acao competencia guarda
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... ste requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro ou exigir que incontinenti se lhe ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... cada usuário deverão ser mantidos em boa guarda e conservação em arquivo eletrônico ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239777 / PE de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA COM BASE NA CONVENÇÃO DE HAIA. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA DO MENOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. 1. A competência para a ação de guarda, de direito de família, é da Segunda Seção, mas a competência para a ação de repatriação, proposta pela União, em cumprimento a tratado internacional, é da
... DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE GUARDA DO MENOR. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO ... 1. A ... -
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , troca, negocia, d ou recebe em garantia, guarda, tem em depsito, movimenta ou transfere; ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , livros, fichas e demais papéis sob sua guarda; ... VIII - enviar despachos e demais atos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está o prêso ou ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. ART. 147, I DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA DE MENOR. INDISPONÍVEL. TRANSIGÍVEL. O propósito recursal é julgar acerca da competência do juízo brasileiro para tratar da homologação de acordo extrajudicial de mudança de guarda de menor, tendo em vista que a avó paterna, a...
... MODIFICAÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0063568-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... REGULAÇÃO DE GUARDA" AJUIZADA NA JUSTIÇA ... ESTADUAL E\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... os relacionados com a apreensão e guarda de livros, documentos, materiais, equipamentos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... de Contas da União, em sua missão de guarda da lei e fiscal de sua execução, além de ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2016/0029498-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR INCAPAZ. SÚMULA Nº 383 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos ...
... GUARDA DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... aos empregados com filhos ou criança sob guarda" judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocaç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o órgão de controle corresponsável pela guarda", pela proteção e, conforme o caso, pela manuten\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... XVI - as empresas de transporte e guarda" de valores; ... XVII - as pessoas físicas ou jur\xC3" ...
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Acórdão nº CC 105962 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADAS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... necessárias cautelas, incumbirá da sua guarda ou depósito pessoa idônea ou o próprio ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... condições especiais de armazenamento e guarda, os veículos utilizados no seu transporte ...
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Acórdão nº 2015/0210588-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO DE GUARDA ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de valores mobiliários o depósito para guarda, recebimento de dividendos e bonificações, ...
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Acórdão nº REsp 1293800 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante." ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , incluídas atividades de depósito, de guarda, de transporte, de conservação e de alienação ...