ação cobrança prestação serviços modelo
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves;. X – ... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X – ... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – ... a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela Secretaria de Orçamento Federal da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...6º. § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...ídica credenciada no Renasem para a prestação de serviços de certificação de semente ou de ...ção no RNC deverá ser apresentado em modelo próprio e ficará condicionado ao cumprimento ..., Pecuária e Abastecimento de qualquer ação decorrente. Parágrafo único. Quando ... autos do processo para inscrição e cobrança...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Da cobrança não-cumulativa da cofins. ARTIGO 1. A ... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ...a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3"...XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, ... dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo ...São estabelecidos os preços dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio ... atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...II – prestar os serviços" prévios ao registro e à legalização de empres\xC3"...a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... padronizada, que deverá seguir o modelo aprovado pelo Drei, a qual incluirá, no mínimo, ... exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público, bem como qualquer outra ... da Fazendo Nacional e sobre atos de cobrança administrativa ou judicial, especialmente:. I – ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... o contratar auxiliares para os serviços de campo. § 2º Poderão as partes, por maioria ..., o Juiz julgará de plano procedente a ação. Parágrafo único. Havendo contestação, a ... a exploração de frutos ou prestação de serviços. § 2º O aforamento se dará quando ... anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...§ 3º A isenção da cobrança de taxas a que se refere o § 2º será ... meio de contrato de trabalho ou de prestação de serviços celebrado com instituição de ...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão. Art. 196. O ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X - as ... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ... à evasão e sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III - ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido ...modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações ...ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento. § 10. É considerada ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de ... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente;. III - a saída de ...ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X - as ... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;. ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os ...§ 1° O responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é ... operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando ..., com iguais especificações, marca e modelo. ". "Art. 34. . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS. Art. ... a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e ... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ...ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ...ção fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... mais necessárias, como complementares à ação da família, o que já foi afirmado pelo mais ... à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, medidas de natureza política, tais ...A gestão da educação e a cobrança de resultados, tanto das metas como dos objetivos ... nacional que assegure a especificidade do modelo de educação intercultural e bilíngüe às ... post de justificação para efeito de prestação de contas. Além disso, permite um controle ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...Serviços Turísticos e estabelece as normas gerais de ...ção Turística será considerada prestação" de serviço público relevante, não remunerada. \xC2"... do formulário específico, cujo modelo será provido pelo Programa Antártico ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora. SEÇÃO II. Das penalidades ...-Geral da Fazenda Nacional, para fins de cobrança, amigável ou judicial. ARTIGO 71. Sendo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... que se refere o caput não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3"... administrativa, respeitado o prazo para cobrança amigável (Lei nº 9.430, de 1996, art. 83). ..., com iguais especificações, marca e modelo. SUBSEÇÃO III. Do acórdão. ARTIGO 65. O ...
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Acórdão Nº 0003333-34.2018.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 17-04-2023
CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO MODELO EM BRANCO, SEM ASSINATURA OU QUALIFICAÇÃO DA RÉ. REQUERIDA QUE CONFESSOU A CONTRATAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, COM DURAÇÃO DE 13 MESES, MINISTRADO EM PERÍODO DIVERSO DO DEMANDADO. SUPOSTO ACEITE ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE NÃO CONFIRMADA POR...
...Apelada:. CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE. PRESTAÇÃO DE ...SENTENÇA. DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO MODELO" EM BRANCO,. SEM ASSINATURA OU QUALIFICAÇÃO DA R\xC3"... do contrato de prestação de serviços educacionais no curso. de Pós-Graduação em ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ção, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
...II - realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação;. III ... unidade de orientação e uniformidade de ação;. VII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas ...XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade ...XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;. XVI - publicar, ..., perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes às anuidades, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e . IX - ..., o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; . c) pagamento de empréstimos e ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança" da dívida ativa e da cobrança administrativa;. \xC2"... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo estabelecido por ela. . Art. 87. O disposto ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. c) de e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;. d) irredutibilidade ... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ...III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;. IV - obstado ...ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... CARACTERÍSTICAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. . . . . . ... ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao . ...6º o modelo de processo cooperativo, que parte . do ... cobrança ostensiva por produtividade e cumprimento de ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e. IX - ..., o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;. ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido. ARTIGO 87. Para fins de ...