acao competencia guarda
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ção para apresentar documentos cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... XIII - um representante da Guarda Portuária, indicado por conselho nacional ...
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Decisão Monocrática nº 51289826820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NAS QUESTÕES RELATIVAS À GUARDA É CARACTERIZADA NOS CASOS EM QUE A CRIANÇA/ADOLESCENTES SE ENCONTREM DENTRO DAS HIPÓTESES DO ART. 98 DO ECA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 148, § ÚNICO, "A", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ISTO É, O JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE É COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR A AÇÃO DE
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº CC 124284 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. JUÍZOS MILITAR E COMUM, QUE SE DECLARARAM COMPETENTES. CRIME PRATICADO POR MILITAR REFORMADO CONTRA PATRIMÔNIO DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, III, A, DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Nos termos do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar, compete à Justiça Militar julgar os crimes praticados por...
... ção militar, é certo que era mantido sob guarda" de policial militar, que o utilizava para o exerc\xC3" ... -
Acórdão nº 0016326-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL COM GUARDA DE MENOR EM VARA DIVERSA. AÇÃO CONEXA TRANSITADA EM JULGADO E BAIXADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 235 DO STJ E APLICAÇÃO DO ART. 55 DO NCPC. CONFLITO PROCEDENTE. INCIDENTE PROVIDO INTEGRALMENTE. ( Classe: Conflito de competência,Número
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ... DE GUARDA COMPARTILHADA C/C ... REGULAMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.146368-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SÚMULA N.º 383 DO STJ - FORO DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA - MUDANÇA DE RESIDÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.- Nos termos do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069/1990, a...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... Dos autos de infração e de apreensão e guarda de certificado de cadastro ... ARTIGO 74 ... Os ...
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Acórdão Nº 0100185-52.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-08-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Não há relação de conexão ou continência entre a ação de alimentos movida anteriormente à ação de guarda compartilhada, mormente porque a primeira já fora julgada (ainda que sem resolução de mérito). Inteligência da Súmula n.º 235 do STJ.2.
... AÇÃO DE ... ALIMENTOS. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA ... CONTINÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50637212520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acordao N° 1260243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda. Condição de vulnerabilidade dos menores. Configuração. Competência do juízo da vara da infância e juventude. 1. A ação de modificação de guarda deve ser processada e julgada pelo d. Juízo da vara da infância e juventude quando há necessidade de aplicação de medidas protetivas, em decorrência de eventual violação ou ameaça aos...
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA ... CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS MENORES ... -
Acórdão Nº 0100260-91.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-06-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA. ACESSORIEDADE. NÃO CONFIGURADA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Por conceito, ação acessória é aquela que depende de uma ação principal, da qual é subsidiária e com ela colabora, devendo ser processada e julgada simultaneamente no mesmo juízo dessa.2. A ação acessória pode ser: a)
... AÇÃO DE ... ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA. ACESSORIEDADE ... CONFIGURADA ... -
Acordao N° 1699658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Direito processual civil. Conflito de competência. Ação de guarda. Vara de família x vara da infância e da juventude. Menor que não se encontra em situação de risco. Competência do juízo de família. I. Não havendo indicativos de menor em situação de risco, a ação de guarda não está compreendida na competência da vara da infância e da juventude, consoante a inteligência dos artigos 98, incisos i e
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. VARA ... DE FAMÍLIA X VARA DA INFÂNCIA E DA ... -
Acórdão nº 52513346220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVERSÃO DE GUARDA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A AÇÃO. NECESSIDADE. AÇÃO DE GUARDA TRAMITANDO NA CIDADE ONDE A MENOR ESTÁ RESIDINDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE SE ENTENDE VIÁVEL A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVERSÃO DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, TENDO EM VISTA
... TIPO DE AÇÃO: Perda ou Modificação de Guarda ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0101346-24.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. ANTERIOR AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ARQUIVADA DEFINITIVAMENTE. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ÓBICE DA SÚMULA N. 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Não há relação de conexão ou continência entre a ação de alimentos movida anteriormente à ação de guarda, mormente porque a primeira já fora
... AÇÃO DE ... GUARDA. ANTERIOR AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 52017858320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. NOS TERMOS DO ART. 43 DO CPC, A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO QUE OCORREREM POSTERIORMENTE, RESSALTANDO-SE AS DETERMINAÇÕES DA SÚMULA 33 DO...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003103-78.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2021
Agravo de Instrumento. Direito processual civil. Ação de guarda. Competência. Feito ajuizado perante Juízo de Vara de Família. Decisão agravada que determinou o declínio de competência para Vara da Infância e Juventude. Hipótese dos autos em que o menor não se encontra em situação de risco (artigo 148, parágrafo único, a c/c artigo 98 da Lei nº 8.069/90), o que afasta a competência absoluta do...
... Direito processual civil. Ação de guarda ... Competência. Feito ajuizado perante Juízo ... -
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... de termo de transferência de custódia ou guarda ... § 1º O documento previsto no caput será ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016155-44.2021.8.19.0000 (Cível), 09-06-2021
Agravo de Instrumento. Direito processual civil. Ação de guarda. Competência. Feito ajuizado perante Juízo de Vara de Família. Decisão agravada que determinou o declínio de competência para Vara da Infância e Juventude. Hipótese dos autos em que o menor não se encontra em situação de risco (artigo 148, parágrafo único, a c/c artigo 98 da Lei nº 8.069/90), o que afasta a competência absoluta do...
... Direito processual civil. Ação de guarda ... Competência. Feito ajuizado perante Juízo ... -
Decisão Monocrática nº 50019464320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DOMICÍLIO DA GENITORA E INFANTE PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINEM A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA JUNTO AO JUIZADO DA INFÂNCIA SUSCITANTE, ONDE TRAMITOU MEDIDA DE PROTEÇÃO, JÁ ARQUIVADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1005201-70.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE FAMÍLIA PARA EXAME DE TODOS OS PEDIDOS DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - CONFLITO IMPROCEDENTE.1. Na hipótese, a...
... : CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221)Assunto: [Guarda]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... -
Acórdão Nº 0100062-15.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL E AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. ACESSORIEDADE NÃO CONFIGURADA. CONEXÃO INEXISTÊNCIA. PRIMEIRA AÇÃO PROPOSTA SENTENCIADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. Conceitua-se a ação acessória como
... AÇÃO DE GUARDA ... UNILATERAL E AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ... -
Decisão Monocrática nº 50227919620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA. COMPETÊNCIA INTERNA. JULGAMENTO ANTERIOR EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. EMBORA O JULGAMENTO DE RECURSO CÍVEL ANTERIOR PREVINA A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES REFERENTES AO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO...
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. PREVENÇÃO NÃO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0310557-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA Nº 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. REPRIMENDA FINAL SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ELEMENTO...
... Lei n.º 12.736/2012, não guarda ... -
Acórdão Nº 0500440-49.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. REMESSA DE PROCESSO DA 26.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA PARA A 25.ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA EM DECORRÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 36/2016 DO TJ/AL, A QUAL FOI REVOGADA PARCIALMENTE PELA RESOLUÇÃO N.º 41 DO TJ/AL. REVOGAÇÃO PARCIAL QUE, EM VERDADE, TRATA-SE DE ANULAÇÃO PARCIAL, JÁ QUE O ART. 2.º DA RESOLUÇÃO N.º 36/2016 CONTRARIAVA O CÓDIGO...
... AÇÃO DE ... GUARDA. REMESSA DE PROCESSO DA 26.ª VARA CÍVEL DA ... -
Acórdão Nº 0100442-14.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-08-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E AÇÃO DEALIMENTOS. CONEXÃO INEXISTENTE. CONFLITO PROCEDENTE.1. Não resta configurada a conexão entre as ações tendo em vista que a ação de guarda transitou em julgado, sendo desnecessário que sejam decididas pelo mesmo Juiz.2. Inteligência da súmula 235 do STJ.3. Conflito procedente para declarar competente o juízo da 2ª Vara de Família
... AÇÃO ... DE GUARDA E AÇÃO DE ALIMENTOS. CONEXÃO ... INEXISTENTE ...