Ação de falsidade
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Acórdão nº 2002/0167212-5 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL PROCESSO PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTAMENTO DO MAGISTRADO. 1. Acolhem-se os embargos de declaração, para reconhecer a incidência da prescrição punitiva do crime de prevaricação (art 319 CP). 2. Ação penal que tem seguimento pelo só crime de falsidade ideológica. 3. Mantém-se o denunciado afastado das funções de...
EDcl na AÇÃO PENAL Nº 227 - RJ (2002/0167212-5) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA ... 2. Ação penal que tem seguimento pelo só crime de falsidade ideológica ... 3. Mantém-se o denunciado afastado das funções de ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos ... Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará ...
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Acórdão nº 2007/0250039-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO DE REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE FILHOS NÃO-BRASILEIROS ...
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Acórdão nº 2013/0291665-5 de T6 - SEXTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ... NCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA ...
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Acórdão nº 2010/0159633-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ADVOGADA DENUNCIADA POR FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ACUSAÇÃO DE INSERIR INFORMAÇÃO ... ÇO DA SEDE DA EMPRESA) E FAZER USO DESSE DOCUMENTO PARA PROPOR AÇÃO DE FORMA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DE FORO DECLARADAMENTE FAVORÁVEL À TESE ...
- Acórdão nº RHC 25978 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... § 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de falsidade ideológica referente ...
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Bigamia - Fato Atípico - Trancamento de Ação Penal - Falsidade Ideológica (TJ/MS)
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Habeas Corpus nº 2004.010786-2 Órgao julgador: 1a. Turma Criminal Fonte: DJ, 10.11.2004 Rel.: Des. Rui Garcia Dias Impetrante: (...) Paciente: (...) @Ementa....
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Acórdão nº 2007/0137026-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS - CRIME DE FALSIDADE - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO QUE NÃO SE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-497/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação rescisória contra acórdão que defere horas extras com base em depoimento testemunhal produzido nos autos de processo trabalhista. Alegação de que o depoimento constitui prova falsa, ante a inidoneidade da testemunha.
PROC. Nº TST-ROAR-488.195/98.8 ... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DE HORAS ... -
Acórdão nº AR 1804 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.804 - SP (2001⁄0084899-6) ... RELATOR : ... COMPROVADA A FALSIDADE DOS REGISTROS TRABALHISTAS, TEM-SE POR DESATENDIDO REQUISITO ...
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Acórdão nº 2007/0203653-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA PARA A AÇÃO ...
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Acórdão nº 2001/0084899-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.804 - SP (2001⁄0084899-6) ... RELATOR : ... COMPROVADA A FALSIDADE DOS REGISTROS TRABALHISTAS, TEM-SE POR DESATENDIDO REQUISITO ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica ... § 3º-B. Para os efeitos do inciso VI do ... d) prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira, inclusive a prestação dolosa de ...
- Acórdão nº HC 163623 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-6300-47.2008.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DO DOCUMENTO EM QUE FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO RESCINDENDO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta (Súmula 410/TST), mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa...
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/mal/AB/mn ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DO DOCUMENTO EM QUE FUNDAMENTADO O ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 2004/0065146-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR ONDE ... aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade" ... É competente para julgar ação de cobrança que busca a prola\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0009348-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RHC. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATO APARENTEMENTE TÍPICO. EXAME DE PROVA ... ESTELIONATO E FALSIDADE. PERCEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2008/0186062-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENÚNCIA. INÉPCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEÇA ... 2. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente e do corréu nos delitos pelos quais, inclusive, já ...
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Acórdão nº 2007/0238597-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRENTE DENUNCIADO POR ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ...
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Acórdão nº RHC 21254 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 2007/0158779-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA DE POBREZA PARA OBTER A GRATUIDADE DE ... a remessa de cópia de declaração de pobreza firmada nos autos de ação monitória ao Ministério Público, para a análise de possível ...
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Acórdão nº 2008/0107038-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DE DELITO CONTRA A HONRA EM TESE ... ÇÃO PENAL AJUIZADA PARA APURAR A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCESSÃO DA ORDEM EM HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM ...
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Acórdão nº 2010/0184657-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM ''HABEAS CORPUS''. FALSIDADE" IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇ\xC3" ...