ação cobrança cumulada com perdas e danos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO NA PETIÇÃO INICIAL. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. Incidência dos arts. 128 e 460 do cpc/73, vigente à época. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DECOTAR O EXCESSO, DEVENDO SER EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITORORÓ AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES TRABALHADOS PELO AUTOR....

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA. ÁREA DE LAZER. MULTA. REDUÇÃO EQUITATIVA. BENFEITORIAS NÃO ENTREGUES. PROPAGANDA ENGANOSA. INDENIZAÇÃO.1. "Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os...

• CPC na jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.- Os Embargos de Declaração não servem para reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva. - Mesmo nos casos de Embargos Declaratórios com o objetivo de prequestionar matéria, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição ou...

EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - SOMA DOS VALORES - DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO ATRIBUÍDO À CAUSA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Nas ações de indenização, tendo o autor pormenorizado na inicial os valores pretendidos a título de danos morais e materiais, deve o valor da causa corresponder ao somatório de todos os pedidos. Entretanto, sendo o valor apontado a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Código de Processo Civil. Articulado

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. FATOS E SERVIÇOS PRESTADOS DEVIDAMENT COMPROVADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.- À parte autora tem o dever de demonstrar, efetivamente, os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que a ré não se desincumbiu de demonstrar os fatos impeditivos alegados.- Conforme propugna velho...

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS (MAÇÃS). SUSTENTAÇÃO ORAL. OCORRÊNCIA DE "SUPPRESSIO". TESE AUSENTE DAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. .REVOLVIMENTO FÁTICO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 2º., DO...

I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

I - Somente depois de formalizado convênio entre o INSS e a GEAP, surge para aquele a obrigação de efetuar os repasses financeiros em determinado prazo, fora do qual deverá suportar as diferenças financeiras pertinentes. Ausente a previsão legal, não há como criar obrigação para a administração pública com base em simples resolução da entidade de previdência privada. Assim, são devidas as diferenç

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