acao contestacao rescisoria

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 267, § 4º DO CPC). HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CEFT/BA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DE OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A autora formulou pedido de desistência da ação e reiterou quando da oposição de embargos de declaração, alegando omissão no tocante ao art. 26

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