ação de despejo para uso próprio

Ementa: RECURSO INOMINADO 5209-83.2016.8.19.0001 RECORRENTE: JUAREZ MESSAGIA SANDRINI RECORRIDO: LAIS DOS REIS MELO RIBEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIA DE VARA CÍVEL. A Lei 9.099/95 possui critérios objetivos de fixação de competência, art. 3º, § 1º "

Apelação. Ação de despejo. Extinção do processo. Ausência de interesse processual. Princípio da causalidade. Locador. Ação de despejo. Decisão liminar. Ação indenizatória vigente e anterior. Direito de retenção. Reconhecimento. Ônus. Autor. 1. No caso de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em regra, a obrigação pelo pagamento das custas processuais e

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CASA OBTIDA PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VEDAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DE CEDER, ALIENAR OU ARRENDAR O IMÓVEL OU OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO. RECORRENTE QUE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA MANTIDA A SUA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMANTE QUE É BENEFICIÁRIA DO...

AÇÃO DE DESPEJO, PARA USO PRÓPRIO, DE IMÓVEL OCUPADO POR FARMACIA, JULGADA PROCEDENTE. INQUILINO QUE, NO APELO DERRADEIRO, PLEITEIA INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE MUDANCA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E HIPÓTESE, ADEMAIS, DE NÃO APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 181 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE DESPEJO, PARA USO PRÓPRIO, DE IMÓVEL OCUPADO POR FARMACIA, JULGADA PROCEDENTE. INQUILINO QUE, NO APELO DERRADEIRO, PLEITEIA INDENIZAÇÃO PARA DESPESAS DE MUDANCA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E HIPÓTESE, ADEMAIS, DE NÃO APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 181 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE DESPEJO. USO PRÓPRIO. SINCERIDADE DO PEDIDO DO LOCADOR. APLICAÇÃO DO ART. 15, N. 5, DA LEI N. 1.300, DE 1950.

APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS RESIDENCIAIS – AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO – Utilidade e necessidade da prova que devem ser aferidas pelo juiz, destinatário da prova produzida – Inteligência do artigo 130 do CPC – Decisão recorrida amparada em prova pericial considerada hábil. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0006655-66.2005.8.26.0663; Relator (a): Luis...

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA SOBRE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA SOBRE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. 1. Writ que se volta contra pronunciamento judicial que impulsionou ação de despejo adjacente a estes autos. Decisão que, prima facie, nada tem de teratológica. 2. Incidência da Súmula n. 267 do STF, que coíbe o uso indistinto do mandado de segurança para impugnar ato judicial suscetível de...

AÇÃO DE DESPEJO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AÇÃO DE DESPEJO. - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO FUNDADA NA PROVA E DE ACORDO COM A LEI NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AÇÃO DE DESPEJO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DE PREDIO RESIDENCIAL - PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE NÃO ILIDIDA PROCEDENCIA DA RETOMADA.

Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Coexistência com ação de despejo para uso próprio. Causas de pedir próximas distintas. Admissibilidade dos processamentos concomitantes. Contrato de locação garantido por fiança. Impossibilidade de despejo liminar. Inteligência do art. 59, IX, da Lei 8245/91. Agravo parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2232706-96.

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – AÇÃO DE DESPEJO – RETOMADA PARA USO PRÓPRIO – Contrato de locação celebrado por período inferior a 30 meses – Locação prorrogada por prazo indeterminado – Possibilidade de pedido de retomada do imóvel utilizado para fins residenciais para uso próprio – Art. 47, III, da Lei 8.245/91 – Presunção de veracidade que milita em favor dos locadores – Réu que não se desincumbiu do ônus

LOCAÇÃO. Ação de despejo para uso próprio. Prazo de seis meses previsto no artigo 61 da Lei nº 8.245/91 já exaurido. Prazo contado da efetiva citação. Condenação em custas e honorários advocatícios mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0010042-84.2010.8.26.0220; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 1ª. Vara Judicial; Data do...

AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO PARA USO PRÓPRIO DE UMA FIRMA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE BASE PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - Ação de despejo com pedido de medida liminar para desocupação - Decisão de Primeiro Grau que deferiu a liminar - Alegação de ausência de requisito para a concessão da liminar, pois a locadora não é proprietária do imóvel – Necessidade de prova da propriedade do imóvel, consoante o art. 47 da Lei nº 8.245/91 - Descabida a determinação de despejo, em...

RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de locação de duas moradias situadas no mesmo terreno, realizados pelo apelante e sua companheira, ambos como locatários, em épocas distintas. Ação de despejo para uso próprio ajuizada contra a companheira, com base no contrato que esta havia assinado. Execução do despejo que acabou englobando os dois imóveis.

AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA DE PARTE DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0301157-30.2014.8.24.0056 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages RECURSO INOMINADO N. 0301157-30.2014.8.24.0056, DE SANTA CECÍLIA [VARA ÚNICA]. RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO RECURSO...

Ementa: PROCESSO: 0140067-51.2016.8.19.0001 Relatório: As partes aduzem que adquiriram passagens aéreas no trecho Rio- Mendoza, com a partida em 19/07/2015, às 20:20 e retorno de Mendoza para o Rio marcado para o dia 22/07/2015 às 16:45, no aeroporto Santos Dumont. No dia do embarque, houve informação que a empresa ré não havia repassado o pagamento das...

AÇÃO DE DESPEJO. NECESSIDADE DA RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. QUESTÃO DE FATO QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Recebimento de apelo interposto em ação de despejo para uso próprio somente no efeito devolutivo, ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, a ensejar a concessão do excepcional efeito suspensivo. Aplicação teleológica do art. 58, V da Lei 8245/91. Decisão mantida. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2235878-46.2015.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara