ação cobrança contra o municipio
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Acórdão nº 1.0518.10.025457-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À MUNICIPALIDADE. ÔNUS PROCESSUAL DIRECIONADO À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- Cuidando-se de relação jurídica onerosa e bilateral, pela qual são estabelecidos direitos e deveres aos contratantes, tem-se que a parte autora, para exigir o pagamento de...
... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de f. 447/452, proferida pela MM. Juza ... -
Acórdão nº 0000070-05.2014.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... Interessado : Município de Planalto ... Assunto : Sistema Remuneratório ... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... COBRANÇA SERVIDORAS PÚBLICAS. SALÁRIO ... 0198, intentada por GILDA ROSA DE ALMEIDA contra o ... Município de Planalto julgou procedente o ...
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Acórdão nº 1.0624.13.000767-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE LONTRA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - SERVIDOR MUNICIPAL - PARCELA REMUNERATÓRIA E GRATIFICAÇÃO NATALINA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não há que falar em cerceamento de defesa se a prova a ser produzida é eminentemente documental, não...
... em vista que a prescrio das aes pessoais contra a Fazenda Pblica de cinco anos. Salienta ... -
Acórdão nº 1.0624.13.000767-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE LONTRA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - SERVIDOR MUNICIPAL - PARCELA REMUNERATÓRIA E GRATIFICAÇÃO NATALINA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não há que falar em cerceamento de defesa se a prova a ser produzida é eminentemente documental, não...
... em vista que a prescrio das aes pessoais contra a Fazenda Pblica de cinco anos. Salienta ... -
Acórdão nº 1.0145.15.019695-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - POSTERGAÇÃO - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - Nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, e não sendo...
... opostos pelo Municpio de Juiz de Fora, contra o acrdo, que reformou parcialmente a sentena na ... -
Acórdão nº 1.0554.14.001689-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIO NOVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE EPIDEMIOLÓGICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CF/88. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar causas relacionadas a verbas trabalhistas, visadas por servidores submetidos ao regime celetista.Declarada a incompetência da...
... de apelao e recurso adesivo interposto contra a sentena de fls. 129/131, que julgou procedentes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537146-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - DEMSUR - REAJUSTE REMUNERATÓRIO - SERVIDORES DE NÍVEL ELEMENTAR E MÉDIO - ISONOMIA - SERVIDORES DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE SUPERIOR - INAPLICÁVEL - SÚMULA VINCULANTE 37 - STF- O efetivo reajuste remuneratório, destinado a valorizações de cargos específicos, por meio de remodelação da carreira e padrão de vencimentos, não afronta o...
... Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR, contra sentena proferida pelo Juzo da 3 Vara Cvel da ... -
Acórdão nº 1.0261.15.003344-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE FORMIGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CONDIÇÃO INSALUBRE NÃO VERIFICADA.Ainda que haja previsão legal para o recebimento do adicional de insalubridade, inexistindo prova da condição insalubre do local de trabalho do servidor, inexiste direito ao recebimento de tal verba, em respeito à vedação do enriquecimento sem causa.Recurso
... Trata-se de recurso de apelao contra sentena de fls.94/97, que julgou improcedente o ... -
Acórdão nº 1.0334.11.000052-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - SERVIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO SALES - PINTOR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RESPECTIVOS REFLEXOS - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL - CORRESPONDÊNCIA COM O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE -...
... e pelo MUNICPIO DE SO FRANCISCO DE SALES contra a r. sentena proferida pela MM. Juza Juniara ... -
Acórdão nº 1.0000.20.494182-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPO AZUL - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL- REJEITADA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. - Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial quando restam preenchidos todos os requisitos previstos legalmente.-Após o trânsito em julgado da decisão proferida no Mandado de
... , bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja ... -
Acórdão nº 0300275-80.2013.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... Ilona Márcia Reis ... Apelante : Município de Barra do Rocha ... Advogado : Alexandro ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... MUNICÍPIO DE BARRA DO ...
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Acórdão nº 1.0560.15.000179-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO REsp 1495146/MG - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. 1- No âmbito do Município de Rio Vermelho, o direito ao adicional de insalubridade é...
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Acórdão nº 1.0560.15.000179-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO REsp 1495146/MG - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. 1- No âmbito do Município de Rio Vermelho, o direito ao adicional de insalubridade é...
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Acórdão Nº 0031672-38.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... Ação Rescisória Nº 0031672-38.2019.8.27.0000/ TO ... REQUERENTE : MUNICIPIO DE TAGUATINGA-TO REQUERIDO : JOSÉ MILTON DA ... SILVA ARAGÃO logrou êxito quanto à cobrança de verbas trabalhistas, considerando ter laborado ... violação seja literal, frontal e direta contra a norma jurídica ... No caso, não se demonstra ...
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Decisão Monocrática Nº 0097339-84.2015.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-10-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARACATI. SERVIDORA PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI. PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E/OU DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO
... Apelado: Município de Aracati ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARACATI. SERVIDORA ... contra sentença de fls. 121/130, proferida pelo Douto ... -
Acórdão nº 1.0123.13.006240-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAPELINHA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. O pagamento prova-se com a respectiva quitação. A simples alegação do fato não prescinde da prova de quem o alega, pois é insuficiente para formar a convicção do Juízo.O...
... interposto pelo Municpio de Capelinha contra a sentena de fls. 70/71v., que julgou procedente ... -
Acórdão nº 1.0624.13.000766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE LONTRA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- SERVIDOR MUNICIPAL -GRATIFICAÇÃO NATALINA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não há que falar em cerceamento de defesa se a prova a ser produzida é eminentemente documental, não podendo ser desconstituída por testemunhas e mesmo dispondo de recursos para fazê-lo...
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Acórdão nº 1.0624.13.000766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE LONTRA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA- SERVIDOR MUNICIPAL -GRATIFICAÇÃO NATALINA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não há que falar em cerceamento de defesa se a prova a ser produzida é eminentemente documental, não podendo ser desconstituída por testemunhas e mesmo dispondo de recursos para fazê-lo...
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Acórdão nº 8000732-75.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2018
... Apelado : Município de Ipirá ... Advogado : Almiro Ribeiro da Silva ... Comarca de Ipirá, que, nos autos da Ação de Cobrança, tombada sob o nº ...
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Acórdão nº 1.0377.14.000788-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE LAJINHA. NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II DO CPC/2015. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 373, II do CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.- Tendo em vista as...
... a recorrida move Ao Ordinria de Cobrana contra o Estado para receber valores relativos ao ... -
Acórdão Nº 0700574-25.2018.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-06-2021
... Domingos de Araújo Lima Neto ... : Município de Olho D'água Grande ... Procurador : Léa ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA ... MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA ...
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Acórdão nº 8000070-77.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2018
... Apelado : Municipio de Ipirá ... Advogado : Almiro Ribeiro da Silva ... Comarca de Ipirá, que, nos autos da Ação de Cobrança, tombada sob o nº ...
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Acórdão Nº 0700600-23.2018.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-10-2022
... Domingos de Araújo Lima Neto ... : Município de Olho D'água Grande ... : Léa Lellice do ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA ... MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA ...
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Acórdão Nº 0700156-53.2019.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021
... Domingos de Araújo Lima Neto ... : Município de Olho D'água Grande ... Procurador : Léa ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA ... MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA ...
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Acórdão Nº 0710689-22.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-10-2023
... Alcides Gusmão da Silva ... : Município de Arapiraca ... Procurador ... : Pedro Ferreira ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO ... DE ARAPIRACA ...