convenção coletiva de trabalho construção civil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o deste artigo não ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ...V - a primeira averbação de construção" residencial, desde que respeitado o limite de at\xC3"... aos condôminos a aprovação de convenção condominial. Art. 49. O registro da CRF será ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... mercado e qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis ... do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Nacional de ... e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da ... os problemas relacionados à gestão coletiva de direitos. 1.9. 8 Estimular a criação e o ... brasileira de modo a atender à Convenção da Diversidade Cultural da Unesco, firmando a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ...VI - construção, ampliação e recuperação de instalações ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ..., exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de ..., esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, ... clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica ...ência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da ... assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... da categoria, por meio de acordo ou convenção" coletiva de trabalho, nas atividades de:. #Redaç\xC3"... a pessoa física que edifica obra de construção civil;. X- o médico residente de que trata a Lei ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ..., quando tenham destinação pública ou coletiva;. II - a outorga ou a renovação de concessão, ...construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... setorial e interinstitucional, e a construção coletiva de soluções. § 3º São ações ....552, de 27 de dezembro de 2002, e da Convenção nº 81 da OIT, nos termos do disposto no Decreto ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Na hipótese de não ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a ..., e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... ou da função é inderrogável por convenção das partes. ARTIGO 63. As partes podem modificar ... o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Parágrafo único. A dilação de ..., no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso. § 1o Os atos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias ...II - promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas ... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... processo de intimidação difusa ou coletiva;. V - caracterizado o tráfico entre Estados da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ...; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; ... pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou ... será reconhecida com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...5º, parágrafo único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto ... urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, quando explorados ... entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ção e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o ..., mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR). ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ...ARTIGO 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda ... Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários ... o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo ...ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença ... que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o ...ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ... existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ... da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de:. 1. ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ...ídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ...ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade ...ção, deportação ou expulsão coletiva" aquela que não individualiza a situação migrat\xC3"... navio com menos de 5 (cinco) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...ão de cabotagem com as políticas de construção naval;. VII – incentivar as operações ... de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da qual o segurador ficará obrigado a ...Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes que operem em embarcação ... disposto em instrumento de acordo ou convenção coletiva de trabalho precederá outras normas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... no amadurecimento da percepção coletiva da educação como um problema nacional. Em 1932, ...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ...A construção deste plano atendeu aos compromissos assumidos ...ão Universal de Direitos do Homem e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança -, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... necessidade excepcional, individual ou coletiva, a critério da autoridade fiscalizadora. § 2º ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do ... de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, em que se ... pedagógica e financeira, conforme a construção do Plano Individual de Acompanhamento - PIA;. IV ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000234-81.2016.5.02.0079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAS. VALE-REFEIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma
... acerca da existência de cláusula de convenção coletiva . de trabalho que estipula a ... empresa era de construção civil. Não atendido, portanto, o requisito do ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;. d) o ... recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade ..., desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade ..., incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-714/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
DIFERENÇAS SALARIAIS NORMATIVAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. MOTORISTA. INDEVIDAS. Motorista profissional cujo empregador desenvolva atividade no ramo da construção civil não se beneficia das vantagens do acórdão regional e convenção coletiva de trabalho dos motoristas profissionais, porque a reclamada não foi parte nem esteve representada na celebração do instrumento normativo. Recurso...
... desenvolva atividade no ramo da construção civil não se beneficia das vantagens do o regional e convenção coletiva de trabalho dos motoristas ...