acao competencia guarda
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Acórdão nº 2015/0310557-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA Nº 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. REPRIMENDA FINAL SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. ELEMENTO...
... Lei n.º 12.736/2012, não guarda ... -
Decisão Monocrática nº 50884011120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. NOS TERMOS DO ART. 147, I, DO ECA, E SÚMULA Nº 383 DO STJ, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE GUARDA É NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO DETENTOR DESTA. CONTUDO, EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, E, PORTANTO, DE NATUREZA RELATIVA, DESCABE AO JUÍZO O RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA, DA NOS TERMOS DA SÚMULA 33 DO STJ....
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Decisão Monocrática nº 51404113220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, POR SER RELATIVA, SÓ ADMITE MODIFICAÇÃO SE TAL QUESTÃO FOR SUSCITADA PELA PARTE RÉ. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.
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Decisão Monocrática nº 52546557120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO À ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL.
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Acórdão nº 2015/0091523-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊ
... guarda ... -
Decisão Monocrática nº 50213374720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Decisão Monocrática nº 50228334820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA. COMPETÊNCIA INTERNA. JULGAMENTO ANTERIOR EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. EMBORA O JULGAMENTO DE RECURSO CÍVEL ANTERIOR PREVINA A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES REFERENTES AO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO...
... ÃO REVISIONAL DE REGIME DE CONVIVÊNCIA NA GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS. CONCESSÃO DA GUARDA ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 52593272520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPÓTESE NÃO CONSTANTE DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Decisão Monocrática nº 52344874820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E VARA CÍVEL (FAMÍLIA). AÇÃO CONSENSUAL DE GUARDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO/VULNERABILIDADE A ENSEJAR O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. É DA VARA CÍVEL, ATUANTE EM DIREITO DE FAMÍLIA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE GUARDA PROMOVIDA PELO TIO MATERNO DO MENOR, COM A ANUÊNCIA DO GENITOR. NÃO...
... CÍVEL (FAMÍLIA). AÇÃO CONSENSUAL DE GUARDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 149.344 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 05-08-2015
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. FEITO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE PARA JUÍZO DA 1ªVARA CÍVEL DE MARABÁ. REMESSA AO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MARABÁ, ESPECIALIZADA EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM MENORESSOB AMPARO DO ECA. MENOR SUPOSTAMENTE VIOLENTADA QUANDO ESTEVE SOB VISITAÇÃO NA CASA DO PAI, REGULARIZAÇÃO DA GUARDA QUE SEMPREESTEVE COM A MÃE,...
... GUARDA C/C ALIMENTOS. FEITO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE ... AFASTADA A COMPETENCIA EXCEPCIONAL DA VARA ESPECIALIZADA DA INFANCIA ... -
Acórdão Nº 0100367-62.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1.ª E DA 3.ª VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL. AÇÃO DE GUARDA E AÇÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. As regras processuais que tratam da prevenção são quase todas elas ligadas aos institutos da conexão e da continência,
... VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL. AÇÃO DE GUARDA ... ALIMENTOS ... MODIFICAÇÃO ... DE ... -
Acórdão Nº 0100775-87.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1.ª E DA 3.ª VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL. AÇÃO DE GUARDA E AÇÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. As regras processuais que tratam da prevenção são quase todas elas ligadas aos institutos da conexão e da continência,
... VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL. AÇÃO DE GUARDA ... ALIMENTOS ... MODIFICAÇÃO ... DE ... -
Decisão Monocrática nº 50346561920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E ALIENAÇÃO PARENTAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, QUE ENCERRA MATÉRIA DE NATUREZA RELATIVA, DESCABE AO JUÍZO DECLINÁ-LA DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS SOMENTE POR INTERMÉDIO DE INCIDENTE ADEQUADO E POR...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão Nº 0100260-23.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-07-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1.ª E DA 2.ª VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL. AÇÃO DE GUARDA E AÇÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. As regras processuais que tratam da prevenção são quase todas elas ligadas aos institutos da conexão e da continência,
... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA ... GUARDA E AÇÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0100046-95.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-04-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E AÇÃO DE ALIMENTOS. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO REUNIÃO DE DEMANDAS. CONFLITO PROCEDENTE.1.Ainda que as ações não possuam causa de pedir ou pedido comum, ou, existindo, uma delas houver sido julgada, é possível, mesmo assim, reunir as demandas para julgamento conjunto, caso exista, entre elas, relação de prejudicialidade;2. No caso dos
... COMPETÊNCIA ... AÇÃO DE GUARDA E AÇÃO DE ALIMENTOS ... PREJUDICIALIDADE ... -
Acórdão nº 51888914120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ENVOLVENDO PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA MENOR OBJETO DO PEDIDO DE GUARDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTERESSE DE MENOR. VERSANDO O PRESENTE PROCESSO SOBRE PEDIDO DE GUARDA DE MENOR, A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DA CRIANÇA, QUE PASSOU A RESIDIR COM O PAI, PODE IMPLICAR A MODIFICAÇÃO...
... A demanda subjacente trata de ação de guarda, alimentos, regulamentação de visitas e ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 52299389220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Hipótese em que a demandante, genitora da criança, possui a guarda fática da mesma (o genitor encontra-se preso), e residindo ela em Porto Alegre,
... FAMÍLIA. AÇÃO de guarda, alimentos e regulamentação de visitas com ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ções da sociedade civil deverão manter a guarda dos documentos originais referidos no caput, ...
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Decisão Monocrática nº 51624606720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE DEMANDADA. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. 2. À COMPETÊNCIA RELATIVA, FIXADA PELO CRITÉRIO TERRITORIAL, APLICA-SE A REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, NÃO SENDO RELEVANTES, EM REGRA, AS...
... Ação de alimentos e guarda. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE DEMANDADA ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51192295320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-05-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. Compete ao juízo cível o processo e julgamento de ação de guarda, observada a inexistência de prova contundente de situação de risco à criança, não se enquadrando a matéria na competência do Juizado da Infância e...
... família. ação de guarda". INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO A MENOR.\xC2" ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acordao N° 1300057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio, guarda e alimentos. Competência territorial. Artigo 147, inciso i, estatuto da criança e do adolescente. Melhor interesse do menor. Tratamento específico. O foro competente para julgar ação que envolva interesse de menor é o foro do domicílio do guardião da criança ou adolescente, na forma do que dispõe o artigo 147, do estatuto da criança e do...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO ... -
Acórdão Nº 0500456-95.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-06-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO PELO JUÍZO SUSCITANTE DE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO PARA A MENOR. ACOLHIDA. ADOLESCENTE QUE VIVE COM O AVÔ PATERNO, SENDO SEUS GENITORES FALECIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM PARA A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI O JUÍZO ESPECIALIZADO. INCOMPETÊNCIAC
... AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL COM PEDIDO ... DE TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acordao N° 1438928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de guarda. Competência. Guarda de fato. Domicílio do guardião. Natureza absoluta. Melhor interesse do menor. Prevalência. Decisão mantida. 1. O superior tribunal de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que ?a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA ... COMPETÊNCIA. GUARDA DE FATO. DOMICÍLIO DO ... ART. 43 DO CPC. AFASTAMENTO. COMPETENCIA ... ABSOLUTA. MELHOR INTERESSE DO MENOR ... -
Decisão Monocrática nº 52111356120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-10-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA URGENTE E TUTELA INCIDENTE DE AVERIGUAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE OBJETIVA A GUARDA DO INFANTE, QUE ESTÁ SENDO EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA, PERMANECENDO A CRIANÇA NO GRUPO FAMILIAR EXTENSO, E NÃO HAVENDO...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 20700-79.2009.5.02.0008)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA PELA SBDI-1. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O STF, em 5/6/2020, fixou tese de repercussão geral - Tema 1092 - no julgamento...
... O ... acórdão embargado guarda desconformidade com a tese fixada no precedente ...