convenção coletiva de trabalho construção civil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o deste artigo não ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... V - a primeira averbação de construção" residencial, desde que respeitado o limite de at\xC3" ... aos condôminos a aprovação de convenção condominial ... Art. 49. O registro da CRF ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de: ... 1 ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... ídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que gera e testa hipóteses e ... XI - desenvolvimento tecnológico - trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou ... por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos ... genético será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo de população ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade ... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... o mercado e qualificando as relaes de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os nveis de ... do setor privado e entidades da sociedade civil s diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura ... para os problemas relacionados gesto coletiva de direitos ... 1.9. 8 Estimular a criao e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... VI - construção, ampliação e recuperação de instalações ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... , exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho ... #Incluído pela ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... setorial e interinstitucional, e a construção coletiva de soluções ... § 3º São ações ... 552, de 27 de dezembro de 2002, e da Convenção nº 81 da OIT, nos termos do disposto no Decreto ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas promoo da igualdade de ... , esporte e lazer, sade, segurana, trabalho, moradia, meios de comunicao de massa, ... , clubes e outras formas de manifestao coletiva da populao negra, com trajetria histrica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de: ... a pessoa física que edifica obra de construção civil; ... X- o médico residente de que ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... , quando tenham destinação pública ou coletiva; ... II - a outorga ou a renovação de ... ARTIGO 56 ... A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ou da função é inderrogável por convenção das partes ... ARTIGO 63 ... As ... o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva ... Parágrafo único. A ... , no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso ... § 1o ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias ... II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... , passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... processo de intimidação difusa ou coletiva; ... V - caracterizado o tráfico entre ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... ; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; ... pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... , dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura ... internacionais, em especial a Convenção nº 169 da Organização Internacional do ... coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou ... será reconhecida com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... ARTIGO 17 ... É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda ... Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários ... o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... ção, deportação ou expulsão coletiva" aquela que não individualiza a situação migrat\xC3" ... navio com menos de 5 (cinco) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... no amadurecimento da percepção coletiva da educação como um problema nacional ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... A construção deste plano atendeu aos compromissos assumidos ... ão Universal de Direitos do Homem e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança -, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... - fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e ... representantes do governo e da sociedade civil ... § 5° A representação da sociedade civil ...