ação cobrança multa contratual
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Acórdãos nº 1001188-02.2018.8.26.0577 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
... TELEFONIA / TELECOMUNICAÇÕES AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM ... ção consumerista na relação contratual Plano de telefonia corporativa ... Abusividade não demonstrada Multa contratual Cobrança mantida - Ação ...
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Acórdão Nº 0305402-56.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... Participaes Ltda props ao de resciso contratual c/c cobrana de aluguis e multa contratual contra ...
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Acórdão nº 1.0687.11.005734-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - DESAVENÇA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E ENDA - MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - NÇA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA ... - A multa rescisória pode ... -
Acórdão nº 1.0362.13.000021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO. Nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,...
... /reconvinde no pagamento ao ru/reconvinte da multa contratual e honorrios, na quantia total de ... -
Acórdão nº 1.0362.13.000021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO. Nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,...
... /reconvinde no pagamento ao ru/reconvinte da multa contratual e honorrios, na quantia total de ... -
Acórdãos nº 1020286-36.2018.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de cobrança de multa contratual proposta ...
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Acórdão Nº 0308393-39.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
... DAMIANI E CIA LTDAprops ao de resciso contratual, reintegrao de posse, cobrana de multa e de ...
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Acórdão Nº 0002091-43.2010.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E MULTA ... PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART ...
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Acórdãos nº 0000580-18.2014.8.26.0106 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL ...
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Acordao N° 1355036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Serviços prestados. Contrato não formalizado. Obrigação de pagamento. Ilícito contratual. Multa. Redução proporcional. I - a ausência de prorrogação formal do contrato celebrado não afasta a obrigação do contratante de pagar pelos serviços que foram efetivamente recebidos, sob pena de enriquecimento indevido. Ii - a multa contratualmente prevista pode ser...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRATO NÃO ... OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. ILÍCITO CONTRATUAL. MULTA ... REDUÇÃO PROPORCIONAL ... I – A ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013931-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - TELEFONIA E ALUGUEIS DE EQUIPAMENTOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE FIDELIDADE COM PRAZO PREDETERMINADO - MULTA RESCISÓRIA - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - COBRANÇA DEVIDA.I. Não há abusividade nas cláusulas de fidelidade com prazos pré-determinados de carência. A legalidade dessa cláusula está ligada ao benefício que
... 48) que, nos autos da "ao de cobrana de multa rescisria compensatria" contra ela ajuizada por ... (trs) dos 04 (quatro) anos de vigncia contratual, quando, no achando satisfatrio os servios ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013931-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - TELEFONIA E ALUGUEIS DE EQUIPAMENTOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE FIDELIDADE COM PRAZO PREDETERMINADO - MULTA RESCISÓRIA - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - COBRANÇA DEVIDA.I. Não há abusividade nas cláusulas de fidelidade com prazos pré-determinados de carência. A legalidade dessa cláusula está ligada ao benefício que
... 48) que, nos autos da "ao de cobrana de multa rescisria compensatria" contra ela ajuizada por ... (trs) dos 04 (quatro) anos de vigncia contratual, quando, no achando satisfatrio os servios ... -
Acórdão Nº 0036317-57.2018.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/06/2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - MULTA DE UM MILHÃO DE REAIS SOMENTE EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL NÃO CONSENSUAL – ABUSIVIDADE MANIFESTA – RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS E APORTES FINANCEIROS PARA IMPLANTAÇÃO DO NEGÓCIO – SERVIÇOS PRESTADOS – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NÃO CONFIGURADA –
... EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL, C/C COBRANÇA – ... DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO MULTA DE UM MILHÃO DE REAIS SOMENTE EM CASO DE ... -
Acórdão Nº 0301571-03.2016.8.24.0074 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO. ALEGAÇÕES EXORDIAIS DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA AUTORA NO CONTRATO DE PERMANÊNCIA QUE PREVÊ FIDELIDADE POR 24 MESES E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DAS PARTES RÉS. PLEITO DE...
... APELAÇÕES ... CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA ... -
Acórdão nº 71010411056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. MULTA DEVIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA NA CLÁUSULA SEGUNDA DO AJUSTE. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO MOTIVADO PELO INADIMPLEMENTO DOS LOCATÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO....
... 2022/Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TO DOS ALUGUEIS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. MULTA DEVIDA EM RAZÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0702.15.007021-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIADORES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BIS IN IDEM. - Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.245/91, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo...
... a partir do ajuizamento da ao, alm de multa de mora de 10% e honorrios contratuais ... que no anuram com a prorrogao do prazo contratual. Afirmam que a multa moratria de 10% sobre o ... -
Acórdão nº 1.0702.15.007021-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIADORES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BIS IN IDEM. - Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.245/91, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo...
... a partir do ajuizamento da ao, alm de multa de mora de 10% e honorrios contratuais ... que no anuram com a prorrogao do prazo contratual. Afirmam que a multa moratria de 10% sobre o ... -
Acórdão nº 0000870-28.2017.8.11.0047 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL – OMISSÃO – INEXISTENTE – DECISÃO FUNDAMENTADA – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento...
... RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE SE E COBRANÇA" DE MULTA CONTRATUAL – OMISSÃO – INEXISTENTE \xE2" ... -
Acórdão nº 2008/0091874-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE ... , pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos ... Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da capitalização mensal de juros, desde que ... os encargos moratórios (juros de mora e multa contratual). Inteligência das Súmulas 30, 294 e ...
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Acórdão Nº 5027672-20.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... AO DECLARATRIA DE RESCISO CONTRATUAL C/C COBRANA DE MULTA E PEDIDO LIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 0107118-63.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-04-2021
... E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RESCISÃO ... CONTRATUAL ANTES DO PRAZO. INCIDÊNCIA DE MULTA. COBRANÇA ...
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Acórdão Nº 5014973-59.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... CARTER PROTELATRIO DO RECURSO. APLICAO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS ... AO DE COBRANA DE MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. SENTENA DE PARCIAL ...
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Acórdão nº 1.0188.18.003579-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IGPM. PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MULTA MORATÓRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ENCARGOS PACTUADOS - INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS DAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS - APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. - Não há ilegalidade ou abusividade da cláusula que...
... correo monetria o IGP-M; incidindo ainda, multa de 2% em virtude do inadimplemento contratual ... -
Acórdão Nº 5012177-67.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... Comarca de Chapecó/SC que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Multa ... ção de Fazer c/c Cobrança de Multa Contratual e Indenização por Dano Material e Moral, ...
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Acórdão Nº 0300507-95.2018.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... ça, verbis (evento 26, SENT36):Cuido de ação proposta por Eletrotecnica Pedrinho Ltda em face ... e que deste valor R$ 2.308,20 se referia à multa contratual, e a quantia de R$ 1.374,35 se referia ... tenha sofrido danos morais pela cobrança por serviços devidamente contratados e ...