ação de interdição judicial
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... , a destruição de plantações, a interdição de predios e, em geral, a cessação do uso ...
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Decisão Monocrática N° 07282044120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da Terceira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia em face do Juízo da Quarta Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia. Na origem, cuida-se de ação de alvará judicial (processo nº 0708472-65.2023.8.07.0003). Inicialmente, a ação foi distribuída para o Juízo da Quarta Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilân
... : 0728204-41.2023.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETNCIA CVEL (221) SUSCITANTE: ... -
Acórdão nº 1.0718.11.001229-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERDITANDO SEM PROCURADOR ... ao exercício de representação judicial pelo Ministério Público interpreta-se, por ...
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Acordao N° 1414537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Processual civil. Ação anulatória. Alegação da autora de incapacidade civil temporária. Indicação de pessoa a título de apoiador. Irregularidade de representação. Determinação de indicação de outro apoiador para regularização. Cumprimento da ordem judicial. Extinção do feito sob o fundamento de inexistência de ação autônoma de interdição. Sentença prematura. Princípio da cooperação....
... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE ... CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO ... DO FEITO SOB O FUNDAMENTO DE ISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE ... INTERDIÇÃO. SENTENÇA PREMATURA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2005.01.00.069076-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Marzo de 2006
... apresentado por perito oficial nomeado na Ação de Interdição n. 2004.01.1.009072-3/DF que o ... ção do agravado em regular processo judicial, inclusive com parecer favorável do Ministério ...
- Acórdãos nº 0648176-09.2019.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acórdãos nº 2100816-97.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA. Pretensão ... valor depositado em conta judicial. Decisão proferida em fase de mento de sentença proferida em ação de interdição. Cabimento de agravo de ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.
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Acordao N° 1738151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Juizado especial. Contrato de locação de imóvel comercial. Area residencial. Atividade de lava-jato iniciada sem licença de funcionamento. Notificação e interdição do estabelecimento pela agefis. Continuidade da atividade de forma clandestina. Paralização em razão de ordem judicial. Responsabilidade do locador pelos prejuízos não configurada. Sentença mantida. 1. À luz do art. 186 do código civil,
... DE FUNCIONAMENTO. NOTIFICAÇÃO E INTERDIÇÃO DO ... ESTABELECIMENTO PELA AGEFIS. CONTINUIDADE ... PARALIZAÇÃO EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL ... RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELOS PREJUÍZOS ... 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, ... negligência ou ... -
Acórdãos nº 0006287-63.2014.8.26.0268 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA ... enquanto tramitava ação de interdição proposta pelo donatário. Ação de ... que independe de decreto judicial, podendo ser analisada caso a caso ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO". AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEA\xC3" ...
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Acórdãos nº 9093096-72.2007.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... prolator: Rogério Márcio Teixeira AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ... PROPOSITURA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL HONORÁRIOS ARBITRADOS EM ...
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Decisão Monocrática N° 07324039720198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Trata-se de pedido de homologação judicial de composição extrajudicial firmado entre as partes. Na origem, cuida-se de ação de interdição em desfavor de CARLOS FERNANDO CARDOSO NETO, em que o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, decretou a interdição de CARLOS FERNANDO CARDOSO NETO e nomeou sua companheira, MARIA DE LOURDES TEIXEIRA, como Curadora, ficando os atos concernentes aos
... : 0732403-97.2019.8.07.0016 Classe judicial: APELAO CVEL (198) APELANTE: CELIA CARLA CARDOSO, ... -
Acórdãos nº 0004275-93.2012.8.26.0576 de 36ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2013
... ) de 1ª Inst.: Lincoln Augusto Casconi AÇÃO" DE COBRANÇA – Acidente de trânsito \xE2\x80" ... ser decretada por sentença judicial em ação de interdição ...
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Acórdãos nº 0002207-34.2004.8.26.0615 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... SÃO PAULO VOTO N.º 24.432 EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ÁREA RURAL A - INTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA CONSIDERADA ILEGAL EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL - LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTE AO ...
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Acordao N° 1254483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Civil. Ação de interdição. Policial militar reformado. Alienação mental. Incapacidade laboral. Parecer da junta médica da pmdf. Perícia judicial psiquiátrica e psicológica. Aptidão para prática de atos da vida civil. Curatela. Medida excepcional. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos dos arts. 4º, iii, e 1. 767, i, do código civil, sujeitam-se à curatela os relativamente...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. POLICIAL MILITAR REFORMADO ... PMDF. PERÍCIA JUDICIAL PSIQUIÁTRICA E PSICOLÓGICA. APTIDÃO PARA ... -
Acórdão nº 0000150-35.2009.8.05.0168 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
... Comarca de Monte Santo, que, nos autos da Ação de Interdição em face de OTÍLIA MARIA DA SILVA ... consubstancia-se num título executivo judicial.” Alega, ademais, que na Comarca de Monte Santo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios ... úblico para eventual propositura de interdição e outras providências pertinentes ... Art. 66 ...
- Acórdãos nº 2027312-29.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 2010783-90.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DO FORO DE ITAPEVA ... ACORDAM , em sessão ... VOTO Nº 16.469 MANDADO DE SEGURANÇA Ação de Interdição - Pretensão de ...
- Acórdãos nº 2210409-27.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1.0000.12.078567-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2013
CORREIÇÃO PARCIAL - DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - ART. 224, PROVIMENTO CGJ/161/2006 - RESPONSABILIDADE DA PARTE (IN CASU, O MP) - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - CORREIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não constitui 'error in procedendo' ou inversão tumultuária do processo a determinação judicial para que o Ministério Público comprove a publicação de editais...
... ÇÃO PARCIAL - DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - ART ... ária do processo a determinação judicial para que o Ministério Público comprove a ação de editais em ação de interdição, na qual o ... -
Decisão monocrática nº 2016.00067488-35 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 15-01-2016
... que nos autos da Ação Civil Pública de obrigação ... de fazer e não ... que a mencionada ação judicial tomou por base o ... procedimento administrativo ... determinada a interdição provisória do matadouro ... municipal por prazo ...
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Acórdãos nº 2023282-82.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... Dirce Alves Benedito AÇÃO DE INTERDIÇÃO - Indeferimento da dição de alvará judicial para a permuta de imóvel da ...
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Acórdãos nº 0008999-15.2013.8.26.0477 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... Interdição e lacração de estabelecimento comercial, ... Desnecessidade de intervenção judicial para exigir o cumprimento da ição administrativa. Carência da ação configurada. Falta de interesse ...