Ação civil pública de responsabilidade
- Em vigor Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989. Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , tendo em vista a implantao da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto; ... h) resduos da construo civil: os gerados nas construes, reformas, reparos e ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ... , artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às ... , a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ... responsabilidade do Estado na condução da política de ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... de educao superior, e da sociedade civil, por meio de suas representaes ... Pargrafo ... III - a responsabilidade social da instituio, considerada especialmente no ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado, e que regulamente a ... há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por ... ão se utilizadas para a instrução da ação civil ... § 3º Somente nos casos em que o ... públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantao do parcelamento ... #Includa ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimnio de afetao; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... § 6º deste artigo terão validade e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... neste artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas promoo da igualdade de ... da sade da populao negra ser de responsabilidade dos rgos e instituies pblicas federais, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 5 ... A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... ARTIGO 15-A ... A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe ... por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... pública, que constate a existência de motivos que ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos ... público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte ... não dependam do desempenho e da responsabilidade do concessionário ... § 2º A sanção de ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e ... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... prejuzo da apurao de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... ao Ministrio Pblico, sob pena de responsabilidade solidria ... ARTIGO 13 ... Sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído pela ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...