acao contestacao rescisoria
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Acórdão Nº 0030733-30.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Seção Cível, 18-07-2022
... AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO ... MONOCRÁTICA. RETIFICAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0025335-05.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Seção Cível, 16-05-2022
... AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ... INICIAL ARGUIDA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034066-40.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-06-2020
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM PROVA NOVA E ERRO DE FATO. REDUÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO BONITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO MONTANTE OUTRORA PERCEBIDO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E COMPROBATÓRIOS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS E DEMAIS PARCELAS QUE COMPUNHAM O VENCIMENTO DA AUTORA NO MOMENTO DOS CÁLCULOS PARA FIXAÇÃO...
Ação Rescisória n° 0034066-40.2019.8.19.0000 ... Ação ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048579-13.2019.8.19.0000 (Cível), 29-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) A pretensão veiculada no presente pedido de reconsideração é típica de Embargos Declaratórios, com pedido de efeitos infringentes, devendo, diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual, serem recebidos como tal. Precedentes do STJ nesse sentido. 2) Os embargos de declaração são...
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0048579-13.2019.8.19.0000 ... EMBARGANTE: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-639/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CABIMENTO 1. Como se infere do artigo 297 do CPC, a reconvenção e a contestação, juntamente com a exceção, constituem modalidades distintas e autônomas de resposta do réu. Enquanto que a contestação representa a defesa do réu em face da ação ajuizada pelo autor, a reconvenção tem natureza de ação autônoma, cuja oposição independe...
... RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... - Acórdão Nº 5005931-89.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
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Decisão Monocrática N° 00091241620158070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AÇÃO RESCISÓRIA. LEI DE REGÊNCIA. CPC/73. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. INADEQUAÇÃ
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Acórdão nº 0009045-62.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... Classe : Ação Rescisória n.º 0009045-62.2013.8.05.0000 ... Foro de Origem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-214/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanando omissão existente em torno do requerimento dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo réu em contestação, e imprimindo-lhes efeito modificativo, excluir de sua condenação o pagamento das custas processuais, arbitradas por este colegiado no exame do recurso ordinário...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA ... Embargos de declaração parcialmente ... -
Acórdão nº 0004181-06.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 267, § 4º DO CPC). HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CEFT/BA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A autora formulou pedido de desistência da ação e reiterou quando da oposição de embargos de declaração, alegando omissão no tocante ao art. 26
... AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 200501000074610/BA Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0004181-06.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 267, § 4º DO CPC). HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CEFT/BA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A autora formulou pedido de desistência da ação e reiterou quando da oposição de embargos de declaração, alegando omissão no tocante ao art. 26
... AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 200501000074610/BA Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0004181-06.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 267, § 4º DO CPC). HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CEFT/BA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A autora formulou pedido de desistência da ação e reiterou quando da oposição de embargos de declaração, alegando omissão no tocante ao art. 26
... AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 200501000074610/BA Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0004181-06.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 267, § 4º DO CPC). HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CEFT/BA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A autora formulou pedido de desistência da ação e reiterou quando da oposição de embargos de declaração, alegando omissão no tocante ao art. 26
... AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 200501000074610/BA Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0004181-06.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 267, § 4º DO CPC). HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CEFT/BA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A autora formulou pedido de desistência da ação e reiterou quando da oposição de embargos de declaração, alegando omissão no tocante ao art. 26
... AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 200501000074610/BA Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0004181-06.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 267, § 4º DO CPC). HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CEFT/BA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A autora formulou pedido de desistência da ação e reiterou quando da oposição de embargos de declaração, alegando omissão no tocante ao art. 26
... AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 200501000074610/BA Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0004181-06.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 267, § 4º DO CPC). HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CEFT/BA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A autora formulou pedido de desistência da ação e reiterou quando da oposição de embargos de declaração, alegando omissão no tocante ao art. 26
... AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 200501000074610/BA Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0004181-06.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 267, § 4º DO CPC). HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CEFT/BA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A autora formulou pedido de desistência da ação e reiterou quando da oposição de embargos de declaração, alegando omissão no tocante ao art. 26
... AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 200501000074610/BA Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0004181-06.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 267, § 4º DO CPC). HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CEFT/BA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A autora formulou pedido de desistência da ação e reiterou quando da oposição de embargos de declaração, alegando omissão no tocante ao art. 26
... AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 200501000074610/BA Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0004181-06.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 267, § 4º DO CPC). HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CEFT/BA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A autora formulou pedido de desistência da ação e reiterou quando da oposição de embargos de declaração, alegando omissão no tocante ao art. 26
... AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 200501000074610/BA Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0004181-06.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 267, § 4º DO CPC). HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CEFT/BA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A autora formulou pedido de desistência da ação e reiterou quando da oposição de embargos de declaração, alegando omissão no tocante ao art. 26
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Acórdão nº 0004181-06.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Abril de 2011
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... AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 200501000074610/BA Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0004181-06.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 267, § 4º DO CPC). HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CEFT/BA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A autora formulou pedido de desistência da ação e reiterou quando da oposição de embargos de declaração, alegando omissão no tocante ao art. 26
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 200501000074610/BA Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0004181-06.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Abril de 2011
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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 200501000074610/BA Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0004181-06.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 267, § 4º DO CPC). HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CEFT/BA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A autora formulou pedido de desistência da ação e reiterou quando da oposição de embargos de declaração, alegando omissão no tocante ao art. 26
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 200501000074610/BA Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0004181-06.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 11 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 267, § 4º DO CPC). HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CEFT/BA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A autora formulou pedido de desistência da ação e reiterou quando da oposição de embargos de declaração, alegando omissão no tocante ao art. 26
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 200501000074610/BA Processo na Origem: ...