ação consignação em pagamento cheque devolvido
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ... arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: ... I - se ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 50271353920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE DEVOLVIDO. REPRODUÇÃO DE PARÁGRAFOS DA PETIÇÃO INICIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O autor limitou-se a reproduzir ipsis litteris os parágrafos da petição inicial, impondo-se o não conhecimento do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA....
... TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... ça que julgou extinta a ação de consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE" DEVOLVIDO. REPRODUÇÃO DE PARÁGRAFOS DA PETIÇ\xC3" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ... pelo réu, cessará a prisão e será devolvido o equivalente em dinheiro ... ARTIGO 906 ...
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Processo nº 0010949-96.2013.8.19.0075 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. ... DEVOLVIDO ... INSUFICIÊNCIA ... artigo 62 da Lei do Cheque, resta ao credor a ...
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Acórdãos nº 1013216-71.2015.8.26.0006 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... Faceira Medina Mogioni AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Cheque ... débito referente a cheque devolvido por insuficiência de fundos e ...
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Acórdãos nº 1003305-37.2016.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... Ação de consignação em pagamento Cheque devolvido por ausência de fundos Mora do ...
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Acórdão nº 1.0145.11.037874-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUE DEVOLVIDO - CREDOR DESCONHECIDO - BANCO SACADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUE DEVOLVIDO ... -
Acórdão nº 1.0145.11.037874-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUE DEVOLVIDO - CREDOR DESCONHECIDO - BANCO SACADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUE DEVOLVIDO ... -
Acórdão nº 1.0145.11.037874-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUE DEVOLVIDO - CREDOR DESCONHECIDO - BANCO SACADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUE DEVOLVIDO ... -
Processo nº 0010692-33.2013.8.19.0023 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Consignação Em Pagamento. Tentativa de Resgatar Cheque que Fora Devolvido Sem Fundos Sem Sucesso. Pretensão de Retirar Seu Nome Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Informação Do Banco sobre O Real Beneficiário Do Valor. Valor Depositado Devidamente Acrescido Dos Juros e Correção. Desprovimento Do Recurso.
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ... TENTATIVA DE RESGATAR CHEQUE QUE ... DEVOLVIDO ... -
Acórdão nº 1.0708.11.003788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUE = DEVOLUÇÃO - ALÍNEA 39 - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A ação de consignação em pagamento não é via processual hábil para pagar ao credor cheque que se teve devolvido pela alínea "39 - Apresentação indevida: Imagem fora do padrão", após ato conjunto de preenchimento por meio de maquinário e aceite recíproco do risco de devolução. A reparação...
... uma tutela jurdica de consignao em pagamento c/c reparao pecuniria por dano moral. Alega ... e que em meados de junho de 2011 emitiu um cheque de n 002725, para pagamento de gneros alimentcios ... e recebeu a informao de que havia sido devolvido, e qualquer negociao somente poderia ser feita em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0419488-48.2012.8.19.0001 (Cível), 21-01-2020
Ação de Consignação em Pagamento, objetivando o depósito judicial da importância referente ao cheque devolvido, no valor de R$ 75,00, datado de 12/04/2009 e, por fim, a declaração de extinção da obrigação no título de crédito mencionado. Sentença de procedência. Nulidade da citação editalícia afastada. Depósito da quantia incontroversa efetuado regularmente. Inconformismo da parte ré que não se...
... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... Ação de Consignação em Pagamento, ... objetivando o ... referente ao cheque devolvido, no valor de R$ ... 75,00, datado de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0419488-48.2012.8.19.0001 (Cível), 04-05-2020
Embargos de Declaração. Ação de Consignação em Pagamento, objetivando o depósito judicial da importância referente ao cheque devolvido, no valor de R$ 75,00, datado de 12/04/2009 e, por fim, a declaração de extinção da obrigação no título de crédito mencionado. Sentença de procedência. Nulidade da citação editalícia afastada. Apelo da parte ré desprovido, por unanimidade. Aclaratórios que são...
... Embargos de Declaração. Ação ... de Consignação em Pagamento, objetivando o ... cheque devolvido, no valor de R$ 75,00, datado ... de ... -
Processo nº 0033538-74.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Consignação Em Pagamento. Cheque Depositado Antes Da Data Acordada Pelas Partes E, por Isso, Devolvido Sem Fundos. Valor Do Cheque Agora Depositado Em Juízo. Autor que No Spc Possui Apenas Uma Anotação, Referente Ao Cheque Em Questão. Portador Do Cheque que Não Se Interessou Pela Sua Cobrança. Aparência Do Bom Direito e Evidente Risco Na Demora Da Solução Da
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE ... PELAS PARTES E, POR ISSO, DEVOLVIDO SEM ... -
Acórdãos nº 1010037-96.2015.8.26.0405 de 24ª Câmara de Direito Privado, 25 de Agosto de 2016
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE ... E APRESENTADO, PORÉM DEVOLVIDO POR CARÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA ...
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Acórdãos nº 0017982-73.2012.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... S/A COMARCA: SANTOS VOTO Nº 15140 *Ação de Consignação em pagamento Cheque devolvido por insuficiência de fundos Devedor ...
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Acórdãos nº 0171810-25.2009.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... : ANTONIO DUARTE JUNIOR “CARÊNCIA DE AÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... do credor desconhecido Cheque devolvido por insuficiência de fundos ...
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Acórdãos nº 9170930-88.2006.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
... : BANCO DO BRASIL S.A. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS ...
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Acórdãos nº 0000100-17.2011.8.26.0471 de 16ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2013
... APDO : LETÍCIA ROCCO FELIPE ME E OUTRO *Ação" de consignação em pagamento - pretens\xC3" ... o valor devido, constante no cheque devolvido por insuficiência de fundos - ...
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Acórdãos nº 0051921-25.2011.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... , é apelado CREDOR DO CHEQUE N. 168377. ACORDAM , em 16ª Câmara de ... 168377 *Ação" de consignação em pagamento - pretens\xC3" ... devido, constante de cheque devolvido por insuficiência de fundos ...
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Acórdãos nº 0051921-25.2011.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... , é apelado CREDOR DO CHEQUE N. 168377. ACORDAM , em 16ª Câmara de ... 168377 *Ação" de consignação em pagamento - pretens\xC3" ... devido, constante de cheque devolvido por insuficiência de fundos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... , enquanto não provar pagamento ou consignação judicial das custas do retardamento ... Art. 62 ... por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta ... caso de dúvida, o requerimento será devolvido à parte, que a impugnará ou não ... § 2º Em ...
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Acordao N° 1412204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Extinção do processo com resolução do mérito. Cártula de cheque sem provisão de fundos. Ausência de provas quanto a recusa do recebimento do crédito por parte do credor. Ônus da sucumbência atribuído à autora. Observância do princípio da causalidade. 1. Na hipótese de...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. RECONHECIMENTO ... CÁRTULA DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE ... FUNDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ... cheque emitido pela autora, o qual foi devolvido por insuficiência de ... fundos, deve o ... -
Processo nº 0008772-63.2016.8.19.0073 de Segunda Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Consignação Em Pagamento. Sentença que Indeferiu a Inicial. Sentença que Deve Ser Cassada. a Ausência Da Identidade Completa, Bem como Do Local Em que Se Encontra O Credor Não Configura Óbice À Propositura Da Demanda Consignatória. Art. 335, Iii e Iv, Do Cc C/c Art. 539 e Segs. Do Cpc. Provimento Do Recurso. Anulação Da Sentença que Ora Se Impõe.
... AÇÃO" CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. SENTEN\xC3" ... DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ... Cheque ...