ocorrência de acidentes ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ...SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. Responde por perdas e ... em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0081282-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2007

    Recurso especial interposto pela União, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. SALÁRIO-FAMÍLIA. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. ADICIONAL DE NATALIDADE. INDENIZAÇÃO DE MORADIA. PORTARIA Nº 1.014/97. Apela...

    ... da Parte contra a Administração Pública. Caso tivesse declarado a sua condição de ...94, 102, II, 104 e 159, todos do Código Civil vigente à época dos fatos. Assim, com a devida ...Logo, foi através de ação dolosa, premeditada, que escondeu da ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0185288-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Junho de 2008

    2. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF), e "o ponto o...

    ...DECISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. ...EFEITOS. ARTS. 319 E 320 DO CPC. 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais ... seria ato típico da Administração Pública e, por isso, caberia ao Município responder ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0205049-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Abril de 2008

    2. Na interposição do recurso especial, não basta a simples menção da norma federal tida por violada, é necessária a demonstração clara e precisa da ofensa em que teria incorrido o acórdão recorrido, sob pena de não-conhecimento do recurso, por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja rec...

    ...DECISÃO. RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO ... civil ou objetiva das entidades públicas, no caso específico da União, têm-se em . evidentemente, atos provocados por ação direta da mesma, através de seus Órgãos ou ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0208975-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 30 de Novembro de 2007

    1. O art. 114, VI, da CF/88, com redação conferida pela EC 45/04, fixa na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADIn 3.395-DF, excluiu da expressão "relação de trabalho" as ações decorrentes do regime esta...

    ... em face do Juízo estadual, no âmbito de ação movida por servidora pública contra a ...PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPAL. EMENDA ... que seja, caracterizando-se como responsabilidade objetiva. Ainda que o acidente tenha decorrido de ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0309515-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Abril de 2008

    Recurso especial interposto pela União, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL E ANUAL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. Reconhecido o direito dos servidores públicos à indeniz...

    ... Complementar nº 101/2000, 159 do Código Civil de 1916, e 3º da Lei nº 10.331/2001, cujos ... imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;. d) 0,6% (seis décimos ...20.". CC/1916. "Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou ...E porque não há falar em responsabilidade objetiva da União pela mora legislativa na ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0021095-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Abril de 2008

    interposto por Sérgio Calil, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. REPOSIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. BOA-FÉ. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LE...

    ... ser feita a qualquer momento no curso da ação, sendo que esta presunção somente será elidida ... 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Tudo visto e examinado, decido. Provejo o agravo ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0243289-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE ASPECTOS PROBANTES. PRESSUPOSTOS INDENIZATÓRIOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA DEMANDA. EXAME DE OFENSA A ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. NÃO-CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis soment...

    ...EMBARGADO : UNIÃO. DECISÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE ASPECTOS ...DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, 6º, CF/88. RELAÇÃO DE ... a prescrição da pretensão deduzida na Ação de Ápio Costa Rosa ajuizada em face da União” ...

  • Acórdão nº 2006/0022932-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE ... o Regime Militar de exceção enseja ação de reparação ex delicto imprescritível, e ... período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem ...ASSUNTO: Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização - Ato Ilícito - ...