ação cobrança termo confissão dívida
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ... ão for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II- se a petição inicial não estiver ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... ídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ... da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança do respectivo débito; ... #Vide Lei nº ... ção ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer ... I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos ... e 22, a partir do mês subseqüente ao do termo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, ... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação ... em relação aos créditos inscritos em dívida ativa da União e à situação fiscal do ... da Fazendo Nacional e sobre atos de cobrança" administrativa ou judicial, especialmente: ... I \xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2º deste ... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... ção em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... ARTIGO 10 ... Os ... hipótese em que será firmado ou mantido o termo de compromisso a que se refere o § 2º-A deste ... de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ção resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza ... II – à dívida ativa e aos tributos da União, cujas ... regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos ... as condições previstas no respectivo termo ... Art. 4º Implica a rescisão da transação: ... , de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ... nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e ... e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do ... de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e ... a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por ... do processo de renegociação de dívida poderão ser incluídas nos respectivos contratos ... e o imediato restabelecimento da cobrança da dívida tributária e não tributária ... ável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ... ções nela estabelecidas e implica confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável, da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... ão for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II - a petição inicial não estiver ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução ... e, conformeo caso, o prosseguimento da cobrança ... § 10. As parcelas pagas com até 30 ... de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... caputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ções financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos ... o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ... º Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença ... #Redação ... I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos; ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança ... § 10. As parcelas pagas com até 30 ... de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... 4.-A: ... "Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ... confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... ços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; ... III - as receitas ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ... multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º A reabilitação não pode ser ... de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como ... § 4º O termo "casa" compreende: ... I- qualquer ... , ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; ... c) superior a R$ ... , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia ... § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... ção de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, ... São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro ... a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... § 8º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos ... I - a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado ... , a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da cobrança não-cumulativa da cofins ... ARTIGO 1 ... da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos ... ção de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... ário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 1º A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe ... IV - a confissão do infrator; ... #Incluído pelo Decreto nº ... SEÇÃO IX. Da inscrição na dívida ativa ... ARTIGO 55 ... Não sendo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 3º A isenção da cobrança de taxas a que se refere o § 2º será ... I - ministro de confissão religiosa; ... II - membro de instituto de vida ... o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante ... § 1º O ato a ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ... apuração do débito e a inscrição em dívida ...