acao cobranca mutuo

COMPETÊNCIA - Ação de cobrança fundada em mútuo verbal entre as partes, envolvendo coisa móvel fungível - Matéria afeta à Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª a 36ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Artigo 5º, III.14, da Resolução TJSP 623/2013 - Precedente jurisprudencial - Remessa determinada - Apelo não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1035768-60.2016.8.26.0114;...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Contrato de mútuo verbal entre empresa e funcionário. Prova exclusivamente testemunhal. Presença de começo de prova escrita. Cerceamento de defesa caracterizado. Tratando-se de contrato verbal firmado entre as partes, mostra-se imperiosa a produção de prova oral, para o fim de demonstrar os termos da relação contratual. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  

Ação declaratória, cumulada com cobrança, fundada em contrato verbal de mútuo, em fase de cumprimento de sentença. Inexistência de irregularidade no procedimento expropriatório. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2111450-50.2019.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2019; Data...

Ação declaratória, cumulada com cobrança, fundada em contrato verbal de mútuo, em fase de cumprimento de sentença. Os elementos reunidos nos autos não sustentam de forma consistente a alegação dos agravantes de que houve erro na avaliação do imóvel feita pelo oficial de justiça. Ausente qualquer informação técnica e concreta que fundamente a declaração emitida por uma corretora de imóveis, é...

RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MUTUO – AÇÃO DE COBRANÇA – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. Não se vislumbra omissão, contrariedade ou obscuridade no Aresto embargado. Recurso de embargos de declaração conhecido e não acolhido.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2121302-69.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado;...

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MÚTUO. FUNDAMENTO EM VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. ART. 966, INCS. V E VIII, § 1.º, DO NCPC. PONTOS CONTROVERTIDOS E QUE FORAM PRONUNCIADOS PELA TURMA JULGADORA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 485, INC. VI C.C. 330,...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. VRG. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇAO. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de valor residual garantido nos contratos de arrendamento mercantil não configura abusividade ou ilegalidade contratual, sendo que o pagamento antecipado deste encargo na descaracteriza o arrendamento mercantil.. A capitalização mensal

AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE MÚTUO – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – APELAÇÃO – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REGULARIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sendo a motivação recursal pressuposto de admissibilidade para a interposição de recursos e considerando que o sistema recursal do processo civil é orientado...

RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. 1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição...

Apelação cível. Processo civil. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato verbal de mútuo entre particulares. Inadimplemento. Abatimento de parte mínima do débito. Reconhecimento. Sentença mantida. 1. ?[ ] 4. Em se tratando de contrato de mútuo de coisa fungível, dinheiro, nada obsta que a avença sob seja feita na forma verbal, haja vista não se tratar de contrato  formal e  solene. Sobre o tema,

Civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato verbal de mutuo. Ausência de comprovação do ajuste. Ônus da prova. Art. 373 do cpc. Inobservância. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 373 do cpc, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. 2. A improcedência do pedido formulado na ação de cobrança é medida que se impõe...

Competência recursal – Agravo de instrumento tirado de ação de cobrança de mútuo feneratício – Indeferimento de benefício de gratuidade processual – Matéria residual afeta a uma das Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça – Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2201711-32.20

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – MÚTUO VERBAL – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PELAS PARTES – INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE – HIPÓTESE QUE NÃO CONSTA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NEM TAMPOUCO SE INSERE NO CONCEITO DE TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ) – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE...

Apelação – Ação de cobrança – Mútuo bancário – Extinção do processo por abandono da causa – Irresignação improcedente – Autor instado a providenciar o andamento do feito, de modo a possibilitar a feitura do ato citatório – Transcurso do prazo do art. 267, III, do CPC/73 – Formalidade do § 1° do art. 267 do CPC/73 adotada, com a intimação pessoal da parte, que persistiu inerte – Abandono...

Processual civil. Embargos de declaração em acordão de embargos de declaração que aprecia apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de mútuo verbal. Repasse de valores. Comprovado. Inadimplemento configurado. Omissão e contradição. Inexistência. Valor de condenação. Erro material. Configuração. Correção do vício. Cabimento. Acolhimento parcial dos embargos sem efeitos infringentes. 1. Os...

CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias – Cerceamento inocorrente – PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato Bancário – Crédito Direto ao Consumidor - Capitalização de juros - Possibilidade de cobrança pelas instituições...

Embargos de declaração - ação de cobrança - contrato de mútuo celebrado entre particulares -- inconformismo do suplicado provido apenas para concessão da benesse da gratuidade – irresignação do requerido – rejeição - pretensão norteada por propósito de rediscussão - caráter infringente – inadmissibilidade - aclaratórios do autor, de outra banda, acolhidos para que sanada seja omissão respeitante...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – MÚTUO FENERATÍCIO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS - MATÉRIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. 1) Arguição de ilegitimidade passiva do correquerido Pedro. Descabimento. Requerido que participou da relação de direito material, recebendo o numerário transferido pela requerente. 2) Suposta ausência de fundamentação da sentença atacada. Sentença que bem se pos...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Cobrança Com Fulcro Em Contrato de Mútuo, Com Desconto Em Folha, Celebrado No Valor de R$41.729,60, Entre Fundação de Previdência Privada e Participante. Inadimplemento Incontroverso. Discussão Acerca de Quem Teria Ensejado O Inadimplemento, Se a Fundação Autora, por Não Ter Informado Ao Réu Acerca Da Ausência de Margem Consignável e Impossibilidade...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. ACOLHIDA. NULIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. 1. A simulação é um dos possíveis...

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Instituição financeira. Mútuo. Contrato eletrônico. Boa-fé objetiva. Informações claras e precisas. Desnecessidade de assinatura física do consumidor. Comprovação do depósito da quantia na conta corrente do consumidor. Dívida comprovada. Sentença mantida. 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo: deve ser analisada sob a...

Ementa: Civil. Processo Civil. Contrato. Mútuo. Prova Do Negócio Jurídico. Ação de Cobrança Proposta para Reaver O Empréstimo Feito Pelo Autor a Sua Mãe e Padrasto. Rejeita-se a Preliminar de Intempestividade Da Resposta Pois O Prazo Somente Começa a Fluir Com a Citação Pessoal Ou Com O Ingresso Espontâneo Do Réu, Sendo Inviável Presumir a Ciência Da Lide Pela Citação Em Processo Cautelar...

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO I, DO NCPC. Autora que não se desincumbe de comprovar que realizou empréstimo à ré dos valores indicados na inicial, pelo que de rigor a improcedência da pretensão inicial, por não ter a autora se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato verbal. Mútuo feneratício. Ilegitimidade passiva do réu. Afastada. Prova documental. Conversas por aplicativo de mensagens (whatsapp). Validade. Juros contratuais. Ausência de previsão contratual. Juros de mora. Taxa selic. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Não configurada. Sentença reformada. 1. A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA VINCULADO A CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.INSURGÊNCIA DO SEGURADO.PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA AO ARGUMENTO DE QUE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO SE DEU COM O ACIDENTE E SIM COM A SUA READAPATAÇÃO DE FUNÇÃO, OPORTUNIDADE EMQUE TEVE CIÊNCIA DE QUE NÃO PODERIA MAIS EXERCER SUA ATIVVIDADE...