ação civil pública energia elétrica

* AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA – Julgamento do recurso repetitivo nº 1.412.433/RS – Necessidade do pronunciamento expresso da presente Câmara acerca da referida matéria – Pagamento voluntário do débito não efetuado – Inteligência da Súmula nº 517 da referida Corte – Cabimento dos honorários advocatícios – Posicionamento emanado pelo V. Acórdão de fls. 246/249 modificado –

Ementa: Agravo de Instrumento. Cpc/15. Ação Civil Pública. Dano Moral Coletivo. Energia Elétrica. Decisão que Determinou a Inclusão No Polo Passivo O Município de Angra Dos Reis. Instalação de Gerador Em Prédio Público. Interesse Público. Declínio de Competência. Recurso Manejado Contra a R. Decisão Do Juízo a Quo que Determinou a Inclusão No Polo Passivo Do Município de Angra Dos Reis. No Caso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CUSTEIO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU RELATIVAS À UNIDADE CONSUMIDORA DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A CASA DO COMÉRCIO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE PRÉVIA FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE CONVÊNIO E DE LEI AUTORIZATIVA. ILEGALIDADE CONSTATADA QUANTO AO PAGAMENTO ASSUMIDO PELO ENTE PÚBLICO. FALTA DE VINCULAÇÃO, PORÉM, A ATO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO INCORRETO. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 113 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. MULTA COERCITIVA. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual má prestação dos serviços por concessionária de serviço público essencial, em face de ato perpetrado por empresa terceirizada por ela contratada, não tem o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ABSTER-SE DE EFETUAR NOVAS LIGAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANGÃO SEM A APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO SOLICITANTE, DO RESPECTIVO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA NÃO TERIA QUE EXIGIR OUTROS DOCUMENTOS ALÉM DOS ELENCADOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL QUANTO À REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. TESE AFASTADA....

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA EM PRAÇA PÚBLICA. CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE DA COLETIVIDADE (ENERGIA ELÉTRICA). INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 3ª, II, DA LEI Nº 8.987/95. CONCESSIONÁRIA QUE POSSUI OUTRAS FORMAS DE COBRAR OS DÉBITOS PENDENTES. PRECEDENTES TJ/CE E STJ.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.198-3/2001. RACIONAMENTO. COBRANÇA DE SOBRETAXA. SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Competência. Se o objetivo da ação civil pública é apenas pugnar pela observância dos princípios do contraditório e da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. REGULARIZAÇÃO INFORMADA PELA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNICA DE PREJUÍZOS DEVIDO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS DECISÓRIOS. DESNECESSIDADE. Devido à notícia de já ter sido regularizado o fornecimento de energia elétrica na região atingida pelos temporais, sequer haveria...

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA. ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS DNAEE. REDUÇÃO DE PERCENTUAL DE DESCONTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Se o Ministério Público Federal, parte legítima, intervém antes da contestação e ratifica todos os atos praticados pelo Ministério Público Estadual, este excluído do feito, o processo