ação cobrança prestação serviços modelo
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - ... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelo Poder Executivo, em conjunto ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... mais produzidos ou sua produção ou seu modelo ser muito antigo, fora de uso, caracterizada como ... em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a ... écnicos necessários ao oferecimento de serviços públicos digitais simples e intuitivos, ... § 3º A cobrança de valores pela prestação de serviços ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... ções vincendas será igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo ... – dos serventuários de justiça, para cobrança de custas, contadas na conformidade do respectivo ... ou jurídicas, no desempenho de serviços públicos, em virtude de delegação ou contrato ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) idade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... DE DADOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO ... ESTADO DE SÃO PAULO - ... 6. Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... cobrança do ICMS no território estadual, (…) afrontou a ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, ... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ... atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites ... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS ... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento ... de ... subitem 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS anexa à LC nº 116/03, ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... ção, “uma vez que não ocorre a cobrança, por dois ... entes tributantes, de impostos ...
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Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABERTAS E PRINCÍPIOS. BOA FÉ OBJETIVA. LESÃO ENORME. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VENDA CASADA ("TYING...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... integral, e compreende os seguintes serviços: I - vivência esportiva, com vistas à ... b) instrumentos de controle social da prestação de contas dos recursos públicos recebidos; c) ... ção, quando houver; IV - adotar modelo profissional e transparente; e V - apresentar ... organização esportiva, sem que haja a cobrança de qualquer tipo de multa ou outros valores a ... espectador a implementação de planos de ação" referentes a segurança, a transporte e a conting\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... - tos simplificados para alguns serviços e flexibilização de proce - dimentos da ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ódica referente à operação ou prestação" que realizar; alteração no período de apuraç\xC3" ... contribuintes, autorregularização e cobrança”. A propósito, consigne-se que organizações ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 18/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.482 DISTRITO ... GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO ... PÚBLICO ... rede depende da prestação de serviços de telecomunicações e da ... interação entre ... Entre nós, o modelo regulatório centrou-se na promoção da ... à tentativa de instituir a cobrança de remuneração pelo uso ... do espaço urbano ...
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Acórdão nº 1.0000.22.058986-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - SEGURO-SAÚDE - EX-EMPREGADO APOSENTADO - DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO COLETIVO CONTRATADO PELA ANTIGA EMPREGADORA - APÓLICE ÚNICA QUE CONTEMPLA FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS - ALTERAÇÃO DA FORMA DE...
... a parte requerida demonstre nos autos o modelo de pagamento e valor de contribuio aplicado aos ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e ... ao capitalismo emergente” ( Prestação de contas e financiamento de campanhas ... ão há um sistema formal de cobrança. Aí começam as ameaças. Isso ...
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Acórdão nº 1.0080.12.000442-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO - MAJORAÇÃO DE VALORES E TAXAS - ALTERAÇÃO NO MODELO DO VEÍCULO - VÍCIO DE VONTADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL -
... (Fiat Palio ELX Flex, placa HKJ-3714, ano/modelo 2009/2010, no valor de R$28.800,00), valor este j ... -
Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... e avaliação do Plano Anual de Ação do INSS, em articulação com o Gabinete, as ... a elaboração do relatório de prestação de contas anual ... Art. 8o À ... VI - coordenar e supervisionar os serviços de modernização, suporte e manutenção de ... , para inscrição em dívida ativa e cobrança; ... V - zelar pela observância da ... descentralizadas, em consonância com o modelo de gestão por resultados; ... II - subsidiar o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residência do País a fim de prestar serviços, como assalariados a (Decreto-Lei n° 1.380/74, ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviços por: ... a) caixeiros-viajantes; ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00105533720154058300), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0010553-37.2015.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: FABRICIO ANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DE PROVA QUE...
... ainda está sendo objeto de discussão em Ação Ordinária de Rescisão de Contrato Cumulada com Cobrança e em Ação de Prestação de Contas - todas ... , firmou contrato de prestação de serviços de correspondente "Caixa Aqui" com a Caixa ... ÍCIO ANDRADE RODRIGUES, informaram que o modelo adotado pelo "Caixa Aqui" era o seguinte: o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... ção, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo ... Parágrafo único ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... falar em taxa judiciária ou taxa pelos serviços judiciários) e de fixação ulterior de ... Também em um caso de ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial, o TST ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014456520214058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801445-65.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.
... processos judiciais relacionados à prestação de saúde, compete ao magistrado identificar o ... 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ... dos referidos entes na prestação dos serviços públicos de saúde à população ... 3. O ... implicaria em alteração do próprio modelo de gerência dos recursos do SUS ... 11 ... AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11105-46.2017.5.03.0041)
I) PEDIDO FORMULADO PELA RECLAMANTE DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO À 1ª RECLAMADA, PRESTADORA DE SERVIÇOS, REQUERENDO A BAIXA DOS AUTOS - INDEFERIMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A Reclamante requer a renúncia do direito de ação em relação à 1ª Reclamada, Algar Tecnologia e Consultoria S.A., mas o prosseguimento em relaç
... RECLAMADA, PRESTADORA DE SERVIÇOS", REQUERENDO A BAIXA DOS AUTOS – INDEFERIMENTO \xE2\x80" ... requer a renúncia do direito de ação em relação à 1ª Reclamada, Algar ... prestação de serviços terceirizados e, por conseguinte, ... horizontal, para forçar o retorno ao modelo de empresa vertical, em que a quase ... bancário, relativos à cobrança dos créditos vinculados à Caixa Econômica ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... d) Impôsto sôbre Serviços ... II - Taxas: ... a) Taxa de Veículos; ... b) ... ção, contada esta da última prestação vincenda ... § 1º Em nenhuma hipótese, a ... ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais: ... I - Os ... Art. 127. Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... , sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional ... em supressão de instâncias, ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... Vejam a mistura, inclusive, dos serviços do Ministério Público e da ... A atuação ... Mas ali tem essa ... cobrança ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ... diretamente da celeridade da prestação jurisdicional, o que justifica os ... prazos ... PÚBLICOS PARA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIÇOS ... AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ... SIMPLES NACIONAL. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL ... DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , a legalidade e a legitimidade da sua ação, no aspecto tributário, dependem da máxima ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... ISS. Sociedades prestadoras de serviços profissionais. Advocacia. Constitucionalidade do ... ê limite máximo ou “teto” para cobrança da taxa, que se pressupõe ser proporcional ao ... como, circulação, mercadoria, prestação de serviços, propriedade privada, lançamento, ...