Ação de atentado
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Acórdão Nº 0541836-51.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-12-2021
... EMENTA: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO ... PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0002091-89.2009.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 20-01-2016
... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ATENTADO. ALTERAÇÃO DE FATO NO ... IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0097628-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ... DIFERENTES. ... IMPÚBERES. ... ou seja, evidências no sentido de que a ação" posterior é um ... desdobramento da anterior ... 2. Na \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0221073-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA DE 3 ANOS DE IDADE. OITIVA. DESNECESSIDADE. ART. 201 DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O art. 201 do Código de Processo Penal expõe que "Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu
... discricionária do magistrado que conduz a ação penal, no que toca a ... -
Acórdão nº 2014/0201896-2 de T6 - SEXTA TURMA
... a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor ... inicialmente sobre a vítima da ação delitiva, para, somente a partir ...
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Acórdão nº 2015/0137616-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME PSICOLÓGICO. INDEFERIMENTO. PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desconstituição do julgado, pois no processo penal vigora o princípio do...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO ... PSICOLÓGICO. ... INDEFERIMENTO. ... PREJUÍZO. ... inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional ... -
Acórdão nº 2014/0244974-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 12.015/2009. VÍTIMA HIPOSSUFICIENTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2013/0241546-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FALECIMENTO DE UM DOS ADVOGADOS RESPONSÁVEIS PELA DEFESA DO RÉU. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA INDICAR OUTRO PATRONO. SILÊNCIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CAUSÍDICOS COM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO...
... ATENTADO ... VIOLENTO AO PUDOR. FALECIMENTO DE UM DOS ... 4. Recurso provido para anular a ação penal a partir da ... -
Acórdão nº 2014/0152321-0 de T5 - QUINTA TURMA
... procedência da ação penal. Anote-se que o ora apelante foi ... jurados não tenham atentado aos fatos narrados. ( ... ) Logo, os ...
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Acórdão nº 2012/0024104-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CAUTELAR DE ATENTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA E LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃ
- Acórdão nº 2015/0137443-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.06.247563-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA - CAUTELAR DE ATENTADO -VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 118 PARÁGRAFOS 1º E 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPUGNAÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - EMBARGOS ACOLHIDOS. Verificada a existência de omissão, mostra-se imperioso que o acórdão declaratório integre o acórdão declarado.
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Acórdão nº 2012/0175477-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... brasileiro, além de constituir verdadeiro atentado à segurança jurídica, cuja ...
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Acórdão nº 1.0708.10.003465-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO - RECURSO QUE NÃO ABORDA E NEM IMPUGNA AS RAZÕES DE DECIDIR - DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINAR REJEITADA. 1. Se não houve qualquer impugnação lógica direta ao substrato...
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Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios ...
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Acórdão nº 1.0447.13.000349-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO. 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, ocasiona danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa...
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Acórdão nº 2003/0172053-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RÉU EM ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 226, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão nº 1.0702.14.053514-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CAUTELAR DE ATENTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DE MÉRITO - PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE A DATA DOS LEILÕES - NULIDADE....
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Acórdão nº 1.0702.14.053514-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CAUTELAR DE ATENTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUESTÃO DE MÉRITO - PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE A DATA DOS LEILÕES - NULIDADE....
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Processo nº 0056685-03.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... em Ação de Atentado, com vistas a possibilitar a ...
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riocentro: com novas provas, mp denuncia seis
... ção, procuradores da república obtêm uma confissão sobre a ação dos responsáveis pelo atentado de 1981, incluindo três generais ...
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Acórdão nº 2014/0207538-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação ... ação" delitiva, para, somente a partir daí, julgar-se o réu. ... 4.\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0198732-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO DA VÍTIMA - INEXIGIBILIDADE DE RIGORISMOS FORMAIS - ESTADO DE POBREZA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128540-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SCUMBÊNCIA. - O arbitramento dos honorários advocatícios jamais poderá ser irrisório ou insignificante a ponto de atentar contra a nobreza do trabalho desenvolvido pelos advogados.- Deferido o benefício da gratuidade da justiça, compete à parte contrária impugná-lo,...
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Acórdão nº 1.0000.22.128540-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SCUMBÊNCIA. - O arbitramento dos honorários advocatícios jamais poderá ser irrisório ou insignificante a ponto de atentar contra a nobreza do trabalho desenvolvido pelos advogados.- Deferido o benefício da gratuidade da justiça, compete à parte contrária impugná-lo,...