ação consignação em pagamento cheque devolvido
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Acórdãos nº 1020973-58.2014.8.26.0554 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... André Voto nº 10239 APELAÇÃO Ação de Consignação em Pagamento ... do montante devido pelo emitente de cheque devolvido sem provisão de fundos, que ...
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Acórdão Nº 1021434-62.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. PAGAMENTO EM CHEQUE DA AUTORA (CONTRATANTE), O QUAL FOI DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVO 11). IMPORTE CONSIGNADO EXTRAJUDICIALMENTE QUE FOI LEVANTADO PELO RÉU/RECONVINTE. SUSCITADA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PELA NÃO
... CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO C/C ... PAGAMENTO EM CHEQUE DA ... AUTORA (CONTRATANTE), O QUAL FOI DEVOLVIDO ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de ... 527) ... 212. Consignação executiva ... Quando das reformas processuais ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito ... aí se agiganta), o direito é àquele devolvido (uma espécie de input e output - o ser ) ...
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Acórdão Nº 5001597-10.2019.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... 14 e 15).Em consequncia, condeno a r ao pagamento de custas processuais, bem como ao pagamento dos ... CHEQUE EMITIDO PELO AUTOR QUE RETORNOU POR INSUFICINCIA ... representado por um cheque que foi devolvido por insuficincia de fundos" (TJMG, Apelao Cvel n ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... 2. O depósito será devolvido ao contribuinte ou entregue à Fazenda Pública, ... por conexas, onde foi deferida consignação do valor incontroverso das parcelas do ... Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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Processo nº 0050976-50.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... INSTRUMENTO. ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE ... CONSTANTE ... DEVOLVIDO", ... DEVIDAMENTE CORRIGIDO, EM CONTA \xC2" JUDICIAL. ... CHEQUE ... dos Reis, proferida nos autos de ação de consignação em ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... CAPÍTULO I ... DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Art. 539. Nos casos previstos em ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ... arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: ... I - se provar, ...
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Acordao N° 1272840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação revisional. Depósito de valor inferior ao contratado. Suspensão dos efeitos da mora. Impossibilidade. Encargos contratuais. Inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Possibilidade. Dilação probatória. Necessidade. Decisão mantida. 1. Estabelece o art. 300 do código de processo civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos...
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DE ... VALOR INFERIOR AO ... pagamento de valor inferior ao ajustado não tem o condão ... ção no rol de inadimplentes e consignação do valor ... incontroverso ... Eis o teor do r ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... CHEQUE DEVOLVIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS ... -
Acórdão nº 50012043620138210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA. I. CASO EM QUE OS AUTORES APRESENTAM QUESTIONAMENTO QUANTO À COBRANÇA DE COMBUSTÍVEL. IMPUGNAM RECIBOS EMITIDOS. II. OCORRE QUE, APROXIMADAMENTE UM ANO E MEIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OS AUTORES...
... TIPO DE AÇÃO: Combustíveis e derivados ... com pedido de tutela antecipada e consignação em pagamento", ajuizada pelos primeiros ... ébito no valor de R$ 2.300,00, relativos a cheque emitido. Discorre que a demandante Fernanda ... ão de cheque, em 13/07/2012, que restou devolvido por ausência de provisão de fundos (evento nº ... -
Acórdãos nº 1000116-86.2017.8.26.0650 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... CLÁUDIO BONOMO LUCCAS E OUTROS *Consignação em pagamento Ação julgada ... Ministério Público limitaram-se ao cheque acostado pelo réu apelante, sem ... fundos, quando o título foi devolvido por prescrito Violação dos deveres ...
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Acórdãos nº 1003920-34.2018.8.26.0066 de 37ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE TÍTULO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Emissão de cheque pelo ... de contato para troca do cheque devolvido sem retorno da ré. Sentença de ...
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Acórdãos nº 2005135-90.2022.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2022
... am 6 “Tutela antecipada - Ação de consignação em pagamento - ue devolvido por falta de fundos - Depósito ...
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Direito Empresarial
... de obrigações pessoais das sócias por ação do administrador e a mando delas, o juiz poderá ... ário do estabelecimento responder pelo pagamento dos débitos anteriores ao arrendamento, desde ... os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas ... cheque é condição essencial para que o beneficiário ... havia sido apresentado a pagamento e devolvido por insuficiência de fundos, em decorrência da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... na licença-maternidade deverá ser devolvido pela Receita Federal. Essa questão deve ser ... ção administrativa colimando a consignação de anotações na CTPS — Empregador que não ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ...
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Estelionato (Art. 171)
... -court 3744 lecionam com maestria: “A ação tipifi cada é obter vantagem ilícita (para ... 3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropriação indébita, ... , é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado ... Súmula n o 554 – O ... que venha o título de crédito a ser devolvido, por insuficiência de fundos, o fato será ... o mesmo efeito do pagamento, a consignação ou depósito judicial 3890 e o acordo entre os ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a escritura pública ou outro ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.” ... Quanto à sistemática ... arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: ... I – se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especial ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... do credor), o dinheiro depositado foi devolvido ao devedor, ao credor só restaria mesmo ... a ação monitória, dentre outros: a) o cheque ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... exemplo); de conhecimento e de execução (ação monitória, por exemplo), e outras cujo ... (como, por exemplo, na ação de consignação em pagamento em que, para discutir o direito ... cheque, nota promissória, letra de câmbio etc. (ver ... o Banco Topa Tudo por Dinheiro S.A., e devolvido duas vezes por insuficiência de fundos (doc. 3) ...
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Direito das obrigações
... recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa) e outros ... É aquela que pode ser exigida por meio de ação judicial ... São exemplos a obrigação de ... valor pago pelo comprador será devolvido pelo vendedor. No caso de pender condição ... 3.5.3. Pagamento em consignação ... 3.5.3.1. Conceito ... Forma especial de ... capital emprestado (ex.: taxa de juros do cheque especial). A lei estabelece as seguintes regras ...
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Acórdãos nº 1001357-61.2017.8.26.0047 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... como banco em que foi depositado o cheque nº 23 (fl. 13) e também não foi ... ÇÃO EM PAGAMENTO - Cheque devolvido por falta de fundos - Pedido consignatório ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... de crédito rural é uma promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real, sob os ... á, em forma gráfica simples, por meio de cheque ou recibo de sua assinatura, aos têrmos e ... , salvo os casos de baixa por consignação" devidamente julgada. por sentença judicial ... \xC2" ... Art. 18. Cabe ação executiva para a cobrança da promissória rural ... § 2º Será devolvido ao devedor o saldo que resultar da venda e, se ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... 523, § 1º (multa de 10% para o não pagamento" na fase de cumprimento de sentença), e 536, § 1\xC2" ... sobre desapropriação, despejo, consignação de aluguel, dentre outras ... Aliás, vale ... o devedor ou a anotação no verso de um cheque informando a razão de sua emissão ... Art ... arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: ... I – se ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... DANO MORAL – EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO DANO MORAL – CONTRANGIMENTO PERANTE À CEF ... ), razão pela qual deve o indébito ser devolvido. 5) Resolução nº 3.954/11 (posteriormente ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800034-19.2020.8.19.0039 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800034-19.2020.8.19.0039 Recorrente (autora): CATIA REGINA BELTRAMI DE OLIVEIRA Recorrido (réu): 3B COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. Origem: Juizado Especial Cível - Paracambi - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
... existente e que quando buscou o pagamento os valores ... decorrentes da mora teriam sido ... dispôs a ajuzar a competente ação de consignação em pagamento ... VI - Autora ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ão e demarcação; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente ... 2. O depósito será devolvido ao contribuinte ou entregue à Fazenda Pública, ... 127); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...