Ação de honorários
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Acórdão nº 2012/0095044-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO COM BASE NO CPC. REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INCABÍVEL. MONTANTE FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. "Havendo desistência da ação de desapropriação não
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Acórdão nº 2015/0285836-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83...
...MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS" DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA . PRÓPRIA EXECUÇÃO. \xC2" IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO . ... -
Acórdão nº 2011/0217419-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA.
...AÇÃO RESCISÓRIA. . ...julgar procedente a ação rescisória e majorar os honorários advocatícios, . ... - A Execução dos Honorários de Advogados no Processo do Trabalho quando a Ação é Julgada Improcedente
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Lei nº 11.354 de 19/10/2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTIPULADAS, A PAGAR VALORES DEVIDOS AOS ANISTIADOS POLITICOS DE QUE TRATA A LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor ...§ 3º A União não cobrará honorários advocatícios do autor da ação que desistir do processo judicial para ...
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Acórdão nº 2016/0111943-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda P&
...AGRAVO . INTERNO. . EXECUÇÃO . DE . SENTENÇA EM AÇÃO" COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. . Documento: 64220139\xC2"...Página 1 de 2. . Superior Tribunal de Justiça. . HONORÁRIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA DA . ... -
Acórdão nº 2005/0213662-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94, ART. 22). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO....
...8.906/94, ART. 22). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS . ... -
Acórdão nº 2010/0177871-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos os honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União - Súmula 345/STJ. 2. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para aplicar
...EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. Conforme ... -
Acórdão nº 2016/0243305-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não é possível, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ, rever o valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade, foram fixados por meio ...
...AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE . ...honorários... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1092791 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 345/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consignada na Súmula 345, no sentido de que são...
...TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2009/0120528-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO Nº 345 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em...
...AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO Nº 345 DA SÚMULA DO ... -
Não cabe ação sobre honorários após homologação de acordo judicial
Não cabe ação sobre honorários após homologação de acordo
No caso em que um acordo pagou todas as verbas trabalhistas solicitadas por um trabalhador, ficou estabelecida a coisa julgada e a solicitação de ressarcimento das despesas com a contratação de advogado tinham apenas caráter acessório, não é permi... -
Estado deve ressarcir honorários pagos por réu absolvido em ação ajuizada pelo MP
Estado deve ressarcir honorários a réu absolvido em ação do MP
Em ação civil pública, não cabe a condenação do Ministério Público ou de associações legitimadas ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Pa... -
Acórdão nº 2014/0131864-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA NA ORIGEM COM O OBJETIVO DE DISCUTIR O REGRAMENTO OBJETIVO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Embora não caiba ação rescisória para discutir exclusivamente a irrisoriedade ou a exorbitância dos honorários advocatícios,...
...RECURSO . ESPECIAL. . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . AÇÃO . ... -
Parte vencida em ação ambiental não é obrigada a pagar honorários advocatícios
Parte vencida em ação ambiental não é obrigada a pagar honorários
A parte vencida em uma ação civil pública de matéria ambiental não pode ser obrigada a pagar honorários advocatícios. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou decisão que isentou dos custos uma empresa transportado... -
Desistência da ação não exime sindicato do pagamento de honorários
Desistência da ação não exime sindicato do pagamento de honorários
Mesmo depois de ter desistido da ação que havia proposto, o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo terá de pagar honorários aos advogados da Pizzaria Silva Telles Ltda. De acordo com a 5ª Turma do Tribunal Superior... -
Acórdão nº 2016/0153716-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO DA VERBA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Corte local consignou ser
...AÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO. EXECUÇÃO . DOS . HONORÁRIOS . ... -
Acórdão nº 2015/0097874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF
...AÇÃO CIVIL . PÚBLICA. . CONDENAÇÃO . EM . HONORÁRIOS . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO CAUTELAR JULGADAS SIMULTANEAMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CPC/73. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. É possível a compensação dos honorários fixados em ações conexas, julgadas simultaneamente. Precedentes. Súmula n° 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO CAUTELAR . UMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. . COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CPC/73. PRECEDENTES. . SÚMULA 83/STJ. . ... -
Acórdão nº 2016/0109240-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º N.º 8.904/94. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PRECEDENTES. 1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à ...
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Plenário do STF julgará ação contra limite a honorários de procuradores do Paraná
STF julgará ação contra limite de honorários a procuradores do PR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará ação contra lei paranaense que limitou os honorários dos procuradores do Estado em ações de execução fiscal. Plenário do STF vai julgar mérito de ação ... -
Honorários são calculados sobre pena principal em ação com vários pedidos
Honorários devem ser calculados sobre pena principal da ação
Quando uma ação resulta em inúmeras condenações com critérios diferentes para fixar honorários advocatícios, o julgador da causa deve identificar o objeto central do processo e calcular as verbas alimentícias com nela. O entendimento é da 3ª Turma... -
Acórdão nº 2014/0108744-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO EM NOME DA MEEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ESPÓLIO PARA FIGURAR NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE
...REGIMENTAL . NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO" . DE . ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO\xC2"... -
Juiz fixa honorários de advogado em R$ 7 em ação declaratória
Juiz fixa honorários de advogado em R$ 7 em ação declaratória
Sete reais. Esse é o valor que um juiz do Rio Grande do Sul considerou como suficiente para remunerar o trabalho de um advogado em ação declaratória de inexistência de débito. No caso, uma consumidora buscou o Judiciário após receber uma c... -
DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
...IV - a renúncia aos honorários advocatícios e à restituição de custas. . § 1º Havendo ação ...