ação cobrança termo confissão dívida
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... IX - propor termo de compromisso de cessação e acordos para ação do Tribunal; ... X - prestar ao Poder ... dos créditos do Cade, inscrevendo-os em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou ... defesa no prazo legal, incorrendo em confissão quanto à matéria de fato, contra ele correndo ...
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Acórdãos nº 0047499-28.2010.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... Prévia ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Termo de confissão de dívida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... se mantém integralmente fundamentada em termo de confissão de dívida assinada ... voluntária ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ção, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, ... Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro ... a reutilização do crédito, até o termo final da operação, o somatório dos saldos ... centavos) pelo embaraço ou impedimento da ação fiscalizadora, ou pela recusa da exibição de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... 16. As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de ... da causa, atender-se-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros ... processo terminar por desistência ou confissão, as custas serão pagas pela parte que houver ... – dos serventuários de justiça, para cobrança de custas, contadas na conformidade do respectivo ...
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Acórdãos nº 0148816-70.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... *RECURSO Agravo de instrumento Ação de cobrança - Determinação de emenda da inicial Juntada do contrato e termo de confissão de dívida Documento ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... do segurado mediante apresentação de termo de tutela ... § 5º Considera-se ... empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis ... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... divida ativa; ... II - se inferior a cinco vezes ...
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Acórdão nº 1.0231.10.018496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DAS PARCELAS PACTUADAS - INOCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PACTUADA - DÉBITO E INADIMPLEMENTO DO RÉU INCONTROVERSOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃ
... 206, 5, I DO CPC - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - VENCIMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0303307-14.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO EXORDIAL INSTRUÍDA COM FATURAS INADIMPLIDAS E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DO DÉBITO COM PARCELAS NÃO QUITADAS NO VENCIMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS PROTOCOLO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE....
... da petio inicial porque as faturas e o termo de confisso de dvida "no sodocumentos suficientes ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... dívida, de que tratam o art. 5º, § 5º, inciso IV, da ... 31 de maio de 2008, das atividades de cobrança dos débitos inscritos em DAU originários de ... I - confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos ... será realizada mediante a celebração de termo aditivo ao instrumento de crédito; ... II - a ... Ministério do Desenvolvimento Agrário, ação emergencial de apoio aos agricultores familiares, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00100164020074058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0010016-40.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO PAULO CIRINO NUNES ADVOGADO: Daniela De Saboya Perina APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA...
... ão do contribuinte ao parcelamento da dívida, visto que a Fazenda Nacional demonstrou, ... /09/2003, tendo o Fisco encaminhado para cobrança judicial o crédito remanescente ... O Juízo ... ção retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na ... Entretanto, o termo de confissão espontânea de débito fiscal é ... -
Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... II – à dívida ativa e aos tributos da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral ... § 2º O termo de transação, quando cabível, preverá a ... da transação pelo devedor constitui confissão irretratável e irrevogável dos créditos por ... ção judicial em falência ou a ajuizar ação de falência, conforme o caso ... Art. 9º ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ... § 7° Rescindido o acordo, a dívida remanescente poderá ser objeto de novo ... ábeis, mediante lavratura do competente termo, com a finalidade de apurar administrativamente a ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...
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Processo nº 0167330-63.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE ... PAGAMENTO ... A AÇÃO NO TOCANTE À COBRANÇA". ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE\xC2" ... COBRANÇA BASEADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE ... PLENA CIÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS. DÍVIDA ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO.1. Há cerceamento de defesa se o magistrado conclui pela improcedência do pedido, por falta de provas do direito alegado, sem facultar a produção de provas previamente requerida pela parte, e o pedido é julgado improcedente justamente por falta de...
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Decisao Nº 0026376-78.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 14-04-2021
... RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR. SENTENÇA ... DE OLIVEIRA FONTENELLE PESSOA , mediante TERMO DE CONFISSAO DE DIVIDA, tendo como fiadora a ... (ação de cobrança, mediante termo de confissão de dívida) reporta-se a relação eminentemente ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litÃgio.2. O Tribunal a quo se manifestou...
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... COBRANÇA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta
... ão do Contrato de Consolidação, Confissão", Renegociação de dívida e outras avenças de n\xC3" ... , devendo seguir a tramitação e a cobrança da referida verba nos autos principais, conforme ... 6º da Lei de Falências; c) a ação de execução em comento careceria de pressuposto ... da exigibilidade, diante da ausência de termo ou condição, ou qualquer limitação para o ... -
Acórdão Nº 0319725-12.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA AUTORA PAUTADA EM CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE PROVA QUANTO ÀS FATURAS VENCIDAS E O ACORDO PARA QUITAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. FALTA DE FIRMA PELO CONSUMIDOR NO TERMO DE CONFISSÃO JUNTADO PELA APELANTE. PRESUNÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO AFASTADA....
... , janeiro/2009 e novembro/2009, e 3) firmou termo de confisso de dvida em 2008, mas no adimpliu ... -
Acórdão Nº 0301008-03.2016.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-03-2021
... de Material de Construção ajuizou esta ação de cobrança em face de Frigorífico Disner ... pagou algumas das parcelas de que trata o termo de confissão de dívida de fl. 12. Fundada em ...
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Acordao N° 1687066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Intervenção do mp. Espólio. Não cabimento. Termo de confissão de dívida. Taxas condominiais. Prescrição. Inocorrência. Quitação do débito em outro processo. Verificada. 1. Desnecessidade da intervenção do ministério público quando ajuizada ação contra o espólio, que tem legitimidade para ocupar polos ativo e passivo nas ações ajuizadas, bem
... ESPÓLIO. NÃO CABIMENTO. TERMO DE CONFISSÃO DE ... DÍVIDA. TAXAS CONDOMINIAIS ... ão do Ministério Público quando ajuizada ação contra o Espólio, que ... tem legitimidade para ... cobrança envolvendo as mesmas partes. Após arrematação ... -
Acordao N° 1688114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato particular de confissão de dívida. Débito originário de acordo verbal de locação. Obrigado. Inadimplemento. Pretensão de cobrança. Prescrição. Prazo. Observância da gênese do débito reconhecido. Suplantação. Novação. Caracterização. Substituição das obrigações originárias por nova obrigação. Prazo prescricional. Pretensão de cobrança de dívida...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE ... DÍVIDA. DÉBITO ORIGINÁRIO DE ACORDO VERBAL DE ... CAUSA MADURA (CPC ... ART. 1013, §4º). TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESQUALIFICAÇÃO DO ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de tributação simplificada para a cobrança do Imposto de Importação (Decreto-lei nº ... Dívida Ativa da União e com documentos comprobatórios ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo" de aprovação assinado pela empresa; e ... III \xE2" ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ... de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108284520204050000), 08-03-2022
(Ementa) Tributário. Agravo interposto contra decisão que acolheu, em parte, exceção de pré-executividade, decretando a prescrição de créditos tributários relativos à contribuição social com origem no lucro presumido. Agravo provido reconhecendo a inocorrência da prescrição. 1. Em 17 de julho de 2020, acolhendo, em parte, declaratórios do particular, o Juízo a quo declarou a prescrição em relação
... , determinando-se a retomada imediata da cobrança ... Foi deferido efeito suspensivo ao agravo, ... que houve erro ao ser considerado como termo a quo do prazo prescricional as datas de ... originaram as CDAs, por se referirem a dívida de tributos não quitados , e que conforme ... ação executiva ... 4. Colhe-se dos autos que os ... a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010541620174058400), 26-10-2021
PJE 0801054-16.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS...
... em 10% (dez por centro) sobre o valor da dívida ... Restou consignado pelo juízo de primeiro ... Permanência é válida, assim como sua cobrança, desde que seu valor não ultrapasse a taxa ... A presente ação encontra lastro no Contrato Particular de dação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações ... da exigibilidade, diante da ausência de termo ou condição, ou qualquer limitação para o ...