Ação de falsidade
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Acórdão nº 2006/0096488-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PROVA MATERIAL (CERTIDÃO DE CASAMENTO). FUNDAMENTO DIVERSO INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENS&
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na AÇÃO" RESCISÓRIA Nº 3.553 - SP (2006/0096488-0) ... : MINISTRO RIBEIRO\xC2" ... TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE". ART. 485, INCISO VI, ... DO CPC. MANUTENÇÃO DO \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ... anulado, uma vez comprovado erro ou falsidade, em ação ...
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Acórdão nº 2014/0006245-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FRATELLI. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE PERÍODO...
... FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ... TRANCAMENTO ... DENÚNCIA. ... 1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ão considerado Título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo débito, mas ... I - em erro de cálculo nas contas; ... II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão ...
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Acórdão nº 2008/0221545-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO DENOMINADA "GRANDES LAGOS". ENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALTA DE JUSTA CAUSA ...
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Acórdão nº 2014/0210038-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO EM JUÍZO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO EM RELAÇÃO À FALSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO ESTELIONATO JUDICIAL. ENTENDIMENTO...
... JUSTA CAUSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO ... FALSO. VIA IMPRÓPRIA ... ação ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de ... declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 2001/0047942-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À AVÓ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, III, V E VI, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DOLO E FALSIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. I - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.619 - MT (2001/0047942-1) ... FALSIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo ... § 17. Aplica-se a ... dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção pelo pagamento à vista ...
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Acórdão nº 2010/0079123-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.486 - RJ (2010/0079123-0) ... FALSIDADE DO LAUDO PERICIAL. RETORNO À ORIGEM. ...
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Acórdão nº 2015/0051463-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. FALSIDADE DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE ... REJULGAMENTO DE MATÉRIA \xC2" JÁ DECIDIDA. FALSIDADE DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO ... STJ. AGRAVO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0027343-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PERANTE ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 122 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME TRIBUTÁRIO NÃO ATRIBUÍDO AO RECORRENTE E SEM NOTÍCIA DE...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ... DOCUMENTO ... DOCUMENTAÇÃO ... Justiça Federal para o julgamento da ação penal. Súmula n. 122 do ... -
Acórdão nº 2012/0005006-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 693 - PA (2012/0005006-0) (f) ... ELEITORAL. Falsidade ideológica eleitoraL. Competência do STJ. ...
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Acórdão nº RHC 29028 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE" IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME-MEIO PARA O DESCAMINHO. AÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0164435-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTE. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM AS PREMISSAS FÁTICAS...
... AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ENUNCIADO ... DO STJ. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 2004/0094683-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTELIONATO. CONTINÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 2014/0267800-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OPERAÇÃO FRATELLI. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. RECURSOS FEDERAIS. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE DA UNIÃO. NÃO
... FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ... ATELLI. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA JULGADA. ... -
Acórdão nº 2010/0051455-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE PELA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE PENA PARA O DELITO PATRIMONIAL E CONSEQUENTEMENTE QUANTO AO CRIME-MEIO QUE RESTOU ABSORVIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE...
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. NULIDADE DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0021125-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação
... ORDINÁRIO ... FALSIDADE" ... IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE\xC2" ... -
Acórdão nº HC 112249 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0232176-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ação penal pública incondicionada e tendo sido ... ada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária, para a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. ESTELIONATO EM JUÍZO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder...
... AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. ... , devendo a persecução prosseguir em relação à falsidade ... -
Acórdão nº 2015/0206850-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DO FATO NOTICIADO. ACUSADO QUE NÃO TERIA AGIDO COM DOLO. PROCESSO QUE TERIA SIDO DEFLAGRADO COM BASE APENAS NO DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ... MPROVAÇÃO DA FALSIDADE DO FATO NOTICIADO. ... - Acórdão nº 2011/0229856-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É permitido pleitear, ... a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados ...