acao contestada nao

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA SEM ÊXITO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentenç

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE: INÍCIO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA NO BRASIL. PRECLUSÃO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - PREPARO - NÃO PAGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA - REVELIA - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. - Concedido ao recorrente prazo para o recolhimento do preparo após a manutenção do indeferimento da justiça gratuita em grau recursal, o não atendimento implica no não conhecimento do recurso,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - PREPARO - NÃO PAGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA - REVELIA - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO. - Concedido ao recorrente prazo para o recolhimento do preparo após a manutenção do indeferimento da justiça gratuita em grau recursal, o não atendimento implica no não conhecimento do recurso,

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA ALEMÃ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO NO BRASIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. A competência internacional concorrente por fato praticado no Brasil, conforme previsão do art. 88, III, do CPC, não induz a litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar os casos a ela submetidos. Podendo o divórcio ser

EMENTA: APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PEDIDO INEXISTENTE - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, CPC/2015 - DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A DEFESA DO RÉU - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -PROVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS. É

1. AÇÃO RESCISÓRIA - ANISTIADOS - REENQUADRAMENTO - DIREITO A VERBAS SALARIAIS E CONSECTÁRIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85 - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não cabe ação rescisória por violação literal de lei, quando o direito discutido foi aplicado com fundamento em norma constante do regulamento empresarial. A Emenda Constitucional nº 26/85 apenas estabeleceu as...

1. AÇÃO RESCISÓRIA - ANISTIADOS - REENQUADRAMENTO - DIREITO A VERBAS SALARIAIS E CONSECTÁRIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85 - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não cabe ação rescisória por violação literal de lei, quando o direito discutido foi aplicado com fundamento em norma constante do regulamento empresarial. A Emenda Constitucional nº 26/85 apenas estabeleceu as...

1. AÇÃO RESCISÓRIA - Anistiados - Reenquadramento - direito a verbas salariais e consectários - Emenda Constitucional nº 26/85 - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não cabe ação rescisória por violação literal de lei, quando o direito discutido foi aplicado com fundamento em norma constante do regulamento empresarial. A Emenda Constitucional nº 26/85 apenas estabeleceu as...

1. AÇÃO RESCISÓRIA - ANISTIADOS - REENQUADRAMENTO - DIREITO A VERBAS SALARIAIS E CONSECTÁRIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85 - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não cabe ação rescisória por violação literal de lei, quando o direito discutido foi aplicado com fundamento em norma constante do regulamento empresarial. A Emenda Constitucional nº 26/85 apenas estabeleceu as...

1. AÇÃO RESCISÓRIA - ANISTIADOS - REENQUADRAMENTO - DIREITO A VERBAS SALARIAIS E CONSECTÁRIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85 - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não cabe ação rescisória por violação literal de lei, quando o direito discutido foi aplicado com fundamento em norma constante do regulamento empresarial. A Emenda Constitucional nº 26/85 apenas estabeleceu as...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PORTUGAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO PELO CÔNSUL BRASILEIRO. PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL. CARTA ROGATÓRIA. NECESSIDADE. CITAÇÃO INVÁLIDA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. Ausência da autenticação pelo cônsul brasileiro da sentença estrangeira cuja...

Agravo de instrumento - Ação cominatória - Medicamento não fornecido pelo Sistema Único de Saúde - Eficiência contestada pela comunidade científica CONITEC - Tutela provisória de urgência indeferida - Decisão mantida - Recurso ao qual se nega provimento.Para que haja a determinação do fornecimento de fármaco não disponibilizado no Sistema Único de Saúde, é imprescindível a demonstração da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - POSSE NÃO CONTESTADA E PARA MORADIA - PRAZO DE 05 ANOS - AUSÊNCIA. Não ocorre a aquisição da propriedade pela usucapião especial urbana se não transcorridos 05 (anos) da data do início da posse para moradia até o momento em que essa se tornou contestada pelo proprietário. Comprovada a posse anterior e...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5.º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 25 DO ESTATUTO DA OAB - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - IMEDIATO JULGAMENTO DE MÉRITO - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - REVELIA DECRETADA -...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5.º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 25 DO ESTATUTO DA OAB - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - IMEDIATO JULGAMENTO DE MÉRITO - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - REVELIA DECRETADA -...