acao cobranca saude seguro
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Acórdãos nº 0017821-52.2010.8.26.0362 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
1. Qualquer seguradora integrante do consórcio DPVAT tem legitimidade e obrigação de regular sinistro decorrente de acidente automobilístico, conforme determina a lei 6.194/74. 2. Cobrança de créditos cedidos por vítimas de acidentes de trânsito. Possibilidade. Somente após a entrada em vigor da Lei 11.945/2009, é que a cessão de direitos referentes a despesas médico-hospitalares ficou vedada...
... S/A e SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ACORDAM , em 34ª Câmara de ... ao SUS (Sistema Único de Saúde). Admissibilidade da cobrança reconhecida ... -
Acórdãos nº 0015680-60.2010.8.26.0362 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
1. Qualquer seguradora integrante do consórcio DPVAT tem legitimidade e obrigação de regular sinistro decorrente de acidente automobilístico, conforme determina a lei 6.194/74. 2. Cobrança de créditos cedidos por vítimas de acidentes de trânsito. Possibilidade. Somente após a entrada em vigor da Lei 11.945/2009, é que a cessão de direitos referentes a despesas médico-hospitalares ficou vedada...
... ao SUS (Sistema Único de Saúde). Admissibilidade da cobrança reconhecida. 3. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação objetivando ... -
Acórdãos nº 0001659-45.2011.8.26.0362 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
1. Qualquer seguradora integrante do consórcio DPVAT tem legitimidade e obrigação de regular sinistro decorrente de acidente automobilístico, conforme determina a lei 6.194/74. 2. Cobrança de crédito cedido por vítima de acidente de trânsito. Possibilidade. Somente após a entrada em vigor da Lei 11.945/2009, é que a cessão de direitos referentes a despesas médico-hospitalares ficou vedada para a...
... S/A e SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ACORDAM , em 34ª Câmara de ... ao SUS (Sistema Único de Saúde). Admissibilidade da cobrança reconhecida ... -
Acórdãos nº 0017219-61.2010.8.26.0362 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
1. Qualquer seguradora integrante do consórcio DPVAT tem legitimidade e obrigação de regular sinistro decorrente de acidente automobilístico, conforme determina a lei 6.194/74. 2. Cobrança de créditos cedidos por vítimas de acidentes de trânsito. Possibilidade. Somente após a entrada em vigor da Lei 11.945/2009, é que a cessão de direitos referentes a despesas médico-hospitalares ficou vedada...
... ao SUS (Sistema Único de Saúde). Admissibilidade da cobrança reconhecida. 3. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação ... -
Acórdãos nº 0009989-65.2010.8.26.0362 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
1. Qualquer seguradora integrante do consórcio DPVAT tem legitimidade e obrigação de regular sinistro decorrente de acidente automobilístico, conforme determina a lei 6.194/74. 2. Cobrança de créditos cedidos por vítimas de acidentes de trânsito. Possibilidade. Somente após a entrada em vigor da Lei 11.945/2009, é que a cessão de direitos referentes a despesas médico-hospitalares ficou vedada...
... ao SUS (Sistema Único de Saúde). Admissibilidade da cobrança reconhecida. 3. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação ... -
Acórdãos nº 0018147-46.2009.8.26.0362 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
1. Qualquer seguradora integrante do consórcio DPVAT tem legitimidade e obrigação de regular sinistro decorrente de acidente automobilístico, conforme determina a lei 6.194/74. 2. Cobrança de créditos cedidos por vítimas de acidentes de trânsito. Possibilidade. Somente após a entrada em vigor da Lei 11.945/2009, é que a cessão de direitos referentes a despesas médico-hospitalares ficou vedada...
... ao SUS (Sistema Único de Saúde). Admissibilidade da cobrança reconhecida. 3. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação ... -
Acórdãos nº 0001649-98.2011.8.26.0362 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
1. Qualquer seguradora integrante do consórcio DPVAT tem legitimidade e obrigação de regular sinistro decorrente de acidente automobilístico, conforme determina a lei 6.194/74. 2. Cobrança de créditos cedidos por vítimas de acidentes de trânsito. Possibilidade. Somente após a entrada em vigor da Lei 11.945/2009, é que a cessão de direitos referentes a despesas médico-hospitalares ficou vedada...
... ao SUS (Sistema Único de Saúde). Admissibilidade da cobrança reconhecida. 3. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação objetivando ... -
Acórdãos nº 0029796-62.2009.8.26.0344 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
DPVAT. Ação de cobrança de Seguro Obrigatório. Prescrição Afastada. Havendo dúvida quanto ao estado de saúde do autor, em particular a extensão e o grau de sua incapacidade, indispensável a realização de prova pericial médica. (TJSP; Apelação 0029796-62.2009.8.26.0344; Relator (a): S. Oscar Feltrin; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª. Vara Cível; Data do...
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT. ACORDAM , em 29ª Câmara de Direito ... dúvida quanto ao estado de saúde do autor, em particular a extensão e ... -
Acórdãos nº 9146540-83.2008.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
Ação DE COBRANÇA CONTRATO DE SEGURO NÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO Negativa de cobertura de doença preexistente que não se justifica quando não exigido prévio exame médico admissional aplicação da Súmula 105 deste Egrégio Tribunal de Justiça Improcedência. Contrato de Seguro é Contrato de Adesão regido pelas normas do CDC. Não comprovada má-fé da segurada. Aplicação do art. 6º inciso VIII, CDC....
... ção DE COBRANÇA CONTRATO DE SEGURO NÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... firmado Contrato de Seguro Saúde que prev ia cobertura em casos de ... -
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEVIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DARELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da CorteEspecial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do CódigoCivil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrentede responsabilidade...
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Acórdãos nº 9000466-60.2009.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
"AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA – PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de cobrança fundada em Contrato de Assistência Odontológica firmado entre as partes Matéria referente a 'seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos', de competência da Seção de...
... ÊNCIA ODONTOLÓGICA – PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO COMPETÊNCIA RECURSAL ... partes Matéria referente a 'seguro-saúde, contrato nominado ou inominado ... -
Acórdãos nº 0032953-37.2005.8.26.0068 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2013
Ação de cobrança Contrato de prestação de serviços Seguro de saúde – Contrato rescindido entre partes Pretensão de cobrança de valores que a apelante alega ser devido - Apelante que não se desincumbiu de comprovar seu suposto crédito Ônus que lhe incumbia a teor do artigo 333, I, do CPC - Ação julgada improcedente Honorários advocatícios fixados nos termos do Parágrafo 4º, do artigo 20, do CPC...
... de prestação de serviços Seguro de saúde – Contrato rescindido ... -
Acórdão nº 2.0000.00.392644-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2003
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO. DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA. (VOTO VENCIDO) 1) Apresentado o pedido de pagamento à seguradora, considera-se suspenso o prazo de prescrição, até que seja decidido. 2) A seguradora não pode se escusar do pagamento do capital segurado, alegando a omissão do segurado quanto a doença preexistente, quando não se...
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... não se permite detalhar o estado de saúde quando da contratação pelo estipulante ... -
DECRETO Nº 99350, DE 27 DE JUNHO DE 1990. Cria o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Define Sua Estrutura Basica e o Quadro Distributivo de Cargos e Funções do Grupo Direção e Assessoramento Superiores de Suas Unidades Centrais e da Outras Providencias.
... identificação profissional, segurança e saúde do trabalhador ... CAPÍTULO II ... Da Estrutura ...
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Acórdãos nº 0018780-56.2007.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA Nulidade da sentença afastada Inexistência de cerceamento de defesa ou de julgamento citra petita Seguro-saúde Modalidade de contrato na qual o segurado tem plena liberdade de escolha dos profissionais e estabelecimentos médico-hospitalares que o atenderão Contrato que estabelece limites para o reembolso nessa hipótese Pagamento integral das despesas, diretamente ao prestador dos
... ÇALVES MARTINS, é apelado BRADESCO SAÚDE S/A. ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito ... de julgamento citra petita Seguro-saúde Modalidade de contrato na ... -
Acórdãos nº 1008546-33.2014.8.26.0003 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR (R$ 7.000,00) PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1008546-33.2014.8.26.0003; Relator
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do FGE poderão ainda ser utilizados, com Seguro de Crédito à Exportação, para a cobertura de ... operadoras de planos de assistência à saúde ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... serviços que visem à proteção da sua saúde e concorram para o seu bem-estar ... Art. 2º ... segurados do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE) ... Art. 87 A ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas ... I – ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar; ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ça da soma estipulada nos contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de seus ... prejudique a segurança, e socego ou a saúde dos que o habitam; ... VIII – ao proprietário, ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. CLÍNICA DE FISIOTERAPIANÃO CONVENIADA AO SUS. CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.1. Ação de cobrança, por meio da qual clínica de fisioterapia nãoconveniada ao SUS objetiva a condenação da seguradora ao pagamentode valores relativos ao reembolso a título de despesasmédico-hospitalares a que
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. SUS. Trata-se ... RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores ... -
Acórdão Nº 0050432-90.2021.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE. COBRANÇA DE DUAS MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO PREVISTO CONTRATUALMENTE. NULIDADE DA CLÁUSULA.NULIDADE DA NORMA ADMINISTRATIVA QUE A AUTORIZAVA DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVOGAÇÃO POSTERIOR PELA ANS.
... Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde ... Apelado: FM Farias Martins Locadora ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do ... XXVII - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXVIII - (VETADO) ... § 1º ...