conclusos voto decisão
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - a decisão sobre os cálculos e a classificação dos ... relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de ... Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que:. I – determinará a inclusão no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os tos para isso lhe sejam conclusos.' (NR). 'Art. 412. O procedimento será ...'Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;. II- decretar a ...Parágrafo único. Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a ... ou Desembargador, para substituição, pelo voto da maioria absoluta dos seus membro. ARTIGO 42. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. ...Diligências. c) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que ...Declaração de voto. 1º Se qualquer dos juízes deixar de assinar a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É ...á ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos ..., em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...á o assunto e, se confirmar sua decisão, notificará os recorrentes que, no prazo ...ARTIGO 43. Conclusos os autos, o Juiz tomando conhecimento do memorial ... ao seu Presidente, além do de qualidade, o voto de desempate. ARTIGO 192. Das decisões do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - destruída por decisão da autoridade aduaneira;. II - liberada para ... ser nominativas as ações com direito a voto; e. III - possuir capital mínimo fixado pelo ...-se também aos processos ainda não conclusos...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que implementadas as condições ...ção de relatoria por processo relatado com voto corresponderá a um cinqüenta avos do valor da ... julgados improcedentes, os autos serão conclusos...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão ... prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para ... Regional, proferirá o Relator o seu voto e serão tomados os dos demais Juízes. § 1° ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...
...decisão que lhe foi . ... recebeu os autos conclusos e imediatamente (na . ... provimento, nos termos do voto... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre ...á ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar ...Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...decisão", discriminará os valores das indenizações a t\xC3"... votados, em votação secreta, vedado o voto por representação. § 4o A comissão tomará ... § 2o Os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se ...
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Acórdão nº 2015/0254230-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REGIME DO SIMPLES. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DO ARTIGO 1º DA LEI 10034/2000. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR...
... mencionados se encontram conclusos" na Vice-Presidencia desta E. . Corte\xC2"... suspender os efeitos da decisão" . contra o qual se dirige\". . 2. Rever \xC2"...termos do voto... -
Acórdão nº 2014/0163252-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Caso em que os embargantes interpuseram agravo de instrumento impugnando decisão...
... agravo de instrumento impugnando decisão do . ...que estavam conclusos" ao Magistrado. Ademais, a circunst\xC3"... declaração, nos termos do voto... -
Acórdão nº 2014/0078894-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS CONSUMADOS, ESTELIONATOS TENTADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE...
... INSTRUÇÃO DO WRIT COM DECISÃO DO JUÍZO . ... . PELOS RÉUS. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. . ...-lhe provimento, nos termos do voto... -
Acórdão nº 2014/0050270-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DIVERSAS AÇÕES PENAIS. FEITOS COMPLEXOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUM 51/STJ. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA TESE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO...
...POSSIBILIDADE. DECISÃO MOTIVADA. RECURSO ORDINÁRIO . ...conclusos . ... ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra . ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...§ 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de ... a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional ...-se também aos processos ainda não conclusos para julgamento em 1ª (primeira) instância ...
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Acórdão nº 2006/0118447-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. APONTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ARGUMENTOS DE RECURSO JÁ APRECIADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por Oficina Cerâmica Francisco Brennand S/A contra decisão que extinguiu a ação...
...DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ...Vencido no voto (fls. 175/176) em que não conhecia do recurso ...178/182, vieram conclusos os autos para julgamento do agravo regimental ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...ção da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira. ... membro da instituição, submetendo sua decisão" previamente ao Conselho Superior do Ministério P\xC3"... findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Tribunal, mediante eleição, pelo voto secreto, e dois nomeados pelo Presidente da ... dos vencimentos e das vantagens, até a decisão final. § 4º- As provas requeridas e deferidos, ...; a relação dos feitos que lhe foram conclusos para voto, despacho, lavratura de acórdão, ...
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Decisão Monocrática N° 07004428220218070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARA AMBOS para reconhecer as omissões apontadas e, por conseguinte, tornar sem efeitos a Decisão de ID 28026390. Após, voltem os autos conclusos para voto. É o relatório do necessário. DECIDO. Nos termos do que restou relatado, necessário se faz que o feito seja chamado à ordem, de ofício, nos termos dos arts. 139, IX, do CPC, pois verifica-se que: i) Na Decisão (ID 2
...Após, voltem os autos conclusos para voto. É o relatório do necessário. DECIDO. Nos termos do que ... -
Decisão Monocrática N° 07279108620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Ao agravado em Contrarrazões, consoante disposto na decisão de ID 48922949. Após, conclusos para prolação de Voto. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator
...Após, conclusos para prolação de Voto. I. Desembargador Eustáquio ... -
Acórdão nº 2002/0095719-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
QUESTÃO DE ORDEM: Mandado de segurança impetrado por José Afonso da Silva contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que, por intermédio da Portaria nº 79, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2002, o demitira do cargo de Técnico 3-III, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -...
..."10. (..) o voto-vencedor do mandamus, da lavra da Excelentíssima ... de natureza mandamental -, entretanto, a decisão" judicial não regulou os efeitos financeiros pret\xC3"...616). Após, os autos vieram-me conclusos na qualidade de substituto do Presidente da ... -
Decisão Monocrática N° 07143334120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Decisão de Saneamento do Processo Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Mantenho a Gratuidade de Justiça. Não há necessidade de incursão do feito na fase probatória, pois os documentos são suficientes ao entendimento da controvérsia, até mesmo diante dos limites de cognição da Ação Rescisória. Declaro encerrada a fase postulatória. Preclusa a presente decisão, voltem os...
...Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos" para elaboração de Voto e inclusão em Pauta de Julgamento. Intimem-se. \xC2"... -
Decisao Nº 0001819-94.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Recurso nº 0001819-94.2020.8.05.0150 Processo nº 0001819-94.2020.8.05.0150 Recorrente(s): CONDOMINIO VILLA DE IPITANGA Recorrido(s): EDSON FIUZA JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS, ... Vieram-me conclusos. VOTO. Conheço dos embargos de declaração, em ...