Ação de honorários
5782947 resultados para Ação de honorários
-
Acórdão nº 2014/0219409-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREGADOR DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, EM CASO DE CONDENAÇ
...AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE . ... e o pedido é o de arbitramento de honorários do respectivo serviço prestado, . ... -
Corregedoria do MPF arquiva ação contra procurador que quer limitar honorários
Arquivada ação contra procurador que quer limitar honorários
A Corregedoria do Ministério Público Federal arquivou representação da seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil contra um procurador que quer limitar em 20% os ... -
Acórdão nº 2015/0177854-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NA APELAÇÃO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O Tribunal de origem entendeu que o requerimento de alteração dos honorários não foi feito em...
...ATACADO . NA . APELAÇÃO. . SÚMULA . 283/STF. . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2016/0057368-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DO EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à
...AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE . INDENIZAÇÃO. . DANO . MATERIAL. . HONORÁRIOS . ... -
Acórdão nº 2013/0341153-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. A&#
...RECURSOS . ESPECIAIS. . PROCESSUAL . CIVIL . E . CIVIL. . AÇÃO . DE . ...honorários . ... -
Juíza condena autora a pagar custas e honorários de ação improcedente
Juíza condena autora de ação trabalhista a pagar custas e honorários
A Juíza Olga Vishnevsky Fortes, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, entendeu que a autora de uma reclamação deve responder pelas custas e honorários advocatícios devidos à parte contrária calculados sobre os pedidos não acolhidos. A recla... -
Acórdão nº 2011/0138809-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA DE MANDATO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. ESCLARECIMENTOS QUANTO À VERBA HONORÁRIA FIXADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PAULO ANTÔNIO VERÍSSIMO DO COUTO E SILVA E...
. Superior Tribunal de Justiça. . EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.718 - SP (2011/0138809-3). . RELATOR. ...AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA DE . ... -
STJ divulga entendimentos sobre honorários recursais e ação rescisória
STJ divulga teses sobre honorários recursais e ação rescisória
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (20/8) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, que oferece temas organizados por ramo do Direito e assuntos de grande relevância no tribunal. Direito Processual Civil<... -
Acórdão nº 2014/0077891-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE NOVA DIVINEIA. ÁREA DE RISCO. DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS. INTERESSE PROCESSUAL. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA REDUÇÃO DOS RISCOS DE DESABAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. . ...DE AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. . IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO SOBRE\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0326435-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. RENÚNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MULTA PROTELATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. CABIMENTO. 1. Aplica-se a pena de deserção quando não provada a insuficiência de recursos financeiros a todos os recorrentes.
...535 . DO . CPC. . RENÚNCIA . DA . AÇÃO. . HONORÁRIOS . ... -
Acórdão nº 2015/0314007-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS FINAIS DE ÊXITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE CRÉDITOS POR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPOSIÇÃO DAS PARTES. TRIBUTOS VINCENDOS. COMPENSAÇ
... ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE . ...HONORÁRIOS. EXAME DE PROVAS COLHIDAS E INTERPRETAÇÃO DO . ... -
Acórdão nº 2016/0038411-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR MAU USO. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇ&
...STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. . ... -
Empregado vencido em ação não terá de pagar honorários advocatícios a empresa
Empregado vencido em ação não terá de pagar honorários
Um analista de sistemas não terá de pagar honorários advocatícios em favor da empresa após perder ação trabalhista. A empresa pedia a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a exigir que a parte vencida pague os honorários à... -
Réu vencido em ação civil pública sempre deve pagar honorários, decide TRF-4
Réu vencido em ação civil pública sempre deve pagar honorários
Embora a legislação isente autores de ações civis públicas de pagar honorários advocatícios, não é possível aplicar a tese da simetria para a mesma regra valer quando o réu fica vencido. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015). Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. "Nos...
...CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANDATO . REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. ... -
Acórdão nº 2016/0106201-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MANUTENÇÃO DE CADASTRAMENTO DO ANTIGO PROCURADOR. SÚMULA 284 DO STF E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS....
...HONORÁRIOS . SUCUMBENCIAIS . E . MANUTENÇÃO . DE . ...AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA 83 DO . STJ. . ... -
Cálculo de honorários em ação contra plano de saúde inclui valor do tratamento
Honorários em ação contra plano de saúde incluem valor do tratamento
Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e também à obrigação de f... -
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
...-notação, inscrição ou averbação de qualquer outro ônus real, ação, penhora ou procedimento judicial que afetem o imóvel, direta ou ...ARTIGO 39. O contrato de hipoteca deverá prever os honorários do agente fiduciário, que sòmente lhe serão devidos se se verificar sua ...
-
Acórdão nº 2011/0139259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. SÚMULA 453/STJ. MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282
...HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE . A\xC3"...REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Cuida-se de "Ação... -
Acórdão nº 2013/0344316-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RENÚNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ORDEM PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 359 DO CPC/1973. APLICAÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA....
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1337052 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE HONORÁRIOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO RESP REPETITIVO 1.155.125/MG....
...REVISÃO DE HONORÁRIOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE ...IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO. AFIRMADA OFENSA AO ART. 313, I, DO CPC/73. NÃO ...
...SOB . A . ÉGIDE . DO . NCPC. . ARBITRAMENTO . DE . HONORÁRIOS" . PROFISSIONAIS. . PRESTAÇÃO . DE . SERVIÇOS . ADVOCATÍCIOS . EM\xC2"... autores fazem jus ao crédito perseguido na ação de . ... -
Acórdão nº 2013/0214658-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO....
-
Acórdão nº 2015/0223318-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 352/STJ. CONDENAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR EM HONORÁRIOS.
...DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO . POPULAR. . CONCESSÃO . DE . CERTIFICADO . DE . ENTIDADE . ...ÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR EM HONORÁRIOS. . IMPOSSIBILIDADE IN CASU . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ANTIGO PROCURADOR E CLIENTE. CONFLITO. HONORÁRIOS. AÇÃO AUTÔNOMA. IRREGULARIDADES. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. 1. O acórdão recorrido
...OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. . ...PROCURADOR . E . CLIENTE. . CONFLITO. . HONORÁRIOS. AÇÃO AUTÔNOMA. IRREGULARIDADES. OCORRÊNCIA. . ...